A primeira ‘pauta-bomba’ do governo Zaffa 2 estará em debate nesta segunda-feira, às 17h30, em audiência pública no plenário da Câmara de Vereadores sobre o Projeto de Emenda nº 01/2025 à Lei Orgânica Municipal (LOM) — a ‘Constituição de Gravataí’.
O fórum, aprovado por unanimidade a partir de requerimento da vereadora Vitalina Gonçalves (PT) e do vereador Claudecir Lemes (MDB), ambos de oposição, acontece quatro dias antes da votação do texto em primeiro turno, prevista para quinta-feira.
A proposta, de autoria do governo do prefeito Luiz Zaffalon (PSD), é a primeira alteração ampla na Lei Orgânica desde 1991 e tem provocado forte mobilização entre sindicatos, servidores públicos e ambientalistas.
O sindicato dos professores (SPMG) vem realizando uma série de ações, como visitas a gabinetes de vereadores, aos deputados estaduais Patrícia Alba (MDB) e Dimas Costa (PSD), além de manifestações nas redes sociais e em eventos municipais.
O que está em debate
A Emenda nº 01/2025 propõe uma revisão de mais de dez artigos da Lei Orgânica.
O governo municipal argumenta que o texto atual está defasado e precisa ser modernizado para se adequar à Constituição Federal e às novas práticas de gestão pública.
Já os críticos apontam riscos à transparência, à participação popular e a direitos consolidados de servidores e da comunidade.
Entre os principais pontos, a proposta muda o quórum de aprovação de matérias sobre o funcionalismo público.
Atualmente, leis que tratam do Regime Jurídico Único (RJU) e dos planos de carreira dos servidores exigem maioria absoluta (14 votos dos 21 vereadores). Com a nova redação, passariam a depender apenas de maioria simples, ou seja, metade mais um dos presentes em plenário.
A Prefeitura defende que a alteração busca simplificar o processo legislativo e alinhar a legislação municipal à Constituição Federal e a jurisprudência do STF, sem retirar direitos.
Segundo a cartilha oficial, o RJU e os planos de carreira continuarão em vigor, e a mudança apenas deixaria de tratar essas leis como “complementares”, o que exige quórum mais elevado.
O texto também retira detalhes sobre licenças, promoções e benefícios da Lei Orgânica, concentrando-os nas leis específicas do funcionalismo.
Já entidades de classe e políticos de oposição afirmam que a medida fragiliza a proteção legal dos servidores, abrindo margem para mudanças futuras sem amplo consenso.
A proposta também suprime o custeio obrigatório da assistência médica municipal — o que pode impactar o Instituto de Saúde dos Servidores (ISSEG), que hoje recebe cerca de R$ 10 milhões anuais em repasses públicos.
Fim da eleição de diretores e a polêmica da Estância
Outro ponto de atrito é o fim da eleição direta para diretores de escolas municipais. Pela nova redação, a escolha passaria a ocorrer por processo seletivo, com critérios técnicos e pedagógicos.
O governo argumenta que a mudança busca profissionalizar a gestão escolar, liberando professores para executar os planos pedagógicos nas escolas, enquanto sindicatos e professores consideram que enfraquece a participação democrática nas unidades de ensino.
O texto também altera dispositivos sobre meio ambiente e patrimônio público.
Um dos trechos mais controversos é a retirada da Estância Província de São Pedro — área privada de 400 hectares entre a RS-118 e a RS-020 — do rol de áreas de preservação ecológica e paisagística.
A Prefeitura sustenta que a exclusão corrige uma distorção histórica, já que a área, embora classificada como preservação, sofre invasões, desmatamento e descarte irregular de lixo e não cumpre função ambiental efetiva.
O governo defende que a mudança permitirá a realização de inventário ambiental e eventual integração da área ao perímetro urbano, gerando tributação e contrapartidas à cidade.
Dados levantados indicam que a Estância equivale a 400 campos de futebol e pode valer até R$ 400 milhões no mercado imobiliário. A regularização poderia render até R$ 10 milhões anuais em IPTU aos cofres públicos.
Sócios da Estância, ambientalistas e parte da oposição, porém, consideram que a medida abre brecha para especulação imobiliária e reduz a proteção ambiental da região.
O texto mantém, contudo, a preservação do Morro Itacolomi, reconhecido como Patrimônio Cultural do Rio Grande do Sul e área de preservação permanente.
A conta antecipada dos votos
A previsão do relator da matéria no Legislativo municipal, vereador Dilamar Soares (Podemos), é de que a votação aconteça nesta quinta-feira. O segundo turno ocorreria na terça-feira da semana que vem. Opositores se mobilizam para lotar o plenário da Câmara.
Para aprovação, são necessários 14 votos entre os 21 vereadores. Pela apuração feita pelo Seguinte:, o governo deve aprovar a matéria com 16 votos favoráveis.
A conta já poderá ser confirmada na audiência pública de hoje, conforme as ausências de vereadores — ou mesmo suas falas ou silêncios.
Também conforme apuração da coluna, o governo não deve mandar representantes porque alega não ter recebido convite (apesar de a vereadora Vitalina enviar ao Seguinte: prints do encaminhamento dos convites para o Gabinete do Prefeito e secretários) e a ampla maioria dos parlamentares da base governista também não deve participar.
Como a Câmara não publiciza mais ao vivo as sessões e atividades legislativas, o SPMG programa transmitir em suas redes sociais a audiência pública desta quinta-feira.
