Os comitês de gerenciamento das bacias dos Sinos, Gravataí e Caí encaminharam à presidência da Assembleia Legislativa e ao governador do Estado um manifesto alertando para graves inconsistências nos projetos de lei 210 e 234/2021, que tramitam na Assembleia, prevendo a regionalização do saneamento no Rio Grande do Sul seguindo um modelo que contraria toda a lógica nacional da gestão dos recursos hídricos. O manifesto solicita que seja retirado o regime de urgência do projeto 210, para que ambos possam ser melhor debatidos com a sociedade.
Conforme a regionalização proposta pelo governo estadual, seriam criadas as Unidade Regional de Saneamento Básico Sul (URSB) Sul, Nordeste, Noroeste e Litoral Norte, e Central, desconsiderando as bacias hidrográficas como unidades de planejamento e gestão – e único recorte territorial que delimita a formação dos cursos de água – e sem ouvir os titulares de qualquer ação de saneamento básico, os municípios.
A legislação brasileira determina que o abastecimento público e a dessendentação animal são indispensáveis, e que a gestão deve assegurar a harmonia entre todos os usuários de água de uma mesma bacia. Os comitês são como parlamentos das águas, e desconsiderá-los, coloca em risco esta harmonia, podendo tornar sem efeito ferramentas de gestão como a outorga de uso das águas, balanço hídrico e monitoramento da qualidade da água. O resultado poderá ser a insegurança hídrica a todos os setores produtivos locais.
Se aprovado o PL 210 como está apresentado, o Estado terá 50% dos votos nas decisões políticas e de gestão de tais unidades regionais. Ora, bastaria um município anuir com suas prescrições do Estado que a vontade dos demais estará subjugada, em total desacordo com o Estatuto da Metrópole, que é a lei de regência das Unidades Regionais, e em desconsideração às peculiaridades regionais e de bacias hidrográficas.
O manifesto aponta que a pressa em aprovar este modelo de regionalização, que inclusive não cumpre o Marco Legal do Saneamento, ao desconsiderar em sua justificativa as questões dos resíduos sólidos e manejo de águas pluviais – também obrigações da política de saneamento do Estado e que podem resultar em danos irreversíveis aos recursos hídricos –, talvez seja explicada pela intenção de desestatizar a Corsan com urgência. A possibilidade de prejuízo ao saneamento básico estadual é visível.
Vale lembrar que está em fase de elaboração o Plano Estadual de Saneamento, que determinará o que queremos, como sociedade, para o saneamento nos próximos 20 anos. Este plano tem toda a sua base de informações individualizada por cada uma das 25 bacias hidrográficas gaúchas. Leva em consideração as peculiaridades de cada região e cada corpo hídrico. O estudo tem seis fases, e atualmente está na quarta.
De acordo com os representantes dos três comitês, a regionalização proposta pelo governo contraria toda a metodologia deste estudo.
Siga a íntegra do ofício encaminhado ao presidente da AL, deputado Gabriel Souza, e ao governador Eduardo Leite clicando em Ofício à Assembleia Legislativa do RS e Ofício ao Governo do Estado do RS.
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