A Vara Estadual de Improbidade Administrativa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o ex-prefeito de Canoas, Jairo Jorge (PSD), o JJ, por improbidade administrativa na contratação, sem licitação, da empresa Aeromovel Brasil S.A. para implantação do sistema de transporte aeromóvel no município.
A decisão, proferida na sexta-feira (24), também condenou os ex-secretários municipais Fábio Ramos Cannas (Planejamento e Gestão) e Marcos Antônio Bósio (Fazenda), além da própria empresa contratada.
O prejuízo ao erário, segundo a sentença, foi de R$ 66.664.159,42, valor que deverá ser integralmente ressarcido aos cofres públicos.
Além disso, a Justiça impôs sanções severas: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 10 anos, multas civis equivalentes ao valor do dano, e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por dez anos.
“Não é má escolha, é desonestidade”, diz juiz
Na decisão, o juiz Gabriel Pinos Sturtz destacou que os réus atuaram de forma dolosa entre 2012 e 2015, direcionando contratações milionárias e violando princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
A sentença menciona a participação da filha do então prefeito como funcionária da empresa contratada, além da posterior contratação do secretário da Fazenda como consultor da mesma empresa.
“Embora as defesas tentem minimizar, os fatos denotam uma promiscuidade inaceitável entre o público e o privado, de modo a refletir negativamente no princípio da moralidade administrativa”, afirmou o magistrado.
O juiz reforçou que a decisão não julga a viabilidade do projeto, mas a conduta dos agentes públicos: “A improbidade não pune a má escolha. Pune a conduta desonesta. E a desonestidade, no caso, ficou comprovada, assim como o dolo e o prejuízo ao erário.”
R$ 66 milhões “que levam a lugar algum”
A sentença ressalta que o uso de mais de R$ 66 milhões em estudos e materiais “que levam nada a lugar algum” representa malversação dolosa de recursos públicos.
“Não se pode permitir que o povo arque com prejuízo decorrente da má administração. O uso de recursos públicos em estudos ‘sob encomenda’, além do início de obras que não avançaram, não é mera inabilidade, mas desonestidade”, registrou Sturtz.
O projeto previa a construção de uma linha elevada de quatro quilômetros, ligando o bairro Guajuviras ao Trensurb, com financiamento de R$ 242 milhões da Caixa Econômica Federal. As obras foram suspensas em 2018 e nunca concluídas.
MPRS celebra decisão: “Marco na defesa da probidade”
As promotoras de Justiça Renata Pinto Lucena e Raquel Marquiori Dias, autoras da ação junto ao Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), destacaram o simbolismo da condenação: “A sentença representa um marco na defesa da probidade administrativa e na proteção do patrimônio público em Canoas. Conseguimos assegurar não apenas a responsabilização dos agentes envolvidos, mas também o ressarcimento integral ao erário.”
Elas também exaltaram o trabalho da promotora aposentada Sônia Madalena Silveira Bonilla, responsável pela investigação inicial e pela petição que deu origem à ação em 2021.
Jairo Jorge reage: “Sou alvo de guerra jurídica”
Em nota, o ex-prefeito Jairo Jorge afirmou que recorrerá da decisão e classificou a condenação como resultado de uma “guerra jurídica” (lawfare) movida por adversários políticos.
“Desde 2009, adversários mobilizaram esforços para impetrar mais de duzentas ações contra mim, numa guerra jurídica sem precedentes. Confio que a sentença será revertida nas instâncias superiores”, disse.
O ex-prefeito também lembrou que foi absolvido recentemente em quatro ações de improbidade e defendeu o mérito técnico do projeto do Aeromóvel, que, segundo ele, passou por “quatro anos de análise” e “era uma proposta sustentável e inovadora para a mobilidade urbana”.
“A verdade é que essa tecnologia está sendo implantada no maior aeroporto do país, em Guarulhos, mostrando que era uma iniciativa viável e de futuro”, argumentou.
