A prefeita de Cachoeirinha, Jussara Caçapava, sancionou nesta quinta-feira (23) o Projeto de Lei que cria o Programa Escritura Já, iniciativa que busca incentivar a regularização de imóveis adquiridos por meio de contratos particulares, conhecidos como “contratos de gaveta”, ou outros instrumentos que ainda não foram registrados em cartório.
A proposta, aprovada pela Câmara Municipal na terça-feira (21), reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) de 3% para 1,5%, oferecendo um desconto de 50% para proprietários que desejam formalizar a transferência da propriedade.
O benefício é destinado aos imóveis cuja transmissão tenha sido formalizada até 31 de dezembro de 2022, mas que ainda não tiveram o ITBI recolhido ou o registro realizado no Cartório de Registro de Imóveis.
Poderão participar do programa os proprietários que adquiriram imóveis por meio de contrato de promessa de compra e venda, dação em pagamento, permuta ou outros instrumentos particulares que comprovem a transferência da posse, dos direitos possessórios ou dos direitos aquisitivos do imóvel.
Os interessados deverão solicitar a adesão até 15 de dezembro de 2026, apresentando a documentação exigida pela Administração Tributária Municipal.
Segundo a Prefeitura, a medida pretende facilitar a regularização patrimonial de milhares de imóveis que permanecem em situação informal por falta do registro definitivo.
Com a escritura regularizada e o imóvel devidamente registrado, os proprietários passam a contar com maior segurança jurídica e podem exercer plenamente os direitos sobre o patrimônio.
Entre as vantagens estão a possibilidade de contratar financiamentos, acessar linhas de crédito, realizar inventários, efetuar futuras vendas e formalizar outros negócios que exigem a matrícula atualizada do imóvel.
Além de beneficiar os proprietários, o Programa Escritura Já também pretende aprimorar a gestão do cadastro imobiliário do município.
De acordo com a Prefeitura, a atualização das informações permitirá que os registros municipais reflitam com maior precisão a situação real dos imóveis, contribuindo para uma gestão mais eficiente e preparando Cachoeirinha para as exigências da Reforma Tributária, que prevê maior integração entre os cadastros da União, dos estados e dos municípios.
A criação do programa surgiu após a constatação de que um número significativo de imóveis permanece em situação irregular devido à utilização de contratos particulares que nunca foram levados a registro em cartório.
Pedidos passarão por análise
A legislação estabelece que todos os pedidos de adesão serão analisados individualmente pela Administração Municipal.
Os contribuintes deverão apresentar documentos que comprovem a data da negociação e a situação do imóvel. Caso sejam identificadas informações falsas ou inconsistentes, o município poderá revisar ou cancelar o benefício concedido.
Após a sanção da lei, a Prefeitura regulamentará os procedimentos para adesão ao Programa Escritura Já, detalhando a documentação necessária e o passo a passo para solicitar o desconto no ITBI.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (51) 3041-7133 ou pelo e-mail [email protected].
