A Câmara de Gravataí deve julgar nesta terça-feira a anulação da votação que reprovou as contas de 2017 de Marco Alba (MDB) sem que o ex-prefeito tivesse direito à defesa.
A base do governo tem os 11 votos para maioria simples necessária para reverter o julgamento que, em 13 de outubro de 2020, seguiu parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ameaça o político com uma inelegibilidade de 8 anos.
A mesa diretora do legislativo, a pedido do advogado Aloísio Zimer, apresentou nesta segunda-feira, o que permite entrar na pauta de hoje, o Requerimento 2586/2021 solicitando que “seja declarada a nulidade do Decreto Legislativo 3/2020, face à decisão do Pleno do TCE, no Processo de Revisão de Contas n° 026298-0200/20-5, que anulou o processo do Parecer Desfavorável à aprovação das Contas de Governo do Exercício 2017 do Executivo Municipal de Gravataí/RS”.
Na decisão, de 4 de novembro de 2021, por 5 a 1 o Pleno do TCE garantiu a Marco Alba “antecipação de tutela, atribuindo efeito suspensivo ao pleito revisional, restritamente quanto à eficácia da Decisão n. 2C-0960/2019, proferida nos autos do Processo de Contas de Governo n. 004323-02.00/17-0, até que este Tribunal Pleno se manifeste, em caráter definitivo, a respeito de seu mérito”.
Traduzindo do juridiquês, o parecer do TCE que reprovou as contas, e foi seguido pela Câmara, resta anulado, prejudicando o julgamento feito pelos vereadores.
Votaram a favor do pedido do ex-prefeito os conselheiros Algir Lorenzon, Marco Peixoto, Iradir Pietroski e Alexandre Postal, que seguiram o relator do processo Renato Azeredo, que decidiu com base na falta de citação da Prefeitura e do próprio Marco Alba para que apresentasse defesa.
Cezar Miola foi o voto divergente, entendendo que o julgamento da Câmara já estava consolidado antes da concessão da suspensão liminar.
O Seguinte: teve acesso ao parecer. Clique aqui para ler.
Na reprovação das contas pela Câmara, 11 vereadores votaram contra o parecer do TCE, o que não atingiu os dois terços, entre 21, necessários para derrubar a decisão. Sete vereadores seguiram o parecer e três colegas de MDB do ex-prefeito se abstiveram, como reportei em artigos como Conspiração do ’fogo amigo’ rejeita contas de Marco Alba; Com Jones & tudo.
Sempre alertei para a fragilidade da decisão do TCE e da Câmara.
Caso os vereadores revertam a reprovação das contas pela legislatura anterior, Marco Alba se livra de ameaças de impugnação em candidaturas futuras. Evita o desgaste político, já que, do ponto de vista jurídico, não está inelegível.
Sempre foi fake news de desinformados ou informados do mal. Reputo, em grifos abaixo, que não vinga a inelegibilidade porque a ‘Lei da Ficha Limpa’ resguarda o prefeito. Na alínea g, do Artigo 1º da Lei Complementar 64, diz que “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”.
Não havia no parecer apontamento de irregularidade insanável, e nem danos aos cofres públicos, tanto que não é aplicada nenhuma multa ou pedido de devolução de dinheiro por Marco Alba, como acontece em decisões mais pesadas do TCE. Porém, é óbvio que, a cada eleição, adversários o desgastariam pedindo sua impugnação à Justiça Eleitoral, que é quem determina inelegibilidade, não as câmaras de vereadores.
Ao fim, como tratei no artigo Em Gravataí, se o povo gostar do político, políticos querem matar!; o ’Efeito Orloff’, a rejeição das contas por bobagens burocráticas é uma decisão com todo ruge da velha política. É uma sina da aldeia: se as pessoas gostam do prefeito ou do governo, forças ocultas, e também explícitas, sabotam.
Como já tratei em uma série de artigos anteriores sobre essa série tipo Netflix de intrigas e chantagens, Marco Alba é o Josef K. do dia. Como a personagem de O Processo, de Kafka, pode questionar “inocente de quê?”, frente ao veredito do TCE. Afinal, não pode se defender.
Sem torcida ou secação, e independentemente do lado na ferradura ideológica, morro de tudo, menos de falta de coerência. Como condenei as tramas contra Daniel Bordignon e Rita Sanco, um pedindo música no Fantástico em draconianas impugnações, outra vítima de um golpeachment, assim o faço em relação a Marco Alba. Tragédia ou farsa, a história política da aldeia é uma novela. Quase sempre com personagem avançado por detrás das telas e atacando a tesouradas, como Paula Thomaz sobre Daniela Peres.
A votação acontece a partir das 17h.
Trago a cobertura – e os votos – nesta noite.
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