A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Estado e às instâncias superiores, como Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
A nota de Jairo Jorge
Leia na íntegra a nota divulgada pelo ex-prefeito.
Nos últimos trinta dias, o ex-prefeito Jairo Jorge foi absolvido em quatro ações de improbidade – Reforma do Paço Municipal, Contratação de Software para Gestão Educacional, Compras de Uniforme e Material Escolar e Contratação de Instituições Filantrópicas para Gestão de Escolas Municipais.
Em todas as situações, o ex-prefeito sempre manifestou que, ganhando ou perdendo, ele acredita na justiça dos homens e especialmente na Justiça Divina. Os adversários de Jairo Jorge, desde 2009, mobilizaram esforços para impetrar mais de duzentas ações contra ele nas diversas esferas da justiça e nos órgãos de controle, numa verdadeira Law Fare, uma guerra jurídica sem precedentes no Rio Grande do Sul.
Diante da decisão da primeira instância em condenar o ex-prefeito sobre a contratação do Aeromovel em uma Ação Civil de Improbidade, Jairo Jorge informa que seus advogados irão recorrer às instâncias superiores e que acredita na reversão total desta sentença.
Jairo lembra que a discussão sobre as várias alternativas para a mobilidade em Canoas começou com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Transportes em 2009 e que o projeto do Aeromovel, ligando o bairro Guajuviras ao Mathias Velho, foi discutido e apresentado pelo Prefeito Hugo Simões Lagranha em 1992.
Em 31 de agosto de 2012, foi firmado um convênio com a Empresa Trensurb para análise da tecnologia Aeromovel para Canoas, que já estava sendo implantada no Aeroporto Salgado Filho.
Ao final de 2012, a Prefeitura de Canoas apresentou projeto do Aeromovel junto ao Governo Federal para implantação de duas linhas: uma ligando o bairro Guajuviras ao Mathias Velho, e outra, a ULBRA à Praça do Avião. Por seis meses, ele foi analisado pelos técnicos do Ministério das Cidades, sendo aprovado no primeiro semestre de 2013.
Na sequência, durante 18 meses, o projeto do Aeromovel foi analisado pelos engenheiros e técnicos da Caixa Econômica Federal, sendo assinado o contrato em outubro de 2014.
Temos, portanto, quatro anos de análise, sendo dois anos e meio de discussão exclusiva sobre a tecnologia Aeromovel por parte das áreas técnicas da Prefeitura, do Governo Federal e da Caixa Econômica Federal.
Todos os estudos sobre a viabilidade econômica financeira e sobre a demanda foram feitos por empresas experientes e reconhecidas pelo mercado e embasaram os projetos para realização de uma PPP (Parceria Público-Privada) que viabilizaria a primeira iniciativa do Aeromovel para transporte em massa de passageiros no mundo. O projeto totalizava 18 quilômetros de via elevada e 25 estações, conectando a cidade de leste a oeste e do norte ao centro de Canoas.
Infelizmente, por disputas políticas e eleitorais, o projeto do Aeromovel foi paralisado pela administração que sucedeu a de Jairo Jorge na Prefeitura. A cidade e o Estado do Rio Grande do Sul perderam a oportunidade de lançar uma tecnologia de mobilidade de baixo carbono, extremamente conectada aos desafios da sustentabilidade e da resiliência e com valores totalmente viáveis para sua implantação.
A verdade é que essa tecnologia, com todas as suas qualidades, está sendo implantada no maior Aeroporto do Brasil após um processo licitatório. Em Guarulhos, por iniciativa dos Governos Federal e Estadual, está na fase final de testes, com a ligação dos três terminais do aeroporto ao transporte de trilhos que liga até a cidade de São Paulo.
Uma tecnologia vencedora e atual que já enfrentou muitos detratores. Jairo Jorge acredita que o mérito do projeto de Canoas, bem como a sua pertinência, será reconhecido pelas instâncias superiores.
