Projeto já está na Câmara e passa nesta sexta pela primeira prova de fogo: a audiência pública pedida pela Oposição
Sem medo de errar, a reforma da Previdência de Canoas será a segunda maior polêmica do ano na cidade – porque acho difícil que qualquer assunto seja mais polêmico do que a crise no transporte, resolvida semana passada com um acordo de médio prazo que dará fim ao monopólio, mas custará aos cofres públicos o pagamento das gratuidades de 2022 para frente, além do que já custou em 2021. O grito dos contrários e a defesa dos favoráveis já começaram a ser ouvidos inclusive em manifestações no paço, mas terão microfone e tribuna nesta sexta-feira, 8, quanto a partir das 10h teremos audiência pública na Câmara para discutir o tema.
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A reforma, no entanto, é absolutamente inevitável – para aqueles que acreditam que é uma 'medida Paulo Guedes', por ter o DNA do ministro da Economia bolsonarista, e para aqueles que reputam o prefeito Jairo Jorge, enfim, como um homem 'de coração petista'. Trocando em miúdos, tire a ideologia da sala: o assunto é complexo demais para ser tratado como guerra de torcidas – e precisa mais de ideias do que bafo na nuca dos vereadores tomar rumo, já que o tema não comporta mais adiamentos.
Primeiro, por uma imposição legal: a Emenda Constitucional 103, 2019, obriga Estados e Municípios a adequar seus regimes próprios de previdência às regras nacionais – daí o DNA Paulo Guedes, que me referi antes. E são eles, principalmente: teto para aposentadorias e previdência complementar para quem quer receber pelo contra-cheque da ativa. Isso, claro, com alíquota completar de 8,35% para o empregado e o patrão – a prefeitura, no caso.
Segundo, por limite financeiro. Hoje, a previdência de Canoas paga R$ 170 milhões a mais do que recebe. É isso que, todos os anos, sai do caixa da Prefeitura para cobrir o pagamento dos atuais aposentados. E por conta da inflação e correções vegetativas da folha, ano que vem vai a quase R$ 200 milhões de déficit. Segundo o governo, quando todos os 3.351 servidores garantissem o direito à aposentadoria, o rombo chegaria a R$ 6,1 bilhões – praticamente três vezes a arrecadação da cidade durante um ano inteiro.
Sindicalistas e representantes de entidades de classe do funcionalismo podem discordar da análise do blog até aqui, mas sabem da inevitabilidade da mudança. Se nada for feito, com o tempo, o CanoasPrev pode não tem fluxo para garantir o pagamento das aposentadorias. Quebrar o instituto não é bom para ninguém, mas o maior problema para os servidores, no entanto, vem a seguir: as mudanças administrativas.
O blog conversou com o secretário da Fazenda, Luis Davi, que se tornou o porta-voz da reforma em nome do governo. E ele adiantou que os projetos que foram para Câmara são, na verdade, um pacote. Há questões relativas à previdência e outras administrativas que, no fundo, também impactam na aposentadoria do funcionalismo. As mudanças que atingem a evolução de carreira dos servidores e o plano de assistência à saúde da categoria vão ser o epicentro das polêmicas na Câmara, que passa a discutir o pacote a partir de sexta.
O plano do governo é garantir o equilíbrio financeiro da folha a longo prazo e, assim, manter a previdência em pé para os atuais e futuros servidores. Essas mudanças incluem o fim do pagamento em dinheiro das licenças-prêmio, o que faz os servidores que entraram no serviço público há mais tempo torcerem o nariz só de cogitar o assunto. Hoje, quem tem direito ao benefício, pode pode optar por tirar três meses de 'férias' por conta da licença ou receber três salários acumulados e seguir trabalhando.
No final de setembro, Jairo Jorge anunciou o pagamento de R$ 6 milhões em licenças-prêmio atrasadas desde 2017 para 435 funcionários. Ainda há um passivo de R$ 20 milhões a ser pago só em requisições feitas até 2021 – bolo que cresce a cada vez que um servidor com direito ao benefício completa cinco anos de serviço.
Luis Davi explica que a licença-prêmio não será extinta, mas os servidores não poderão mais recebê-la em dinheiro, só em folga. E os novos, que entraram no serviço público depois de 2014, nem isso tem direito: a licença, para eles, foi acabou naquele ano.
A reforma também muda a licença-aposentadoria, que era dada ao servidor com tempo de contribuição para aposentar-se mas que ainda não tinha o benefício homologado. Agora, esse período será de, no máximo, seis meses. "Na iniciativa privada, o trabalhador continua na ativa depois que pede a aposentadoria até receber a homologação do INSS. Em Canoas, vamos reduzir a licença a no máximo seis meses", conta o secretário Davi. "É um tempo razoável para que se compatibilize a aposentadoria. Embora hoje em dia tudo seja informatizado, o processo não é tão rápido".
E tem ainda a reforma da assistência, que é uma espécie de 'plano de saúde' a que os servidores tem direito, por opção. Nesse caso, há também a necessidade de se adequar às regras nacionais e equilibrar custos com contribuições – mais ou menos como acontece com os planos privados, as Unimeds que tem por aí. Achou pouca polêmica? Não, né?
A partir desta sexta, tudo isso passa a dominar o debate político na Câmara. A pedido das entidades que representam os servidores, o vereador Juares Hoy (PTB) pediu a audiência pública da manhã desta sexta, aprovada com o voto de todos os parlamentares da base governista. Reclamando de falta de diálogo com o governo, as entidades pretendem fazer da Câmara o palanque para todas as discordâncias, as justas e as nem tanto. Mas pergunto: que outra solução temos?
A partir desta sexta, começaremos a saber.
