O vereador Paulo Silveira (PSB), a pedido do sindicato dos professores (SPMG), apresentou emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Gravataí para garantir recursos para o pagamento do piso do magistério sem a revogação da lei de 2019 que garante uma distância salarial de 10% entre os diferentes níveis da carreira.
O movimento acontece após o Seguinte: ter revelado, nesta terça-feira, que o governo Luiz Zaffalon não fixou rubrica no projeto da LDO que tramita na Câmara e nem vai inscrever no Orçamento Anual recursos para o que o prefeito chama ‘piso em cascata’; leia em Governo Zaffa não trabalha com recursos para ‘piso em cascata’ do magistério em leis orçamentárias de Gravataí para 2024; Entre o “impagável” e o “agasalha”.
No Fórum do Orçamento, ao ser provocado pelo vereador Alan Vieira (MDB) sobre a LDO não prever recursos para o piso, o secretário da Fazenda Davi Severgnini confirmou, mas sinalizou com a inclusão no Orçamento 2024 de verba para pagar apenas quem recebe abaixo do piso e não com ‘efeito cascata’ para toda categoria – consequência de lei de 2019 que garante diferença de 10% entre diferentes níveis salariais dos professores.
– Há possibilidade de remanejar orçamento para cobrir o piso. Mas o piso custa R$ 4 milhões e os efeitos da lei dos níveis, de 2019, custa R$ 45 milhões. Isso não temos minimamente como realocar – disse o secretário, apontando o ‘piso em cascata’ como “impagável”.
Conforme os cálculos preliminares do governo Zaffa, a diferença entre o pagamento para os 198 CPFs que recebem abaixo e a repercussão nos salários dos demais 2 mil professores é de R$ 4,2 milhões para pelo menos R$ 45 milhões, incluindo servidores ativos e inativos.
Diz a emenda aditiva Emenda Aditiva 2/2023, ao Projeto De Lei Do Executivo 62/2023:
“Art. 48. […]
§1º Todas as unidades gestoras deverão ter como base de projeção de suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês de agosto de 2023, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais com efeito financeiro no próximo exercício, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e o crescimento vegetativo.
§2º O Poder Executivo, através de dotações específicas, deverá disponibilizar verbas orçamentárias a fim de dar cumprimento à Lei do Piso do Magistério (Lei Federal 11.738/2008)”.
Clique aqui para ler a íntegra da emenda e a justificativa do vereador.
Em 19 de setembro o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o piso e a atualização dos valores propostos pelos governos Bolsonaro e Lula, determinando o pagamento retroativo a 2022. O valor hoje é de R$ 4.420,55.
Apontada pelo governo como a ‘vilã do piso’, a lei municipal 4.168, de dezembro de 2019, aprovada por unanimidade dos vereadores, foi construída a partir de negociação entre o SPMG e o então prefeito Marco Alba (MDB), em um momento em que, pela primeira vez desde a instituição da legislação federal em 2008, Gravataí ficou com salários abaixo do piso.
Em resumo, o objetivo da legislação é manter uma diferença entre níveis, para que não chegue um momento em que todos os professores recebam apenas o piso. A ascensão na carreira se dá conforme o professor aumenta sua graduação acadêmica, valorizando a formação dos profissionais.
É esta lei que, também no Fórum do Orçamento, o secretário da Fazenda defendeu a revogação.
– Há necessidade de revogar? Acredito que há, pelo menos artigo que prevê 10% de intervalo de nível para nível. Não temos condições de pagar hoje, muito menos retroativo – disse, argumentando que o crescimento da “despesa” é “para sempre, não só para um ano”.
Conforme Davi, o prefeito receberia nesta quarta-feira os estudo finais sobre os impactos do piso para “tomar uma decisão”.
Ao fim, na ‘pauta-bomba’ do piso, reputo há uma derrota praticamente certa, em plenário, e outra em disputa, perante a população.
Pelo que tenho apurado, o governo tem maioria para aprovar a revogação entre os vereadores; arrisco um placar: 12 a 8 – o mesmo que, entre terça e quinta-feira da semana que vem, quando a LDO será votada pela Câmara, deve reprovar em plenário a emenda de Paulo Silveira e do SPMG.
Como antecipei ontem, em ‘Climão’ entre vereadores: presidente da Câmara cobra piso do magistério em sessão solene em homenagem a professores de Gravataí; O marco divisório, nem a III Guerra Política de Gravataí salva o pagamento do piso sem revogar a lei de níveis.
Em disputa está a narrativa sobre ‘heróis’ e ‘vilões’ frente à opinião pública, com argumentos dos professores, governo e oposição.
Inegável é que feridos políticos restarão às vésperas do ano eleitoral, a cada exposição de quem é ‘contra’ ou ‘a favor’ o ‘piso em cascata’.
O ‘nós contra eles’ – e vice-versa – é uma velha novidade nos outdoors da política.
