Não tem mais jeito. Ou faz, ou faz!
É o que determina uma Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público de Gravataí exigindo do governo medidas para restaurar, adaptar e melhorar as condições dos passeios públicos (leia-se: calçadas!) no centro da cidade, sob pena de responsabilizar com multa diária a administração e o próprio prefeito, Marco Alba (MDB).
O assunto foi apresentado de novo na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Codes) de Gravataí na manhã desta quarta-feira (17/4) pelos secretários municipais de Desenvolvimento Urbano, Cláudio Santos, e de Mobilidade Urbana, Alison Silva, na presença do prefeito Marco Alba e seu vice, Áureo Tedesco.
— Desde 2012 o governo (de Gravataí) vem sendo cobrado para tomar as providências necessárias e fazer cumprir o que determina a lei da acessibilidade, mas esse é um problema que vem de muito antes — falou, antes dos secretários, o Procurador Geral do município, Jean Pierry Torman.
— Na verdade este é um assunto que vem sendo debatido pelo menos desde 2006, envolvendo a Prefeitura e órgãos representativos como Acigra e Sindilojas, por envolver principalmente o comércio, só que nunca deslanchou porque sempre surgia um empecilho, um entrave — emendou o secretário e engenheiro Cláudio Santos, em seguida.
Ele explicou outra vez (veja link abaixo) que a Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público (MP) em 2007, pela Promotoria Especializada, determinando que a Prefeitura implante medidas que viabilizem a acessibilidade universal no que chamou de “quadrilátero central” de Gravataí.
Na verdade, em 23 de maio do ano passado – há 11 meses, portanto! – o mesmo secretário Cláudio Santos fez uma exposição na reunião do Codes dizendo que a administração tinha seis meses para colocar em prática as determinações judiciais, prazo que havia sido fixado em despacho do dia 10 de maio de 2018.
— Agora é fazer ou fazer. O que vai acontecer? Não sabemos. Oremos… — afirmou, naquela ocasião, lembrando que em 2008 já havia sido firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e Prefeitura, com uma série de providências que deveriam ter sido tomadas, mas que…
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Seis meses para mudar calçadas do Centro
Repetindo a tradução feita e o que o Seguinte: publicou naquela ocasião: “Vai sobrar para os proprietários dos imóveis”. O custo para a revitalização, nos moldes exigidos pela Justiça com base na Lei de Acessibilidade, foi orçado em 2009 em cerca de R$ 11 milhões. No ano passado esse valor, corrigido, chegaria à casa dos R$ 20 milhões. Um ano depois, mais dinheiro, com certeza.
O que a Prefeitura vai fazer?
Agora, de posse de levantamentos complexos, a administração elaborou um projeto com as diretrizes do que precisa ser feito e o que caberá para cada proprietário de imóvel que está dentro deste “quadrilátero central”. Em no máximo dois meses, pelo que garantiu o secretário, estes donos dos imóveis começarão a ser notificados para que procedam os ajustes que serão determinados de acordo com as necessidades.
Com os proprietários
A secretaria municipal de Desenvolvimento Urbano está cuidando atualmente da compatibilização do levantamento inicial, com o projeto conceitual (o que deve ser executado) e o que já foi executado. Para isso, vai emitir um croqui da testada de cada imóvel especificando a obra necessária. Depois, notificar os donos, ajustar o cronograma de obras e, por fim, fiscalizar as obras.
As alterações nos passeios públicos incluem mudança de piso, implantação de piso podotátil (para quem tem deficiência visual), rebaixamento para acesso de cadeirantes com alerta na própria calçada, supressão de placas de sinalização, ou mudança de local delas, entre várias outras providências.
O custo das modificações caberá exclusivamente aos proprietários de terrenos com testada (frente) para as ruas que ficam dentro do “quadrilátero central” de Gravataí. E, de acordo com Cláudio Santos, o dono de imóvel que não executar as mudanças conforme orientação da Prefeitura estarão sujeitos às multas e responsabilização judicial.
Sem trancar o centro
Um problema que a administração municipal precisa equacionar para atender às exigências do Ministério Público é realizar as obras causando o menor impacto possível no dia a dia das pessoas que utilizam os serviços ou trabalham em estabelecimentos que ficam nas ruas dentro das quatro linhas determinadas para receber as modificações.
— Não podemos simplesmente parar o centro que é por onde circulam de 30 a 40 mil pessoas por dia — disse na fala para os conselheiros do Codes o prefeito de Gravataí, Marco Alba.
O secretário Cláudio Santos explicou que vai ser elaborado um cronograma para a realização destas obras, que precisam observar a exigência da compatibilidade.
— Um vai realizar o serviço em dia de semana, outro no fim de semana, são coisas que a gente precisa ajustar na hora de elaborar o cronograma. O que precisa ficar muito claro é que aquilo que um fizer deve estar compatível com o que seu vizinho vai fazer, por isso o croqui que vai ser feito por nós (Prefeitura) orientando o que e como deve ser realizado — afirmou o secretário.
PARA SABER
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No máximo em 60 dias – dois meses – a Prefeitura vai começar a notificar os proprietários e orientá-los sobre as obras de modificação que precisam ser feitas, segundo o secretário Cláudio Santos.
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O trabalho que vai ser realizado no centro da cidade, de ajuste dos passeios às exigências relacionadas à acessibilidade e segurança dos pedestres, servirá de “piloto” para iguais medidas que serão exigidas em outros pontos da cidade.
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Para atender a questão da acessibilidade, nos pontos em que os passeios são estreitos e não há como mudar a situação, ou que a inclinação for maior do que o que está previsto em lei, a administração está projetando a criação de “rotas acessíveis”.
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— É bem provável que em determinados tipos de situação, ou determinados tipos de calçadas, a gente não consiga oferecer a acessibilidade completa. Por isso estamos prevendo criar um caminho acessível, uma rota em que a pessoa que necessita possa utilizá-lo para chegar ao local que ele quer — explicou o secretário.
Confira a entrevista do secretário Cláudio Santos sobre as mudanças que devem ser feitas no centro de Gravataí.
O QUADRILÁTERO
Onde deverão ser realizadas obras de adaptação à Lei da Acessibilidade conforme a determinação judicial feita à administração municipal:
: Rua Anápio Gomes – entre a avenida Dorival de Oliveira e a rua Cônego Pedro Wagner.
: Avenida José Loureiro da Silva – entre a avenida Dorival de Oliveira e a rua Cônego Pedro Wagner.
: Rua Luis Bastos do Prado – entre as ruas José Costa de Medeiros e Cônego Pedro Wagner.
: Rua Coronel Sarmento – da rua José Costa de Medeiros até esquina com a rua Ernesto Fonseca.
: Rua Cônego Pedro Wagner – entre as ruas Anápio Gomes e Coronel Sarmento.
: Rua Prefeito José Link – entre as ruas Anápio Gomes e Coronel Sarmento.
: Rua Adolfo Inácio Barcelos – entre as ruas Anápio Gomes e Coronel Sarmento.
: Rua Prefeito Ary Tubbs – entre as ruas Anápio Gomes e Coronel Sarmento.
: Rua Coronel Fonseca – entre as ruas Anápio Gomes e Coronel Sarmento.
: Travessa entre a rua Anápio Gomes e a avenida José Loureiro da Silva, em frente à Santa Casa – Hospital Dom João Becker.
: Avenida Dorival de Oliveira – entre a Rua Carlos Link (frente do Carrefour) até a avenida José Loureiro da Silva
: Rua José Costa de Medeiros – da avenida José Loureiro da Silva até esquina com a rua Major Ismael Alves
Veja o mapa:
