Divulgado edital com as regras e prazos para a eleição de conselheiro tutelar de Gravataí

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) marcou para o dia 1º de outubro a eleição para conselheiros tutelares do Gravataí. As informações sobre a disputa foram publicadas no Edital 01/2023 do Diário Oficial da última quinta-feira, 30 de março, e retificações na edição desta terça-feira, 4 de abril. As inscrições deverão ocorrer de 10 a 28 de abril, de segunda a sexta-feira, das 13h30min às 17h, na Sala dos Conselhos – Av. Ely Corrêa, 675, 2º andar, Centro Administrativo Leste, no Parque dos Anjos.

O regulamento dispõe sobre as regras da eleição, referente à gestão 2024/2028. O processo será conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal 4448/22 e suas alterações, com a fiscalização do Ministério Público.

Conforme a presidente da Comissão Eleitoral constituída em dezembro de 2022 para coordenar o processo, Patrícia Gauterio Dias, todas as etapas serão divulgadas no Diário Oficial do Município, pela página oficial da Prefeitura e redes sociais oficiais no Facebook, Instagram e Twitter. 

A comissão é formada por três representantes da sociedade civil e três governamentais, ambos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). A Junta eleitoral, que cuida, além do processo, das escolas que irão ter mesa receptora para votação, é composta por dois membros da sociedade civil e dois governamentais, também do CMDCA.

Papel do Conselheiro

Os conselheiros têm como principal função garantir os direitos de crianças e adolescentes quando estes estiverem ameaçados ou violados. Os mandatos são de quatro anos, com direito a uma reeleição. Para ser conselheiro, é preciso ter reconhecida idoneidade moral, ter idade igual ou superior a 21 anos e residir no município.

– O Conselheiro Tutelar é de extrema importância, pois atua na linha de frente para combater a violação dos direitos das crianças e adolescentes, por isso destaco que o compromisso com a causa vem antes de tudo – destaca Patrícia.

Para ser conselheiro tutelar precisa de muito tempo, estudo e dedicação. Os candidatos prestam prova de conhecimentos, são submetidos a exame psicotécnico, precisam comprovar dois anos de trabalho com crianças e adolescentes e no mínimo 120 horas de formação específica, além de participar de capacitação que será promovida pelo CMDCA nos dias 29, 30 e 31 de maio.

– Somente as pessoas qualificadas e em dia com as obrigações legais são habilitadas para a votação no dia 1º de otubro – finaliza Patrícia.

REQUISITOS PARA CONCORRER

1. Ser morador do município de Gravataí/RS há pelo menos 2 (dois)anos.

2. Ser eleitor no município de Gravataí/RS e estar quite com a Justiça Eleitoral.

3. Ter no ato da inscrição, no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade.

4. Comprovar, no ato da inscrição, experiência de 2 (dois) anos de trabalho com crianças e/ou Adolescente, em entidade de atendimento, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de documento hábil expedido pelo representante legal da instituição que houver prestado o trabalho.

5. Ter no mínimo 120 (cento e vinte) horas de cursos, palestras, seminários ou jornadas de estudos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (LeiFederal8069/90) ou sobre política de atendimento a Crianças e Adolescentes.

6. Possuir no mínimo ensino médio completo.

7. Possuir Idoneidade Moral.

8. Não possuir pendências financeiras de prestação de contas em relação ao pleito anterior (2019).

9. Não ter sofrido Condenação em PAD – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, (Nos últimos 5 Anos), em razão de função de cargo, independente da Penalidade aplicada pela comissão Sindicante.

10. Comprovada a falsidade de qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento do pleito, em que esta for descoberta o candidato(a) será excluído do mesmo, sendo encaminhado ao Ministério Público para efeito de responsabilidade Legal.

PRAZOS

⮚ Inscrições – 10 a 28 de Abril, de segunda a sexta-feira das 13h30h às 17h.

⮚ Publicação dos aptos – 9/05.

⮚ Recursos das inscrições-10 a 12/05.

⮚ Publicação dos aptos, após recursos, ao curso de capacitação – 19/05.

⮚ Curso de capacitação (20h) – 29, 30 e 31 de maio

⮚ Homologação dos candidatos aptos a realizarem a prova de conhecimentos – 2/06.

⮚ Prova de conhecimentos – 18/06.

⮚ Publicação do gabarito – 26/06.

⮚ Publicação dos aprovados – 28/06.

⮚ Recursos – 3, 4 e 5/07.

⮚ Publicação dos aprovados após recursos e convocação para psicotécnico – 10/07.

⮚ Exame psicotécnico –17,18 e 19/07.

⮚ Resultado do Exame Psicotécnico – 28/07

⮚ Recurso do exame Psicotécnico – 1º a 4 de Agosto

⮚ Resultado do Recurso do Psicotécnico – 9/8

⮚ Homologação dos candidatos aptos a eleição – 14/08.

⮚ Sorteio dos números dos candidatos e divulgação dos locais de votação– 16/08.

⮚ Edital divulgando os nomes e números dos candidatos –21/08/2023 (início Oficial da campanha).

⮚ Eleição para Conselheiro (a) Tutelar – 1º/10/2023.

A íntegra do edital está disponível neste link e a retificação neste link.