O prefeito Luiz Zaffalon (PSDB) pode ter uma bomba de R$ 50 milhões explodindo nos orçamentos de 2023 e 2024. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve confirmar em julgamento na próxima segunda-feira a obrigatoriedade do pagamento dos R$ 4.420,55 de piso do magistério por municípios e estados. Zaffa não descarta ‘investimento zero’ para pagar a conta, que é retroativa.
Acontece que a Prefeitura de Gravataí, que não paga o piso por orientação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), teria que incluir no orçamento deste ano R$ 25 milhões retroativos a 2022, ano em que o piso foi instituído, R$ 25 milhões de 2023 e a previsão de outros R$ 25 milhões para 2024.
A folha anual é de R$ 370 milhões, frente a um orçamento de R$ 1 bilhão.
Um efeito colateral de Gravataí é que a Prefeitura precisaria complementar salários de diferentes níveis dos professores, já que lei aprovada pelo ex-prefeito Marco Alba obriga a preservação de uma distância de 10% entre as faixas salariais.
Significa que, ao aumentar o piso para professores em início de carreira, é preciso reajustar também aqueles com salários maiores, para que não se chegue a um momento em que todos recebem o piso, que estava congelado desde 2020.
– Temos que avaliar e negociar como pagar. Hoje não temos como fazer. Zerar investimentos talvez, verificar se haverá repasses federais maiores e adequar a conta no orçamento. Se 50% dos municípios brasileiros estão no vermelho, imagina agora. Vamos estudar com calma o que isto representa nas contas públicas e descobrir estratégias – disse ao Seguinte: o prefeito.
– É impagável – alerta o secretário municipal da Fazenda, Davi Severgnini, que compara o investimento com metade do que foi lucrado com a reforma da previdência municipal aprovada em 2021.
Severgnini aguarda o resultado final do julgamento e, assim como Zaffa, ainda tem a expectativa de que haja compensação pelo governo federal, nos mesmos moldes da lei do piso da enfermagem.
Neste ano, o Congresso Nacional direcionou recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Pelo que pesquisei, em relação ao piso do magistério há Projeto de Lei, o 138/2022, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que prevê que o governo federal pague um terço do piso dos professores da educação básica de estados, DF e municípios.
Pelo texto, o pagamento é para ser transferido da União direto para a conta bancária de cada docente, isto é, sem intermediação de prefeitos, governadores ou secretários de Educação.
Porém, a proposta não está na pauta de votações com urgência.
Reputo há tendência do STF ‘legalizar’ o piso do magistério já que, na última sexta-feira, a maioria dos ministros rejeitou embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4848 (ADI), movida por governadores de seis estados, entre eles Eduardo Leite, que alegam omissão especialmente relacionada à forma de complementação da União aos estados e municípios que comprovarem a impossibilidade de pagar o valor do piso.
Acompanharam o voto do relator Luís Roberto Barroso, os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.
O prazo limite para os outros cinco ministros manifestarem os votos é na segunda.
Os argumentos técnicos do prefeito para até agora não ter pago o piso tratei mais recentemente em Decisão de Zaffa de ainda não pagar aumento no piso para professores de Gravataí tem apoio da Confederação Nacional dos Municípios; A popularidade para ser impopular e O que sindicato dos professores de Gravataí não conta, mas deve alegar em ação para cobrar de Zaffa pagamento do reajuste no piso do magistério, além de links relacionados nos artigos.
Desde a criação por Bolsonaro – e passando pelo reajuste anunciado por Lula – Zaffa sustenta estar resguardado juridicamente em sua decisão, alertando que pagar irregularmente poderia configurar improbidade administrativa.
– Tenho dois pareceres recomendando não pagar: um do Ayres Britto, pela Frente Nacional dos Prefeitos e o outro da Procuradoria-Geral do Município, sob o risco de ter que reembolsar os cofres públicos – disse em Decisões judiciais sustentam decisão de Zaffa de não pagar aumento do piso para professores de Gravataí; ‘Bolsonaro é comunista!’.
O parecer da Ayres Britto, consultoria do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto, contratada pela Frente Nacional dos Prefeitos para analisar a constitucionalidade do piso, alerta para um ponto diferente da ADI em julgamento no STF: “(o governo federal) tratar do reajuste do piso do magistério por uma portaria é inconstitucional, porque o ato administrativo federal não tem amparo em lei…”
– Ambos pareceres aconselham dar o INPC, o que já o fizemos. Falta uma nova lei que defina o piso. A lei que fazia isso, 12494 de 2007, foi revogada. Como não existe lei específica, o magistério é enquadrado na categoria de servidores públicos – sustenta, citando o decreto lei 291, de 67, que no artigo 1°, V, enquadra em crime de responsabilidade o gestor que efetuar despesa não autorizada por lei.
– Ou seja, eu só posso fazer aquilo que a lei determina – concluiu o prefeito, sobre o decreto que, alerta, se descumprido poderia configurar improbidade e levar até à cassação de seu mandato, com a consequente inelegibilidade de 8 anos.
Há, também, efeitos políticos.
Gravataí está longe do limite de gasto com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Investe 42% e o limite prudencial é 51,3% da receita. Mas passar a pagar o piso, e mais o retroativo, obrigaria o prefeito, como ele próprio admitiu hoje ao Seguinte:, a refazer as contas, repensar financiamentos, investimentos e obras às vésperas da eleição da III Guerra Política de Gravataí.
Ao fim, não consigo negar alegria caso o magistério ganhe mais.
Mas inegável é que vai dar polêmica o governo Zaffa explicar adiamentos aos que esperavam obras para hoje em seus bairros.
Sem torcida ou secação, inegável é que será também um teste de popularidade para os professores, no cotejo com o ‘investimento zero’.
