CPI não. Ainda, ao menos. Frente Parlamentar em Defesa da Educação Pública Municipal, sim. Após a revelação do Seguinte: TCE abre auditoria: 358º no RS em índice educacional, Gravataí deve perder recursos em 2024; O ‘bilhetinho’ nas miniférias de Zaffa e a provocação Que tal, vereadores de Gravataí, sem politicagem, instalar uma CPI da Educação?, o vereador Cláudio Ávila (União Brasil) protocolou a criação da comissão legislativa, com três parlamentares e a possibilidade de participação dos demais.
– A Câmara de Vereadores não pode se omitir. Além do seu papel fiscalizador, teremos que ver formas de contribuir – diz a justificativa do Projeto De Decreto Legislativo 12/2023, que você lê na íntegra clicando aqui.
Vamos às informações para quem não acompanha a pauta que chegou na sessão do legislativo desta terça-feira.
O prefeito Luiz Zaffalon (PSDB) recebeu comunicado do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre abertura da Auditoria 5514272, por Gravataí figurar em 358º entre os 497 municípios gaúchos no Índice Municipal de Educação (IMERS), que agora interfere – de forma crescente – em repasses de recursos federais e estaduais.
Gravataí (51,1136) está abaixo da média do Estado (57,19) em todos os quesitos, como mostra o relatório que o Seguinte: teve acesso e você lê, incluindo gráficos, clicando aqui.
No IQA, Índice de Qualidade de Alfabetização, 50,8395 – a média Estadual foi de 58,51; no IQI, Índice de Qualidade dos Anos Iniciais, 45,3982 – a média estadual foi de 50,48; no IQF, Índice de Qualidade dos Anos Finais, 39,523 – a média estadual foi de 44,99; e no IA, Índice de Aprovação, 89,6% – 78% dos municípios gaúchos apresentaram IA igual ou superior a 90%.
A Emenda Constitucional 108/2020 alterou as regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelecendo que um mínimo de 10% dos valores relativos aos 35% de ICMS repassados aos municípios tenha como base um critério ligado à educação.
O cálculo passou a incluir a Participação no Rateio da Cota-Parte da Educação (PRE), indicador composto pelo IMERS, pela população do município, pelo nível socioeconômico dos educandos e pelo número de matrículas no ensino fundamental da rede municipal.
O TCE alerta que o PRE crescerá anualmente até 2029 (quando chega a 17%), o que “expõe uma relevância crescente, necessitando que os municípios gaúchos se adaptem a essa nova realidade: a correlação de seu desempenho na área de educação com o recebimento de recursos do IPM”, o Índice de Participação dos Municípios.
“Portanto, fica evidenciado que, a partir dessa mudança, a atuação das secretarias de educação, avaliadas mediante resultados no IMERS, afetará diretamente os cofres municipais. Isso ocorre porque o IMERS refletirá o desempenho nas provas anuais de avaliação da educação dos alunos da rede básica municipal (SAERS), considerando o nível, a evolução e a taxa de aprovação”, diz o relatório.
Em 2024 serão distribuídos os recursos com base nos resultados apresentados em 2023, decorrentes da prova aplicada em outubro de 2022.
“Ou seja, nesse momento é sugestivo que a Administração Municipal de Gravataí adote ações objetivando a evolução do nível conseguido, uma vez que a partir de 2023 a metodologia irá levar em conta não somente o resultado atingido no ano, isto é, o resultado na prova SAERS, mas também a evolução do IMERS em relação ao ano anterior”, diz o relatório.
O TCE alerta que a abertura de auditoria se dá por Gravataí apresentar índice de arrecadação própria inferior a 33%, o que demonstra dependência de transferências correntes – é a ‘GMdependência’, mas isto não é o tema deste artigo.
Para efeitos de comparação, a arrecadação própria, mesmo crescente, sempre ficou abaixo dos 33% na tabela usado pelo TCE. Em 2018, era de R$ 216 milhões (31,1%), enquanto as outras fontes somavam R$ 478 mi (68,8%). Em 2002, na relação de R$ 289 milhões (29,8%) para R$ 658 mi (70,1%).
“Constata-se assim que a Auditada não possui margem para redução de suas receitas, mesmo as advindas de transferências Estaduais e/ou Federais. Diante do exposto, é fundamental que a Administração Municipal de Gravataí realize uma avaliação da questão trazida neste Informe, para que possa programar ações que visem à melhoria de seu IMERS, evitando com isso potenciais perdas no repasse do IPM. É preciso atentar que a atuação do município através da pasta da Educação, a partir das alterações relatadas no IPM, afetará outras secretarias de governo (Administração, Fazenda, etc.). Dessa forma, expede-se o presente Comunicado de Auditoria para cientificar o Gestor acerca de matéria relevante, seja no aspecto educacional, seja no aspecto fiscal”, conclui o relatório.
Nesta quarta-feira, o Seguinte: mostrou que os baixos índices são comuns entre os municípios mais populosos do Rio Grande do Sul. Além da Capital, Porto Alegre, que tem o pior desempenho (40,02), dos 20 maiores somente Lajeado, Erechim e Bento Gonçalves apresentaram IMERS acima de 60 – 63,90; 62,95 e 60,91%, respectivamente; leia em 378º entre 497 municípios: Cachoeirinha é ainda pior do que Gravataí nos índices educacionais que farão perder recursos.
Ao fim, aguardemos se a Frente Parlamentar vai funcionar para além das manchetes de apresentação, aprovação e instalação, como é regra no legislativo.
No artigo em que instiguei uma CPI, escrevi:
“(…)
Uma investigação séria, responsável, levantando informações, ouvindo depoimentos de gestores do governo atual e de governos anteriores, mas também professores e seu sindicato, poderia ajudar a não só detectar problemas, mas apontar soluções.
É um desafio gigante. Não se trata de um pequeno município do interior, e sim da quarta economia gaúcha e terceira rede do Rio Grande do Sul, com 102 escolas, 36.475 alunos matriculados e 2.124 professores.
Dois bilhões foram investidos em educação na última década. Tem mais de R$ 300 milhões para 2024.
Reputo uma CPI, mesmo que não chegasse a lugar algum, ao menos evitaria a simples identificação de vilões, sem soluções.
Já alertei no artigo que hoje foi pauta: “Que o debate não reste contaminado por acontecer em meio à polêmica do ‘piso em cascata’ e do ‘pacote de benefícios’ que o governo anunciou que vai apresentar aos professores”.
Independentemente de encontrar vilões, são os fatos, aqueles chatos de atrapalham argumentos: 358º entre 497 municípios exige mudar alguma coisa – certamente não de um ‘lado’ só.
(Antecipo que temo dar uma sugestão ruim se a CPI servir apenas para crucificar – em diferentes ‘bolhas’ – Zaffa, Marco Alba, Rita Sanco, Sérgio Stasinski, Daniel Bordignon, o sindicato dos professores, a professora do Rincão da Madalena, a escola cívico-militar ou Paulo Freire).
(…)”
Neste artigo de hoje reforço o mesmo para a Frente Parlamentar. Se não for para ajudar, que os vereadores não atrapalhem.
