O adiamento das eleições municipais de 6 de outubro não é cogitado pelo novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Voltaire de Lima Moraes.
– Teremos muito trabalho, mas estamos preparados para enfrentar o desafio que será a realização das eleições num Estado severamente atingido por uma enchente sem precedentes – disse o desembargador gaúcho, na posse da ministra do STF Cármen Lúcia como presidente do TSE.
Reputo o sagrado direito ao voto não será afogado pelo ‘Argumento Zelensky’, aquele do “não é hora para o poder mudar de mãos”, ao menos insinuado pelo governador Eduardo Leite (PSDB) e articulistas influentes da mídia estadual, conforme publiquei em É patético o ‘Argumento Zelensky’ para adiar eleições no RS.
O desembargador descarta inclusive a alteração de prazos eleitorais definidos pelo TSE para todo Brasil nas eleições 2024. As convenções partidárias, por exemplo, estão marcadas entre 20 de julho e 5 de agosto.
Para alterar o calendário eleitoral, seria preciso emenda constitucional, dispositivo que precisa aprovação de 2/3 do Congresso Nacional, já que o artigo 29, incisos I e II da Constituição Federal, estabelece que o pleito eleitoral deve ser direto e simultâneo em todo o país, e a eleição municipal deve ser realizada no primeiro domingo de outubro do último ano do mandato municipal.
Na pandemia da covid-19 foi preciso aprovar a emenda constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020, que adiou o pleito eleitoral para o dia 15 de novembro, primeiro turno, e para o dia 29 de novembro de 2020, segundo turno.
Tratava-se da maior crise sanitária do século, um evento mundial. Que custou 1.023 vidas só em Gravataí, 712.038 no Brasil, e mesmo assim não impediu uma mascarada campanha de rua.
Ao fim, concluo como em Adiar eleições para prefeitos e vereadores? Não, será hora de julgar ações, omissões e homicídios relativos à catástrofe; As chances legais, artigo que postei em 13 de maio, no meio da catástrofe:
“Só falta não permitirem ao eleitor gaúcho julgar, com a única arma que tem, que é o voto, as ações e omissões dos governantes nesta catástrofe.
Na pandemia, foi o que restou. Até hoje homicídios culposos e dolosos não tiveram julgamentos jurídicos, assim como dificilmente terão agora, RS afora, na contagem de corpos da inundação.
A eleição será o momento para as comunidades cobrarem dos políticos um compromisso. A reconstrução e a prevenção de tragédias futuras não acontecerão sem um esforço de gerações.
