A Prefeitura de Cachoeirinha finalizou a primeira etapa do Programa de Recuperação de Créditos (Recred) com um total de R$ 21.666.005,88 em débitos renegociados. Desse valor, R$ 7.029.653,00 foram pagos à vista por 4.620 contribuintes, que emitiram as guias diretamente no site municipal. Outros 2.412 contribuintes optaram pelo parcelamento em seis vezes, totalizando R$ 14.636.352,88 em acordos.
Segundo o secretário da Fazenda, Jaime Braz, os débitos mais regularizados foram IPTU, ISS e taxas municipais. A primeira fase do Recred, encerrada em 27 de junho, oferecia 100% de desconto em juros e multas, além da possibilidade de dividir o pagamento em seis parcelas.
Com base na Lei nº 5.209/2024, a segunda fase do programa já está em vigor, com 90% de desconto em juros e multas e parcelamento em quatro vezes. O prazo para aderir vai até 29 de agosto.
A partir de então, haverá uma redução gradativa nos benefícios: na terceira fase (até 31/10), com 80% de desconto, com parcelamento em duas vezes e na quarta fase (1º/11 a 19/12), com 70% de desconto, apenas em pagamento único.
Como funciona o Recred
O Recred vale para débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, incluindo empresas do Simples Nacional, mesmo com ações judiciais em curso. Contribuintes em disputa na Justiça devem comunicar a renúncia ao litígio para aproveitar o programa.
Como participar? Os pagamento à vista podem ser feitos no site da Prefeitura (cachoeirinha.atende.net). Para parcelamento, é preciso acessar Autoatendimento > Simulação/Parcelamento de Débitos no mesmo portal. É necessário login, senha ou certificado digital, além dos documentos: RG, comprovante de residência e contrato social (para PJs).
A Secretaria da Fazenda está adotando medidas mais rígidas contra inadimplentes, como inscrição no SCPC (para pessoas físicas) e protesto extrajudicial (para jurídicas), seguindo a Resolução nº 547/2024 do CNJ, que regulamenta a cobrança administrativa por órgãos públicos.
