A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a reeleição para cargos do Executivo no Brasil e amplia os mandatos de prefeitos, governadores, presidente, deputados e vereadores para cinco anos. O texto, que ainda será votado no plenário da Casa, estabelece que os próximos prefeitos eleitos em 2028 terão um mandato de seis anos, como parte de um período de transição para unificar todas as eleições no país a partir de 2034.
A PEC 12/2002, relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), prevê o fim das eleições bienais, que hoje alternam entre disputas municipais e gerais. A mudança mais imediata afetará os prefeitos eleitos em 2028: aqueles que vencerem o pleito poderão concorrer à reeleição pela última vez, e os eleitos terão mandato estendido para seis anos. O objetivo é sincronizar todos os cargos em um único ciclo eleitoral a partir de 2034, quando os mandatos passarão a ser de cinco anos sem possibilidade de recondução.
Transição gradual e unificação das eleições
O cronograma de transição estabelece que:
: 2026: Eleições seguem as regras atuais, com possibilidade de reeleição;
: 2028: Última chance de reeleição para prefeitos, com mandato dos vencedores alongado para seis anos;
: 2030: Última eleição com reeleição permitida para governadores eleitos em 2026;
: 2034: Todos os cargos serão disputados simultaneamente, sem reeleição e com mandatos de cinco anos.
A proposta também altera o mandato dos senadores, originalmente previsto para aumentar de oito para dez anos. Após críticas, a CCJ optou por reduzir o período para cinco anos, alinhando-o aos demais cargos. Para harmonizar os mandatos, os senadores eleitos em 2030 cumprirão nove anos no cargo, com o ciclo regular de cinco anos iniciando em 2039. Outra mudança determina que os três senadores por estado sejam eleitos de uma só vez, encerrando o sistema atual, que divide a eleição em dois turnos (dois senadores em um pleito e um no seguinte).
Fim da reeleição: “Malefício à administração pública”
O relator Marcelo Castro defendeu o fim da reeleição, argumentando que a prática desequilibra a disputa ao favorecer candidatos que já ocupam o cargo.
– Foi um malefício à administração pública do Brasil a introdução da reeleição, completamente contrária a toda a nossa tradição republicana – afirmou à Agência Pública.
A proposta não recebeu votos contrários na CCJ, com senadores concordando que o modelo atual gera gastos excessivos e desgaste político.
A reeleição foi instituída no Brasil em 1997, durante o primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, permitindo sua recondução em 1998. Desde então, apenas presidentes, governadores e prefeitos puderam disputar um segundo mandato consecutivo.
A PEC segue agora para o plenário do Senado, onde precisará de pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos. Se aprovada, será enviada à Câmara dos Deputados. Caso entre em vigor, o Brasil se juntará a países como México e Argentina, onde a reeleição para cargos executivos é proibida.
Enquanto o Congresso debate, a população acompanha: a última palavra caberá aos parlamentares — e, em 2034, às urnas.
