Aqueles que já foram prefeitos de uma cidade costumam dizer que o mandato de prefeito dura quatro anos, mas que as responsabilidades jurídicas e financeiras ainda persistem por muitos anos. Isso já é uma rotina quando um mandato é exercido de maneira “normal”. Agora imagine quando uma gestão é alvo de diversas investigações cíveis e criminais.
É o caso do ex-prefeito de Viamão André Pacheco, que voltou às manchetes locais na última semana, quando sua assessoria divulgou ter sido absolvido de um processo que julgou uma denúncia sobre suposto impedimento da fiscalização municipal de autuar um frigorífico que operava na região do Morro Grande, interior do município. Importante o registro, porém esse é o menor dos problemas que o ex-prefeito têm com a Justiça, pois esse processo nada tem a ver com a Operação Capital e seus desdobramentos.
Embora seus apoiadores tenham comemorado, o que é justo, a Operação Capital ainda está longe do seu fim. André Pacheco responde a diversos processos tanto na esfera cível quanto na Vara de Organizações Criminosas, com denúncias que envolvem cifras milionárias. Além disso, o Tribunal de Contas está analisando suas contas de gestão e uma das sentenças veio à tona nesta semana. Um problema de R$ 18 milhões.
A Certidão de Decisão/Título Executivo 52/2025, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em 15 de maio deste ano é estarrecedora. O ex-prefeito de Viamão André Nunes Pacheco foi condenado e está devedor do valor de R$ 18.172.954,88 para os cofres públicos municipais. A dívida é oriunda de irregularidades na área da saúde, especificamente no contrato com o Instituto Lagos Rio, um dos crimes investigados pela Operação Capital, que afastou André da Prefeitura por 10 meses, no ano de 2020.
A decisão do TCE Estado que condenou André Pacheco é datada de novembro de 2021, fixando “débito de responsabilidade no valor de R$ 6.937.530,82”. Passados os recursos de praxe, veio o trânsito em julgado e a correção do valor, chegando nos R$ 18 milhões, conforme a certidão de decisão abaixo.
O Seguinte:/Diário de Viamão relembra os fatos e explica a origem desse milionário débito.
1. Nos primeiros meses de 2019 uma bomba sacudiu a política local. Sete secretários municipais pediram demissão e romperam publicamente com o prefeito do próprio partido, apoiados e amparados pelo então ex-prefeito Valdir Bonatto. Entre estes demissionários, estava o atual prefeito Rafael Bortoletti, que acusava André Pacheco de desvios em contratos da gestão municipal. Este, por sua vez, sustentava que havia sabotagem por parte do grupo de Bonatto e Bortoletti.
2. Após um ano de muita tensão, em 12 de fevereiro de 2020, a Prefeitura foi cercada e ocupada por Ministério Público e Polícia Civil, que deflagraram a Operação Capital, afastando o prefeito e cinco secretários de suas funções. Um dos alvos era o contrato da Secretaria de Saúde e o Instituto Lagos Rio. Os técnicos do TCE apontaram que André Pacheco descumpriu determinações e tentou ludibriar o próprio Tribunal de Contas: “o Gestor simulou um ressarcimento ao erário no montante de R$ 1.826.881,56, apurado na Inspeção Especial nº 7011-0200/17-0 e referente ao pagamento indevido de taxa de administração, na tentativa de induzir em erro esta Corte de Contas, quando, na verdade, dava prosseguimento às inconformidades e à ocorrência de prejuízo aos cofres da municipalidade. Nem mesmo a decisão cautelar exarada por este Relator nos presentes autos em 15-07-2019 (peça 2091477), que determinou a devolução do saldo total de recursos recebidos pelo Instituto dos Lagos – Rio a título de provisões de despesas (que, até 21-01-2019, atingia o montante de R$ 6.885.236,42), assim como da importância de R$ 1.826.881,56 (acima destacada) aos cofres municipais, foi cumprida pelo Senhor André Nunes Pacheco, que, mais uma vez, tentou simular uma recomposição de valores que não ocorreu (devoluções indiretas mencionadas anteriormente).”
3. A sentença também aponta que “o Gestor optou por manter (a) os repasses a título de provisões de despesas sem qualquer controle, em valores muito superiores àqueles efetivamente utilizados pelo Instituto e comprovados nas prestações de contas”. Diante desses fatos, a Segunda Câmara do TCE, por unanimidade, condenou o prefeito à devolução dos recursos, enquanto outros processos criminais oriundos da Operação Capital, seguem tramitando no Judiciário e podem elucidar o destino desses valores milionários.
Ex-prefeito não retornou
Procurado pela reportagem, André Pacheco não retornou às mensagens. O espaço continua à disposição e, se houver manifestação do ex-prefeito, esta reportagem será atualizada.
A assessoria de comunicação da Prefeitura confirma que o Executivo já foi informado do débito e tomará as providências legais para a efetiva cobrança.
