O governo Cristian Wasem (MDB) tem um notório problema de timing político, em Cachoeirinha. Por vezes propõe coisas certas, mas na hora errada.
O projeto que cria 15 cargos de Procurador do Município, apesar de assustar pelo potencial de criar supersalários no serviço público, é legal e tem uma boa intenção, mas não poderia ser uma prioridade em um município sob alerta do tribunal de contas pelo gasto excessivo com folha de pagamento, além de chegar para apreciação dos vereadores em um momento em que o governo é pressionado pelo debate do pagamento do piso do magistério, o atraso na reposição retroativa da inflação para o conjunto do funcionalismo e uma conta de 30% de defasagem salarial apresentada pelo sindicato dos municipários.
Sem falar, é claro, da cobrança popular por investimento em saúde, educação e infraestrutura, que, para fazer justiça, começam a aparecer, mesmo que tímidos, após uma década em que a política se ocupou mais de denúncias de corrupção, impeachments, golpeachments, cassações e eleições.
Para piorar, o projeto é publicizado quatro dias depois de site de Porto Alegre revelar contracheque de procuradora que já recebe mais do que o prefeito (a Prefeitura ainda não respondeu ao Seguinte: sobre a polêmica):
Vamos às informações.
O prefeito enviou à Câmara o Projeto de Lei nº 5053/2025, que propõe a criação de 15 cargos de Procurador do Município, com subsídio inicial de R$ 18 mil, além de benefícios como participação em honorários de sucumbência (valores pagos pela parte perdedora em ações judiciais).
A iniciativa extingue os 14 cargos de Assessor Jurídico existentes, aproveitando servidores estáveis nas novas funções. A proposta, que alinha o município a precedentes de capitais como Porto Alegre e Florianópolis, já gera debates sobre custos, legalidade e concentração de vantagens.
Em cima dos anexos com a estimativa financeira, o jornalista Roque Lopes, em O Repórter, fez uma projeção de que, caso todos os advogados público cheguem ao teto, a atual gestão pode gastar até R$ 30 milhões até o fim do mandato em 2028, o que equivaleria ao maior projeto de pavimentação de ruas da história recente de Cachoeirinha.
Salário inicial de R$ 18 mil, ganho até R$ 41,6 mil
O texto estabelece o cargo de Procurador do Município como único efetivo privativo de advogados no Executivo, com carga horária de 30 horas semanais. Os atuais 14 Assessores Jurídicos (9 ocupados e 5 vagos) serão incorporados aos novos cargos, e futuras contratações dependerão de concurso público com participação da OAB.
A remuneração inicial será de R$ 18 mil em subsídio, podendo ser complementada por gratificações por funções de confiança; direitos sociais (como férias e 13º salário) e 80% dos honorários de sucumbência obtidos em ações judiciais, limitados ao teto constitucional (atualmente R$ 41,6 mil, o mesmo do STF).
A justificativa do prefeito cita jurisprudência do STF (como a ADI 6.159/2020) para validar o repasse de sucumbência, além de emendar que a medida moderniza a estrutura jurídica municipal, seguindo exemplos de outras cidades.
Há controvérsias até no governo
Pelo que o Seguinte: apurou, há dúvidas e críticas inclusive dentro do governo e entre vereadores da base parlamentar, o que antecipa uma tramitação polêmica – e uma crise desnecessária.
Críticos apontam como riscos o custo elevado, já que a soma do subsídio com sucumbência pode aproximar a remuneração do teto constitucional, onerando os cofres públicos. O próprio projeto admite que o impacto seria equivalente à contratação de “dois novos Procuradores”, mas não detalha projeções de longo prazo.
Outro risco é a extinção de cargos: a migração dos Assessores Jurídicos para a nova carreira ocorre sem concurso. O prefeito argumenta que as atribuições já são similares (desde 2014, Assessores atuam em processos judiciais) e que os requisitos (diploma em Direito e OAB) são idênticos.
Há, ainda, questionamentos sobre os benefícios extras: a não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela de sucumbência e a garantia de isonomia na distribuição desses valores são vistas como vantagens incomuns no serviço público.
O prefeito sustenta a proposta na Constituição Federal (arts. 131 e 132), no Código de Processo Civil (art. 85) e em decisões do STF que validaram unificações similares em outros municípios. Destaca casos como Porto Alegre, onde procuradores recebem subsídio de R$ 21,6 mil, e em Gravataí, onde recebem R$ 18,8 mil.
A justificativa também menciona a PEC 28/2023, em trâmite no Congresso, que busca incluir explicitamente os Procuradores Municipais no art. 132 da CF, consolidando a carreira.
Concluo.
Ao fim, é obvia a intenção do governo de não perder procuradores, ao unificar os cargos da advocacia pública e alinhar salários e gratificações a outros municípios. A rotatividade atrapalha nas demandas judiciais da Prefeitura.
Reputo, porém, não é o momento. Alcançar com uma mão para o topo da pirâmide salarial, enquanto nega com a outra para a maioria do pobre funcionalismo, é uma bomba política que pode explodir até em greve.
É um erro em um momento em que o governo vai precisar dizer aos seus funcionários, e à sociedade, que precisa ajustar as contas e “não tem para ninguém”.
