Convocação saiu à tarde. Sessão, com transmissão ao vivo pela internet, começa às 14
Pela terceira vez no ano, a Câmara de Canoas foi convocada para discutir projetos do governo que requerem deliberação mais urgente. Às 14h desta quarta-feira, com transmissão pela internet, os 21 vereadores discutem e votam, entre outras medidas, a reposição do funcionalismo, ajustes no orçamento do enfrentamento à Covid-19 o novo plano para pagamento de dívidas da Prefeitura referentes ao ano de 2020.
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De acordo com o projeto 08/2021, a reposição do funcionalismo será de 4,53% feita em quatro parcelas. A primeira, feita sobre o salário de janeiro deste ano, é de 1,13%. Se aprovado o projeto, o mesmo percentual será aplicado sobre os vencimentos pagos em 1º de maio, de agosto e de dezembro de 2021. A urgência pela apreciação da medida se deve ao fato de que ela pode ser paga já na folha do quinto dia útil de fevereiro.
A medida também prevê que os mesmos percentuais e o mesmo calendário seja aplicado aos cargos em comissão, secretários e funções gratificadas – em outras palavras, os assessores do prefeito também recebem.
Embora prevista pela Constituição, a reposição do funcionalismo promete gerar polêmica na sessão desta quarta. Vereadores de Oposição se articulam para desvincular assessores do pacote da reposição e questionam, ainda, se a medida é legal. Ano passado, o presidente Jair Bolsonaro aprovou lei no Congresso que concede ajuda aos Estados e municípios em troca de austeridade fiscal. Entre os pontos aprovados, há o compromisso de que os gastos com folha de pagamento não sejam ampliados em 2021.
Dívidas da Prefeitura
Outro projeto que chega à mesa dos vereadores é do Plano de Negociação de Dívidas de anos anteriores – valores de obras e serviços que foram feitos até 31 de dezembro mas que, por qualquer razão, não foram quitados até o último dia do ano.
Funciona assim: Jairo Jorge criou um calendário por categoria que enumera as dívidas por valor. A categoria 1 se refere a dúvidas de R$ 8.001,00 a R$ 15 mil; a 2 até R$ 50 mil; a 3 até R$ 100 mil; a 4 até R$ 300 mil; a 5 até R$ 500 mil; e a 6 acima de meio milhão de reais.
Credores da Prefeitura que se enquadram na categoria 1 recebem até novembro de 2021. A 2, em 12 parcelas a partir de janeiro de 2022; a 3, em 18 parcelas; a 4 em 24 parcelas; a 5 em 30 parcelas; e a 6 em 36 parcelas.
O prazo para adesão ao plano será 31 de julho de 2021, caso o programa seja aprovado pela Câmara.
REFIZ 2021
Já quem deve impostos à Prefeitura também terá um programa de refinanciamento da dívida – nos moldes tradicionais planos dessa natureza. Quem optar por pagar dívidas de IPTU, ISSQN, taxas e serviços municipais vencidos até 31 de dezembro do ano passado em até 4 vezes ganha um desconto de 90% nos juros e correções; de 5 a 8 parcelas, o desconto é de 80%; de 9 a 12, 70%.
Enfrentamento à Covid
Jairo também pede que a Câmara autorize um ajuste orçamentário para que se possa usar o saldo dos recursos de enfrentamento à pandemia recebidos no ano passado em programas e atividades de 2021, também em ações de combate ao avanço e tratamento da Covid-19.
O prefeito também pede para usar o saldo das contas dos fundos municipais e garante a reposição dos valores até dezembro de 2024 a medida em que forem necessários. Esses recursos, pela lei, são vinculados à atividade-fim a que foram criados; para serem usados em outras ações, precisam de autorização legislativa.
No início de janeiro, havia pelo menos R$ 40 milhões em contas bancárias vinculadas aos fundos muncipais.
