O município de Cachoeirinha é um dos pioneiros no Plano RS-Municípios, plano de benefícios do RS-Prev, fundação que administra a previdência complementar dos servidores públicos estaduais. A celebração do Convênio permite a implantação previdência complementar aos novos servidores concursados que receberem acima do teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (R$ 6.433,57).
Na previdência complementar, o servidor contribuirá com 7,5% da parcela que exceder o teto e o município participante também. A aposentadoria e a pensão até o teto do RGPS serão pagas pelo IPREC e acima pela RS PREV.
Atualmente, o teto dos servidores é o salário do Prefeito Municipal que é R$ 19.000,00, excetuando os Procuradores que é 90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ou aproximadamente R$ 35.461,00.
Após a assinatura do Convênio e a homologação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, o teto e a previdência complementar entrarão em vigência na data da publicação do Diário Oficial da União. Em 12 de novembro, encerra o prazo constitucional de instituição da previdência complementar.
– Cachoeirinha está vanguarda da implantação da Previdência Complementar. O Governo alterou as alíquotas e assumiu os benefícios de auxílio-doença e salário maternidade, mas somente a Reforma irá reduzir o déficit de R$ 660 milhões e a dívida previdenciária de R$ 266 milhões Estamos preparando o futuro – disse o prefeito Miki Breier.
As alíquotas de contribuição previdenciárias que Município paga ao IPREC totalizam 31,7% em 2021, o que equivale mais de R$ 50 milhões da despesa com pessoal.
A autorização para celebração do Convênio foi aprovada por 15 votos a um pela Câmara Municipal pelo Projeto de Lei Complementar Nº 4563/2021, que altera a Lei Complementar Nº 77/2021.
