O parcelamento em 60 meses de R$ 72 milhões em repasses da Prefeitura para a Previdência de Gravataí, suspensos durante a pandemia com autorização do governo Jair Bolsonaro, será votado pela Câmara de Vereadores às 15h desta terça. Pelo que o Seguinte: apurou, pode ter voto contra, em "protesto".
Se a necessária aprovação deve ocorrer, já que são preciso 11 votos e a base do governo Luiz Zaffalon (MDB) tem 12, o prefeito enfrenta seu primeiro teste político duas horas antes, na reunião do colégio de líderes para formar as duas principais comissões permanentes do legislativo, de Justiça e Redação(CJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), que analisam – e podem barrar – projetos.
A sessão extraordinária, pedida pelo prefeito e convocada pelo presidente Alan Vieira (MDB), será remota, sem acesso ao público, mas no link de transmissão ao vivo pelo Seguinte: clicando aqui.
A sessão, diferente dos parlamentos nacionais e de outros legislativos brasileiros, não tem o velho ‘jetom’, que é o pagamento por convocações extraordinárias.
Também será votada uma minirreforma administrativa, que altera cargos, extingue secretaria e cria outra no lugar, sem aumentar custos com CCs.
Pedi comentário sobre o pacote de cinco projetos que você acessa clicando aqui e o prefeito atendeu, enviando WhatsApp:
“… O principal PL é o que autoriza o município fazer o parcelamento da dívida com a previdência não paga em 2020. Faremos em 60 parcelas e preciso cadastrar o projeto aprovado no Ministério da Previdência até 31/01/2021.
Os demais são ajustes necessários no orçamento à nova estrutura.
Extinção da Secretaria de Planejamento e orçamento para criação da Secretaria de Inovação. A estrutura que foi transferida para a SMF precisa das rubricas para pagamento de salários; a nova Secretaria idem.
Outro é uma mudança de nome de cargos feito no executivo e não feito na FMMA.
Um terceiro é um ajuste necessário à estrutura de Controle Interno, onde não estava previsto a ocupação de Coordenação por Advogados, e nesta estrutura agora eu vou nomear um Procurador do Município…”
O presidente da Câmara Alan Vieira aposta em uma aprovação tranquila.
– É uma pedalada que foi autorizada pelo governo federal. Precisamos aprovar para a Prefeitura manter a regularidade fiscal – resume.
Um único voto contrário aos 5 projetos pode vir de Dilamar Soares (PDT).
– Nenhum secretário ou alguém do governo procurou vereadores para explicar os projetos. É o mesmo modelo ‘patrola’ do governo Marco Alba, de enviar as propostas para o gado aprovar. É um desrespeito com a Câmara. Talvez vote contra os projetos em protesto – diz o vereador de terceiro mandato.
– Tenho definido voto contra os projetos que criam orçamento para secretarias, CCs e FGs em uma sessão extraordinária, o que é uma ilegalidade – avalia.
Já o teste político que referi na abertura do artido acontece na formação das comissões permanentes, CJR e CFO, que durante o ano analisam os principais projetos do executivo e legislativo.
A ideia do presidente Alan Vieira é ampliar a participação dos partidos e diminuir o número de comissões. Hoje são 20 comissões com 3 vereadores cada. A mudança no Regimento Interno é uma estratégia política do governo, já que hoje as duas principais comissões teriam maioria oposicionista.
É que pelo número de votos feitos pelas bancadas, MDB, PDT e PSD indicam os membros. PDT e PSD, ao menos conforme as urnas de 2020, são oposição. Poderiam sempre ter maioria de 2 a 1 para atrapalhar projetos do governo.
– A participação de todos os partidos nas comissões legitima os projetos. É a pluralidade exigida pelo Regimento Interno e pela Constituição – resume o presidente, que espera uma improvável concordância da oposição.
Dilamar, mais uma vez, questiona.
– O Regimento só pode ser alterado com dois terços (14 votos) e em sessão ordinária. Qualquer interpretação diferente na composição das comissões questionarei na Justiça – antecipa.
Ao fim, começaram os jogos!
Ainda hoje, em um próximo artigo, conto como foi a primeira sessão da nova legislatura de vereadores.
Reputo como certeza única a reclamação ao VAR.
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