Apesar da nova decisão do desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, da 21º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que ontem cassou a decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, que suspendia abates de cervos no Pampas Safari, a Fundação de Meio Ambiente de Gravataí (FMMA) mantém em decisão administrativa a proibição da retirada de animais do parque que ocupa 300 hectares no Km 11 da RS-020.
A confirmação foi dada há minutos para o Seguinte: por Márcia Becker, diretora do Bem Estar Animal da Prefeitura de Gravataí.
– Não permitiremos a retirada de cervos – resumiu, enquanto aguarda decisão de recurso do Ministério Público à decisão.
A polêmica vem desde agosto, quando cervos foram sacrificados sob alegação de contágio por tuberculose.
O magistrado, que já havia cassado liminar semelhante no Dia dos Animais, atendeu novo pedido do Grupo Febernati, que em apelação ao TJ pede para “assegurar o direito de propriedade da agravante sobre seus bens, bem como seu exercício, nos termos e condições previstas em lei e/ou, não expressamente vedadas, em especial para reconhecer o seu direito de abate de seus animais exóticos, sadios ou não”.
A intenção dos proprietário do parque é encerrar as atividades, sacrificando ou comercialização dos cervos – o que tem provocado reação dos ativistas da causa animal, chocado a sociedade gaúcha e ganhado repercussão internacional.
Na decisão agora cassada pelo desembargador, a juíza Cíntia Teresinha Burhalde Mua, da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, atendia pedido do Ministério Público em ação civil pública que solicitava “a abstenção de novos abates sanitários, sem a comprovação prévia, por exame específico, de contaminação do animal a ser abatido por doença de especial interesse do Estado”.
A magistrada observou em seu despacho que “no mínimo, há dúvida científica acerca da contaminação, que deve favorecer a preservação da vida destes seres sencientes, que não está à livre disposição do empreendedor, com fulcro no princípio da precaução”.
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