Enquanto, neste momento, o algoritmo lucra com a exposição e a exploração da infância — com a pedofilia, demos o nome às coisas; Hannah Arendt ensinava: “a banalidade do mal começa quando crimes deixam de ser nomeados e punidos” —, a Câmara de Gravataí começa a discutir algo sério sobre o tema.
O vereador Bombeiro Batista (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei 91/2025, que cria o Programa Municipal de Prevenção à Adultização Infantil e Adolescente.
É um ‘oportunismo do bem’, uma ‘Lei Felca’, já que vem na esteira do vídeo produzido pelo influenciador que denunciou, com imagens chocantes e relatos revoltantes, casos de adultização, exploração e até pedofilia nas redes sociais.
O vídeo — que já tem mais de 31 milhões de visualizações em apenas cinco dias, e ao assistir no domingo imediatamente enviei ao prefeito, à secretária da Educação, a parlamentares e profissionais ligados à área — reproduzo ao fim do artigo.
A proposta inclui campanhas educativas, orientação a pais e educadores, parcerias com o Conselho Tutelar e regras para evitar a participação de crianças em eventos públicos com conotação sexual. Além disso, cria a Semana Municipal de Valorização da Infância, para promover cultura, esporte e lazer como antídoto ao bombardeio precoce de estímulos adultos que a indústria digital despeja diariamente.
Não estou endossando a íntegra do projeto. Não opino sem estudar — e é o que ainda estou fazendo. Mas é louvável promover o debate.
Reputo é uma oportunidade para refletirmos sobre o problema maior: a ausência de regras mínimas para plataformas e redes sociais. O fenômeno da adultização não nasce somente na casa de famílias disfuncionais, nas escolas, nem nos parques, mas nos celulares e computadores — e se espalha por aplicativos que, sem qualquer pudor, permitem a transformação de corpos de crianças em mercadoria visual.
A ironia é que muitos que país afora se associam à denúncia do Felca já se manifestaram contra regulamentação das redes. A lógica é que regular a internet é “censura”. Talvez seja hora de rever essa posição.
É fácil gritar “liberdade” nas manifestações, com o rosto pintado de verde e amarelo, enrolado na bandeira do Brasil — quando não na dos EUA ou com um boné MAGA do Trump — e ignorar que, nesse pacote de “liberdade ilimitada”, há gente lucrando com crimes contra crianças.
O debate é urgente.
Se há consenso sobre proteger a infância — e a discussão sobre Lei Felca em Gravataí deve mostrar isso, seja aprovada na íntegra ou não —, também deveria haver consenso de que a internet precisa de freios. Não para proibir opiniões ou calar vozes legítimas, mas para impedir que a liberdade de expressão vire cortina de fumaça para exploração sexual infantil, discurso de ódio e outros crimes.
Ao fim, o post nas consciências deveria ser obvio: liberdade de expressão não pode significar liberdade para cometer crimes.
Assista ao vídeo do Felca
Uma resposta
Parabéns ao criador do Projeto!!