O prefeito Cristian Wasem enviou à Câmara de Vereadores projeto de lei que acaba com o escalonamento do vale-alimentação dos funcionários públicos de Cachoeirinha e assegura o pagamento do benefício mesmo quando o servidor estiver em período de férias, licença e de afastamento remunerado, exceto benefício previdenciário ou por ocasião de sua inatividade.
– Com as contas do município em dia foi possível atender a demanda apresentada pelo sindicato que é o fim do escalonamento do valor do vale-alimentação. Entendemos que tratarmos a todos de forma igualitária é um meio de valorizar todos os servidores – disse Cristian.
Conforme ele o PL 4707/2022 busca corrigir uma distorção presente na legislação atual. A norma em vigor estabelece valores diferenciados para os servidores, de acordo com as faixas remuneratórias, violando o princípio constitucional da isonomia.
– A unificação do valor do auxílio vem ao encontro da necessidade de não haver essa distinção entre os cargos públicos municipais, gerando respeito e cumprimento às normas e princípios constitucionais – disse.
O valor unitário do auxílio-alimentação será de R$ 30,25.
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