A Secretaria da Fazenda confirmou nesta quinta-feira, na prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2023, que Cachoeirinha ultrapassou o limite prudencial de comprometimento com a folha de pagamento do funcionalismo.
É um alerta que faço desde a metade do ano passado em uma série de artigos, o mais recente na semana passada; leia em Governo Cristian quer pedalar calote de 20 milhões dado na Previdência de Cachoeirinha em 2023.
Há, também, um erro político incontestável – e, advirto, potencialmente uma ilegalidade – cometida pela Câmara de Vereadores na audiência pública.
Começo pela ‘ideologia dos números’.
O relatório apresentado à Comissão de Orçamento, Finanças, Controle Externo e Desenvolvimento Econômico e Social da Câmara mostra que a folha consumiu 53,96% da receita.
O limite prudencial observado na Lei de Responsabilidade Fiscal é de 51,3%.
A análise das contas fica pior se, em vez de usar dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE), como faz o governo Cristian Wasem (MDB), observarmos os percentuais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão responsável por avaliar gestões fiscais em caso de liberação de financiamentos, como o de R$ 80 milhões contraído por Cachoeirinha.
Aí, o comprometimento com a folha fica em 54,01% – portanto, acima do limite dos limites da Lei Fiscal, que é de 54%.
Conforme os artigos 22 e 23 LRF o prefeito resta sujeito a sanções legais como a “proibição de criação de novos cargos” e “restrições na obtenção de crédito”.
Reforço: RESTRIÇÕES NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO.
Para se ter uma dimensão do problema, no relatório apresentado hoje aos vereadores a Prefeitura aponta que a receita no terceiro quadrimestre ficou 30% ACIMA do estimado no Orçamento Municipal.
Em resumo: nem um crescimento exponencial da receita foi suficiente para equilibrar a gestão das contas.
Vamos agora para o erro político. Ou ilegalidade em potencial.
A audiência pública foi realizada no Gabinete do Prefeito e não na Câmara de Vereadores.
É no mínimo um erro político, um rebaixamento do Poder Legislativo frente ao Poder Executivo.
É o Executivo quem tem de ir ao Legislativo, o poder fiscalizador, para prestar contas.
É aí que alerto para potencial ilegalidade.
A LC 101, sobrenome Lei de Responsabilidade Fiscal, que embasa a própria convocação, diz no seu artigo 9º:
§ 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre e a trajetória da dívida, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição Federal ou conjunta com as comissões temáticas do Congresso Nacional ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Pode-se arguir que a prestação de contas aconteceu na Comissão, mesmo estivesse ela instalada no Gabinete do Prefeito, e não no âmbito da Câmara, na manhã desta quinta. E é por isso que trato como potencial ilegalidade. Mas…
É por esses ‘Grandes Lances dos Piores Momentos’ que descrevo Cachoeirinha – não só o governo Cristian – como uma ‘República de Vereadores’.
Pareceu-me um ‘beija mão’ da Câmara na Prefeitura.
Ao fim, erro ou ilegalidade, reputo essa uma questão menor frente ao aparente descontrole com a gestão fiscal.
Fato é que Cachoeirinha está gastando mais do que pode.
Não me associo às correntes ideológicas que tratam governos como bancos, que antes de atender ao povo precisam ‘dar lucro’. Gostaria, contudo, de conhecer o ‘Plano Cristian’ para chegar a um equilíbrio. Torço não seja empurrar até a reeleição para, em 2025, na linguagem política, ‘fazer as maldades’, ou seja, cortes cortes e cortes, não só no funcionalismo, mas em obras e serviços.
Assista abaixo à audiência ‘pública’ no Gabinete do Prefeito e veja você mesmo a atuação dos vereadores
