É mais sonho de ‘torcedor de político’, do que realidade, a possibilidade de prorrogação de mandatos dos atuais prefeitos e vereadores gaúchos, para evitar a realização das eleições municipais seis meses após a maior catástrofe climática da história do Brasil.
Na pandemia, a maior crise sanitária do século, um evento mundial, houve no Brasil apenas um adiamento das eleições municipais de 2020 para 15 de novembro.
Bastante questionado por constitucionalistas, já que atropelou o artigo 16 da Constituição Federal, segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.
Foi preciso uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), dispositivo que precisa aprovação de 2/3 do Congresso Nacional, para alterar o artigo 29, inciso II, da Constituição Federal, que determina que “as eleições para os cargos de prefeitos e vereadores acontecem de quatro em quatro anos, no primeiro domingo de outubro e, se houver segundo turno, no último domingo do referido mês”.
Alguém imagina políticos de outros estados, já em campanha, aprovando um adiamento nas eleições municipais em todo país?
Sim, pois mudar o calendário eleitoral apenas no Rio Grande do Sul criaria uma anomalia irreversível. Teríamos prefeitos e vereadores ‘biônicos’ apenas em um estado da federação.
Não dá para esquecer de lembrar que, na pandemia, que custou ao menos 1.023 vidas só em Gravataí, 712.038 no Brasil, não faltou campanha de rua, mesmo enquanto infectados pela covid procuravam ar.
O artigo 16 da CF, como alerta o procurador Walber de Moura Agra, garante a “segurança jurídica” das eleições, “além de ostentar a natureza de cláusula pétrea”, e “tem o cerne de evitar surpresas que porventura possam beneficiar certos interesses eleitorais”.
“O princípio da paridade de armas no pleito eleitoral é desdobramento do cânone da isonomia, que garante a igualdade dos meios utilizados na ambiência do pleito a todos os candidatos. Postergar as eleições de modo a burlar um imperativo constitucional, privilegiará, indubitavelmente, o status quo dos governistas, em ordem a impedir as possibilidades de mudanças decorrentes dos resultados dos pleitos, no que desmerece a soberania popular, fundamento basilar do ordenamento jurídico”, conclui, em artigo para o Consultor Jurídico, um dos principais sites da área.
Fato é que estamos diante de uma catástrofe. Dá até vergonha escrever sobre eleições. Mas, já que instado por leitores, tento neste artigo esclarecer que há todo um ordenamento jurídico no país para garantir o Estado Democrático de Direito.
Reputo os ‘torcedores de políticos’ não precisam já apelar para o tapetão: em tragédias, bons trabalhos daqueles que estão nos governos municipais, ou concorrem à reeleição para vereança, costumam ser reconhecidos pela população nas urnas.
Assim foi em Gravataí, por exemplo, onde a gestão impecável do prefeito Marco Alba na pandemia colaborou para ser o ‘Grande Eleitor’ de Luiz Zaffalon.
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Ao fim, só falta não permitirem ao eleitor julgar, com a única arma que tem, o voto, as ações e omissões dos governantes nesta catástrofe.
Na pandemia, foi o que restou. Até hoje homicídios culposos e dolosos não tiveram julgamentos jurídicos, assim como dificilmente terão agora, RS afora, na contagem de corpos da inundação.
A eleição será o momento para as comunidades cobrarem dos políticos um compromisso. A reconstrução e a prevenção de tragédias futuras não acontecerão sem um esforço de gerações.
Para efeitos de comparação, estudos preliminares do Plano de Drenagem Municipal, contratado pelo prefeito Zaffa para ser entregue em setembro, prevê a necessidade de R$ 300 milhões em obras. Só em Gravataí. Corresponde a tudo que a Prefeitura investiu em asfalto, postos de saúde, escolas e etc., nos últimos quatro anos. É investimento para, pelo menos, 10 anos; leia mais em Obras anti-alagamento custam investimento dos últimos quatro anos em toda Gravataí; Você está pronto para essa conversa?.
Pode ser uma opinião impopular, principalmente àqueles que não reconhecem o quão sagrado é o voto, mas a eleição ajudará famílias a honrar o bem maior que perderam nas inundações: a vida de entes queridos.
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