A coordenação de campanha da Professora Simone, candidata eleita nas urnas ao Conselho Tutelar de Cachoeirinha, mas que não teve os votos contabilizados e restou fora da lista de conselheiras aptas a tomar posse para o mandato 2024-2027, divulgada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), envia nota ao Seguinte:, tão polêmica quanto a decisão da Comissão Eleitoral que, além de manter a cassação, pediu providências sobre suposta denúncia inverídica feita por ela durante a eleição; o que reportei ontem em Conselho Tutelar: comissão eleitoral não aceita denúncias sobre dia da eleição, mantém eleita cassada e pede providências sobre suposta denúncia fake em Cachoeirinha – e recomendo a leitura para quem quiser entender a eleição que nunca termina, a eleição de tapetão para o Conselho Tutelar.
Salvo melhor juízo, sobre pelo menos no mais importante, reputo ela tem razão.
Reproduzo a nota na íntegra e, abaixo, sigo.
“(…)
*INTEGRANTES DO COMDICA AGEM POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA, PERSEGUEM CANDIDATA ELEITA E DESRESPEITAM DECISÃO JUDICIAL*
Recebemos, com perplexidade, o relato da comissão especial eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicado no Diário Oficial do Município.
De forma deliberada, a presidenta do COMDICA, sra. Lorete Terra, a presidenta da comissão eleitoral, sra. Flávia Casotti, e o vice-presidente, sr. Adriano Luz, desrespeitam decisões do judiciário, da Comarca de Cachoeirinha e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que reconheceram o direito da professora Simone Baltazar de ser candidata ao Conselho Tutelar e de seguir com a sua posse, visto que foi eleita pelo voto direto no pleito do dia 1° de outubro.
De maneira infame, estes membros constroem uma narrativa de normalidade nas ações de campanha das demais candidatas, e de irregularidades graves, criando factoides, sobre a professora Simone. Uma clara demonstração de que o objetivo destes é, de fato, rasgar os 850 votos dos eleitores de Cachoeirinha, sobrepondo-se ao seu direito de exercer democraticamente o seu papel como cidadão, e que depositaram a sua confiança na trajetória e no trabalho da professora Simone Baltazar.
A professora Simone está em pleno gozo dos seus direitos e assusta o fato de que advogados ignorem uma liminar da justiça.
Em um claro atentado ao direito público, estes membros da comissão, da qual o mínimo que se espera é idoneidade e trato com todos os candidatos, chegam ao absurdo de desqualificar e chamar de mentirosa a diretora de uma instituição de ensino, que é revestida de fé pública como servidora municipal de Porto Alegre – o que não é o caso do sr. Adriano, da sra. Lorete e da sra. Flávia – quando esta denunciou a invasão de sua escola por CCs do governo Cristian, que cumpriam ordens desses membros da comissão.
Tivemos acesso à informações graves a respeito da atuação destes membros e que, portanto colocam sob suspeita sua representação a frente do conselho e comissão eleitoral:
Adriano Luz é advogado da conselheira Salete Trajano em dois PADs, aos quais ela responde por sua atuação como conselheira. Ou seja, um membro do COMDICA, órgão que fiscaliza a ação do Conselho Tutelar, advogando por uma conselheira. A própria corregedoria do Conselho Tutelar apontou conflito de interesses e inobservância da lei. Adriano recorreu ao prefeito para seguir defendendo sua cliente. Esse fato, por si só, seria suficiente para afastar Adriano Luz de qualquer atuação no COMDICA e na comissão eleitoral. Mas ele vai além, sem temer a lei, atuou para impugnar Simone na tentativa de favorecer sua cliente, que embora tenha tido o apoio de vereadores do governo Cristian, ficou poucos votos à frente de Simone. Portanto, importante reforçar aqui, que Simone concorreu com toda essa adversidade, ou seja, com uma comissão atuando contra ela.
