Liminar pedida por Jaime Maldini foi acatada pela Justiça e suspende contrato e pagamento de advogados que atuam na Processante que analisa impeachment do vice. Cris Moraes nega irregularidade; há recurso
Primeiro, a informação.
O juiz Jorge Alberto Silveira Borges acatou no final da manhã desta sexta-feira, 30, o pedido de liminar impetrado pelos advogados de Jaime Maldini para suspender os contratos e os pagamentos devidos aos advogados que assessoram a Comissão Processante que analisa o impeachment do vice-prefeito, Nedy de Vargas Marques. São dois contratos, um individual e outro com um escritório de advocacia, que, somados, chegam ao valor de R$ 120 mil – R$ 60 mil para cara por quatro meses de trabalho, além da defesa nos processos que eventualmente surgirem em razão da Comissão Processante.
No fim das contas, cada um dos contratos rende R$ 15 mil por mês para cada advogado – o mesmo valor pago a título de salário a um procurador da Câmara.
A alegação de Maldini é a de que a Câmara possuiu advogados em seus quadros – inclusive o procurador-geral – e que entre as atribuições do cargo, está o assessoramento em processos como este, que envolve a cassação de uma mandato eletivo. A ação aponta, ainda, que não houve concorrência para contratação dos advogados e sim um processo de dispensa. Neste caso, era preciso comprovação de ‘serviço de natureza singular’, ou seja, uma especialização acima da média que assegurasse a regularidade da dispensa.
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Em nota distribuída à imprensa, o presidente da Câmara, Cris Moraes (PV), informou que suspendeu imediatamente o pagamento dos contratos mesmo que ainda não tenha sido notificado oficialmente da liminar. No entanto, Cris garante que não houve irregularidade na dispensa.
Confira, a seguir, a íntegra da nota:
Houve uma ação popular que visa suspender a contratação da assessoria jurídica especializada em Comissões Processantes de Impeachment, na qual o presidente Cris Moraes (PV), por hora, não foi notificado oficialmente, mas informalmente obteve acesso à liminar. Tão logo tomou conhecimento, suspendeu quaisquer pagamentos ao referido contrato. Salienta-se que não houve nenhum repasse a assessoria até o presente momento. O presidente afirma que recorrerá da decisão por entender que a ferramenta utilizada tenha sido a correta.
Agora, comento.
A ação proposta por Maldini não impede o andamento do impeachment, mas é mais um capítulo na sequência de disputas que deixam o carpete do parlamento para embrenhar-se no tapetão da Justiça. Se a decisão não puder ser revertida, certamente Nedy questionará que o assessoramento feito compromete o trabalho da Processante. Aliás, uma decisão da Justiça que possa freiar o galope de de um relatório que tende a pedir a cassação do vice em direção a um plenário politicamente inclinado a tirar-lhe o mandato é a saída que Nedy tem, no momento, para manter-se na posição de vice-prefeito.
Entendo o questionamento feito por Maldini, mas discordo no mérito – com a licença de quem torce ou de quem seca, que minha função é opinar e não concordar para manter o tapinha nas costas. Primeiro, porque sempre se contratou assessorias especializadas para acompanhar comissões processantes na Câmara de Canoas – como, de resto, em todas as demais câmaras de vereadores país afora e até na Assembleia Legislativa, onde o número de advogados e procuradores é certamente maior.
Além disso, o advogado Lucas Hanisch não é inexperiente no assunto ‘impeachment’. Esteve presente em situações como essa em Cachoeirinha, Viamão e na Assembleia Legislativa, por exemplo. Em Cachoeirinha, o ex-prefeito Miki Breier respondeu a três tentativas de cassação pela Câmara, mas só perdeu o mandato por uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral. Hanisch estava lá. Na Assembleia, fez parte da defesa do ex-deputado Ruy Irrigaray – aprovada nos mesmos limites do Decreto-Lei 201/1967, que também baliza o processo em Canoas.
Aí, não vejo problema.
De qualquer forma, como em política o osso jogado ao campo põe todos os cachorros para correr, vale vermos o que sucederá nessa nova queda-de-braço na Justiça. Mesmo que a ação tenha como padrinho Jaime Maldini e não Nedy, qualquer querela que consuma energia – e tempo – da Processante interessa ao vice.
