A Lei 4572/2019, de Cachoeirinha, garante a isenção de pagamento da passagem das linhas de ônibus urbano municipal para estudantes da rede pública ou bolsista integral, idosos e pessoas com deficiência ou situação incapacitante.
Para todos os casos, é preciso ter inscrição no Cadastro Único da Assistência Social, que pode ser feito no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).
Para saber se você se enquadra nos critérios do CadÚnico, informe-se pelo 3471.5939.
O Passe do Idoso é concedido pela prefeitura a pessoas com idade entre 60 e 64 anos.
A partir dos 65 anos, o cartão é feito diretamente na empresa de ônibus, conforme garante do Estatuto do Idoso.
Para saber detalhes sobre cada uma das isenções, como regras para obter o benefício e sanções sobre uso indevido do cartão, acesse a íntegra da Lei.
Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 3041.7116.
SIGA O PASSO A PASSO
Passe Escolar
1º – Fazer a inscrição do Cadastro Único no CRAS do seu bairro (ligue 34715939 para saber a qual CRAS pertence);
2º – Ir à Prefeitura de Cachoeirinha, subsolo, sala 17, com os documentos a seguir (originais e cópias): Folha Resumo do Cadastro Único; Comprovante de Matrícula Original (no início do ano letivo) e/ou Comprovante de Frequência Escolar Original (no decorrer do ano letivo); Certidão de Nascimento ou RG (do grupo familiar); Comprovante de Renda Familiar (atualizado); Carteira de Trabalho (grupo familiar); Comprovante de Residência (atualizado);
3º – Comparecer à loja da empresa de transporte com a autorização da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade para a liberação do cartão (avenida Flores da Cunha, 903, sala 123, Parada 49, telefone 3469.8129).
Passe do Idoso
1º – Fazer a inscrição do Cadastro Único no CRAS do seu bairro (ligue 34715939 para saber a qual CRAS pertence);
2º – Ir à Prefeitura de Cachoeirinha, subsolo, sala 17, com os documentos a seguir (originais e cópias): Folha Resumo do Cadastro Único; Certidão de Nacimento ou RG e CPF; Comprovante de Renda do idoso (atualizado); Carteira de Trabalho do Idoso; Comprovante de Residência no nome do idoso (atualizado);
3º – Comparecer à loja da empresa de transporte com a autorização da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade para a liberação do cartão (avenida Flores da Cunha, 903, sala 123, Parada 49, telefone 3469.8129).
Passe Especial (PCDs ou situação incapacitante)
1º – Fazer a inscrição do Cadastro Único no CRAS do seu bairro (ligue 34715939 para saber a qual CRAS pertence);
2º – Ir à Prefeitura de Cachoeirinha, subsolo, sala 17, com os documentos a seguir (originais e cópias): Folha Resumo do Cadastro Único; Formulário para solicitação de isenção das linhas municipais devidamente preenchido e carimbado pelo médico com o CID da doença; Certidão de Nascimento ou RG (do grupo familiar); Comprovante de Renda Familiar (atualizado); Carteira de Trabalho (grupo familiar); Comprovante de Residência (atualizado);
3º – Comparecer à loja da empresa de transporte com a autorização da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade para a liberação do cartão (avenida Flores da Cunha, 903, sala 123, Parada 49, telefone 3469.8129).
