A Prefeitura de Cachoeirinha instituiu o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), pela da Lei Municipal nº 4838/2022, regulamentada pelo Decreto nº 7455/2022, para servidores efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo, que se enquadrem nos requisitos de aposentadoria voluntária.
Deve ser considerado o tempo de serviço exercido como servidor efetivo do Poder Executivo ou Legislativo, acrescido dos tempos averbados, sendo, quanto aos últimos, para efeitos da Lei, computados exclusivamente aqueles com contribuição previdenciária comprovada mediante Certidão de Tempo de Contribuição.
O servidor interessado em aderir ao PAI deverá fazer a manifestação no Protocolo Digital ou no Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Modernização Administrativa e Gestão de Pessoas, e no Protocolo da Câmara Municipal de Vereadores, quando se tratar de servidor do Legislativo, através de Formulário próprio (Anexo Único), que está disponível no Portal do Servidor, acompanhado da documentação.
As indenizações poderão ser pagas em até 12 parcelas, com exceção das indenizações dos recursos vinculados, que serão pagas em cota única, atendendo à disponibilidade orçamentária da Secretaria Municipal da Fazenda e do Poder Legislativo, respeitado o prazo máximo de 30 dias para o pagamento de cota única ou da primeira parcela. As parcelas subsequentes serão quitadas mensalmente, até o último dia útil do mês, na conta bancária indicada pelo servidor no pedido.
Para mais informações, deve-se contatar a Secretaria Municipal de Governança e Gestão e/ou a Secretaria Municipal de Modernização Administrativa e Gestão de Pessoas.
