A Prefeitura de Cachoeirinha instituiu uma comissão especial para conduzir as articulações em busca da elevação da Comarca do município à categoria de Entrância Final e da implantação de uma Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA). O grupo foi criado por meio do Decreto nº 8.909/2026, publicado na terça-feira (22), e terá prazo inicial de 180 dias para apresentar um relatório conclusivo com estudos técnicos e propostas.
A comissão será presidida pela prefeita Jussara Caçapava e contará com representantes da Administração Municipal, da Procuradoria-Geral do Município, do Gabinete da Prefeita e do Centro das Indústrias de Cachoeirinha (CIC). O decreto também autoriza a participação de representantes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil, Brigada Militar, Assembleia Legislativa, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras instituições ligadas aos temas.
Entre as atribuições do grupo estão a elaboração de diagnósticos técnicos sobre a estrutura da comarca e da segurança pública no município, produção de memoriais e estudos que fundamentem os pleitos, além da interlocução com órgãos estaduais e do acompanhamento dos processos relacionados às duas reivindicações. A comissão também poderá propor medidas administrativas, legislativas e institucionais para fortalecer as demandas.
Segundo a prefeitura, a elevação da Comarca de Cachoeirinha à categoria de Entrância Final permitirá adequar a estrutura do Poder Judiciário ao crescimento populacional, econômico e urbano do município, ampliando a capacidade operacional da comarca, fortalecendo a prestação jurisdicional e proporcionando melhores condições de atendimento à população. O próprio decreto destaca que a medida representa um avanço institucional para o município.
Já a implantação de uma Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA) é apontada como estratégica para reforçar a segurança pública. A estrutura garantiria atendimento policial ininterrupto, maior agilidade no registro de ocorrências, na lavratura de flagrantes e no atendimento de situações de urgência, reduzindo a necessidade de deslocamento de moradores para cidades vizinhas.
O decreto ainda estabelece que a comissão poderá apresentar estudos, memoriais e diagnósticos aos candidatos ao Governo do Estado e às equipes responsáveis pela elaboração dos programas de governo, bem como às autoridades estaduais competentes. O texto ressalta que essas interlocuções deverão ocorrer de forma exclusivamente institucional, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem qualquer manifestação de apoio político-partidário ou uso da estrutura pública para fins eleitorais.
A comissão terá 180 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, para concluir os trabalhos e apresentar um relatório com os resultados das ações desenvolvidas em defesa das duas demandas, consideradas históricas pela administração municipal e estratégicas para o fortalecimento da Justiça, da segurança pública e do desenvolvimento de Cachoeirinha.
