— A administração pública não pode fazer nada, tomar qualquer decisão, sem que esteja amparada na lei.
Foi o que garantiu há pouco o procurador geral da Prefeitura de Cachoeirinha, Emiliano Cláudio Fragoso Macedo, sobre a constitucionalidade do decreto 6454 que proíbe o exercício simultâneo das funções de motoristas e cobradores, e exige das empresas que operam o transporte público urbano – no caso, a Stadtbus – a presença de profissionais para a cobrança da passagem, controle de bilhetagem eletrônica e liberação da catraca.
O decreto foi assinado pelo prefeito Miki Breier (PSB) e publicado no Diário Oficial Eletrônico do município na manhã de hoje (9/5), segundo Emiliano, atendendo aos anseios e demandas manifestados pela população ao próprio prefeito durante as audiências públicas das quartas-feiras, contatos nas ruas da cidade e encaminhadas de várias outras formas, direta ou indiretamente ao chefe do Executivo.
O procurador do município assegurou que o decreto é constitucional e que no contrato assinado entre a administração municipal e a Stadtbus para que a empresa passasse a realizar o transporte urbano de passageiros, está prevista a presença de cobradores. O item, de acordo com Emiliano, constou inclusive no edital de licitação vencido pela empresa.
— Estou aqui para salvaguardar os atos do prefeito municipal e mantê-los na mais estrita legalidade — disse o procurador, garantindo que se houvesse dúvidas sobre a constitucionalidade do decreto, o prefeito não o teria assinado.
Outras cidades
O procurador de Cachoeirinha também disse na conversa desta tarde com a reportagem do Seguinte: que desconhece a existência de decretos desta natureza em outras cidades do Rio Grande do Sul, mas admitiu que também não se preocupou em pesquisar se há ou não legislação similar de iniciativa de alguma administração municipal e voltada ao transporte coletivo urbano, no estado.
Experimental
Outra informação do procurador Emiliano Cláudio Fragoso Macedo é que a decisão de suprimir a presença do cobrador nos ônibus do transporte urbano municipal foi provisório e experimental, colocada em prática ao final da gestão passada, do ex-prefeito Vicente Pires (PSB), e com autorização do órgão que era responsável pelo serviço, na época.
— O que ocorre é que a atual administração verificou, dentre outras formas pelo elevado número de queixas e manifestações principalmente dos usuários, que é uma fórmula que não deu certo. Há relatos de passageiros que chegaram a esperar até seis minutos para embarcar no ônibus, com o motorista fazendo a cobrança das passagens — contou.
O decreto
O documento publicado também determina que as roletas, ou catracas, devem ser posicionadas a dois metros das portas de saída dos coletivos, com a finalidade de facilitar o embarque dos passageiros e dar mais agilidade ao serviço do transporte público urbano.
O decreto prevê que a fiscalização será realizada pelo Departamento de Transporte do Município e estabelece desde notificação e advertência até processo administrativo que podem resultar na cassação da concessão em caso de descumprimento reiterado e contínuo do que está determinado.
PARA SABER
Para ler na íntegra do decreto do prefeito Miki Breier, clique aqui.
IMPORTANTE
1
O Seguinte: tentou contato com o prefeito de Cachoeirinha, Miki Breier, sem sucesso. A assessoria de comunicação do prefeito informou que “hoje ele não está disponível, pelo menos até quase o final da tarde”.
2
Também foi procurada a direção da Stadtbus Transportes Coletivos em Cachoeirinha. A pessoa que atendeu ao telefone admitiu que o gerente, Daniel Velasques, se encontrava na empresa mas não dispunha de tempo para atender a reportagem e que retornaria a ligação mais tarde. Até o fechamento desta matéria Velasques não se manifestou.
3
A assessoria de comunicação do prefeito Miki Breier não respondeu, via aplicativo WhatsApp, se confirmava ou não a informação de que uma reunião iria acontecer nesta tarde entre o chefe do Executivo e representantes da concessionária do transporte coletivo urbano de Cachoeirinha.
