Pagamentos só podem ser feitos com decisão judicial ou acordo – mas ainda não está claro que essa solução se encaminhe nessa rodada de negociações
Essa não é uma crítica ao sindicalismo, longe disso. É, no máximo, um questionamento. No caso do acordo sobre o pagamendo das indenizações trabalhistas dos demitidos da Gamp, acho que na ânsia de defender o justo, diretorias da maioria dos sindicatos envolvidos estão adiando o viável.
Me parece uma miopia, isso. Explico.
Na última rodada de negociações, na segunda-feira, 14, a proposta inicial do governo de quitação das rescições a partir de março foi ligeiramente melhorada: o parcelamento caiu de 28 para 24 vezes – ainda muito longe das 12 defendida na contraproposta dos sindicatos. Ainda há uma dúvida das entidades sobre o montante que caberá a cada funcionário e, por isso, fazem questão de homologar cada trabalhador individualmente. Assim, dizem, poderiam chegar ao valor justo; não querem dar quitação de uma indenização que, adiante, resultaria em prejuízo ao trabalhador.
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Essa posição dos sindicatos não está errada, mas fora de oportunidade. Conforme o próprio juíz Rodrigo Trindade deixou claro na rodada de negociações do dia 31 de janeiro, aceitar o acordo não tira dos trabalhadores o direito de revisão dos valores pagos caso entendam que foram prejudicados. A quitação, neste caso, valeria apenas para os valores incontroversos, ou seja, que são admitidos por ambas as partes como justos. A Justiça do Trabalhos seguirá disponível para quem entender que o valor recebido é menor do que o de direito.
Ademais, acho compreensível o parcelamento, embora longo. O total das indenizações, conforme as contas da Prefeitura, chega a casa dos R$ 51 milhões, dinheiro demais para ser desembolsado a vista; sem esquecer que o pagamento dessas indenizações, ao fim e ao cabo, caberia ao Gamp e não ao governo. O procurador César de Palma, em conversa com o blog, disse que pretende cobrar da empresa os valores gastos com indenizações – sobretudo depois da decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, que barrou no final de janeiro medida da Justiça do Trabalho que mandava a prefeitura arcar com a indenização de um técnico de enfermagem do Gamp que acionou o governo para quitar sua indenização. Na decisão, o ministro entendeu que Gamp e prefeitura tinham um contrato baseado na lei de parcerias e não uma terceirização simples – o que muda a forma como a justiça determina o responsável pelo pagamento.
Nas parcerias, os custos planilhados devem ser arcados pelo ente parceiro – o Gamp, no caso, que tinha previsto os gastos trabalhistas com admissão e demissão de funcionários ao longo do contrato.
Por fim e ainda sob a luz dessa decisão, acho que os trabalhadores deveriam pressionar suas entidades a favor do entendimento – nos termos propostos pelo governo ou em outros que os favoreça mais, dentro da ótica do possível. Se o acordo avançar, nenhum trabalhador ficará na mão. Agora imaginem cobrar R$ 51 milhões do Gamp, que teve a gestão corrida de Canoas por uma ação do Ministério Público com a Polícia Civil no encalço do alto escalão da empresa?
Sexta, 18, tem nova rodada de negociação. Depois dos últimos três encontros virtuais, é esperado um 'sim' ou 'não' dos sindicatos aos termos propostos pelo governo – mas nada impede que em uma base razoável, outros termos sejam colocados à mesa.
Sem acordo, arriscam todos ficarem na mão.