Por sua vez, a sra. Lorete ignorou o fato de que a mesma empresa que aplicou a prova vendesse curso preparatório para a mesma prova que iria aplicar. Manteve a professora Simone fora do grupo de whatsapp que reunia os candidatos de forma virtual. Além disso, a sra. Lorete comanda entidade para a qual o Executivo Municipal criou projeto de lei, que tramita no Legislativo, e que tem como objetivo repassar mais de 20 mil reais para a quitação de débitos trabalhistas.
Em matéria veiculada no site de notícias “O Seguinte”, foi publicado que a única candidata eleita que não tem vínculo com o governo Cristian é a professora Simone, o que evidencia ainda mais o interesse em desclassificá-la.
A comissão, inclusive, recebeu denúncia sobre o uso de uma Kombi que carregava eleitores no dia do pleito, mas a mesma afirma que não atuará sobre, portanto beneficiando a candidatura vinculada ao prefeito municipal.
Por fim, a presidenta da Comissão Eleitoral é membro ativista do MDB – partido presidido por seu marido, assessor no governo Cristian – e atua como apoiadora de primeira hora do prefeito. Flávia também é presidente da OAB subseção Cachoeirinha, mas ignora duas liminares, uma do Foro de Cachoeirinha e outra do TJRS.
Trata-se do maior escândalo que já se viu envolvendo um pleito para o Conselho Tutelar de Cachoeirinha. Não é o COMDICA ou a comissão eleitoral quem escolhe os conselheiros, mas sim a comunidade!
Também acionaremos a Justiça contra esses membros por exporem denunciantes que relataram irregularidades no pleito. Nenhuma denúncia montada por advogado ligado à comissão contra a professora Simone teve o nome do denunciante exposto em Diário Oficial. Diferente do que fizeram com quem ousou denunciar irregularidades das outras candidatas. Isso é crime!
Não aceitaremos que a Justiça seja desrespeitada, que a democracia seja rasgada e que as instituições públicas sejam utilizadas de forma partidária, num claro ativismo político dos seus membros.
Seguimos confiantes na Justiça e vamos desmascarar as gravíssimas irregularidades e manipulações que vêm ocorrendo.
Coordenação de Campanha da Conselheira Eleita Professora Simone Baltazar
(…)”.
Sigo eu.
O artigo citado na nota, do Seguinte:, é de minha autoria e, apesar de ter aberto espaço para correções sobre apoios políticos às candidaturas, ninguém contestou; leia em Cachoeirinha: as relações políticas das conselheiras tutelares eleitas; Entre Situação e Oposição.
Adianto que não vou entrar na polêmica sobre suspeição da Comissão Eleitoral ou vinculações com o governo Cristian Wasem (MDB).
Vou tratar do que, como referi na abertura do artigo, considero o mais importante.
Entendo a coordenação da candidatura de Sinome tem razão ao questionar o porquê de seus votos não terem sido contabilizado e ela não constar na lista de aptas a assumir como conselheira tutelar.
Fato é que Simone concorreu sub judice, mas com a garantia de uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Parece-me líquido e certo que, se a liminar suspendeu sua impugnação, resta ela ‘não-impugnada’ – mesmo que momentaneamente.
Qualquer pessoa condenada a algo, que consegue a reversão da punição no judiciário, é considerada ‘inocente’. Por que não Simone, perante à Comissão Eleitoral?
Em Gravataí, por exemplo, candidaturas sub judice tiveram votos divulgados e apareceram na lista de aptas eleitas.
É incontestável que, se a posse fosse hoje, Simone por força de ordem judicial assumiria.
A não ser que a Comissão Eleitoral disponha de poderes proféticos, e saiba que a decisão de mérito sobre a ação de impugnação será desfavorável a candidata eleita nas urnas, o que a impediria de tomar posse em 10 de janeiro de 2024.
Ah, mas você não falou sobre isso antes, leitores podem, com toda justiça, me questionar. Explico: fui estudar o caso. Aceito contestações.
Ao fim, salvo engano, estamos diante de um descumprimento de ordem judicial emitida pelo TJ.
