Os pareceres contrários das comissões de Finanças e Orçamento e de Justiça e Redação arquivaram a emenda apresentada pelo vereador Paulo Silveira (PSB) em parceria com o sindicato dos professores (SPMG), que previa recursos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para pagar o ‘piso em cascata’ do magistério.
Conforme documentos que o Seguinte: teve acesso, os vereadores Cláudio Ávila (União Brasil) e Evandro Coruja (PP), formando maioria nas duas comissões que contam ainda com Claudecir Lemes (MDB), derrubaram a emenda 2 ao Projeto De Lei Do Executivo 62/2023 pela falta de previsibilidade da fonte de recursos.
“A emenda apresentada afronta o disposto no Artigo 89, Inciso II, da Lei Orgânica do Município de Gravataí, na medida em que pretende fazer constar no corpo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, dispositivo que obriga o Poder Executivo a prever recursos para expansão de despesa de folha salarial, inclusive relativa ao pagamento do piso nacional do magistério sem, no entanto, indicar valor e, em especial, a origem proveniente de anulação de despesa, em clara divergência da letra da Lei Orgânica do Município de Gravataí, sendo, portanto, inconstitucional”, dizem os pareceres.
“Ante o exposto, não merece prosperar a Emenda Aditiva 02/2023 do Projeto de Lei do Executivo 62/2023, razão pela qual esta Comissão de Finanças e Orçamento REJEITA o texto proposto”, encerra, opinando por parecer “contrário, devendo ser arquivado”.
Conforme o Regimento Interno da Câmara de Gravataí, pareceres contrários em duas comissões impedem propostas de serem votadas em plenário. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será votado na sessão desta quinta-feira, a partir das 19h.
A emenda de Paulo Silveira garantir o que o prefeito Luiz Zaffalon (PSDB) chama de ‘piso em cascata’, ou seja, o pagamento do piso do magistério sem a revogação da lei de 2019 que garante uma distância salarial de 10% entre os diferentes níveis da carreira; leia em Em parceria com sindicato dos professores, vereador apresenta emenda para garantir piso do magistério na lei orçamentária de Gravataí para 2024; Os prós e os contra nos outdoors da política.
A apresentação se deu após o Seguinte: revelar que não havia rubrica para o ‘piso em cascata’ na LDO, assim como não serão previstos recursos no Orçamento Anual; leia em Governo Zaffa não trabalha com recursos para ‘piso em cascata’ do magistério em leis orçamentárias de Gravataí para 2024; Entre o “impagável” e o “agasalha”.
No Fórum do Orçamento, ao ser provocado pelo vereador Alan Vieira (MDB) sobre a LDO não prever recursos para o piso, o secretário da Fazenda Davi Severgnini confirmou e sinalizou com a inclusão no Orçamento 2024 de verba para pagar apenas quem recebe abaixo do piso e não com ‘efeito cascata’ para toda categoria – consequência de lei de 2019 que garante diferença de 10% entre diferentes níveis salariais dos professores.
– Há possibilidade de remanejar orçamento para cobrir o piso. Mas o piso custa R$ 4 milhões e os efeitos da lei dos níveis, de 2019, custa R$ 45 milhões. Isso não temos minimamente como realocar – disse o secretário, apontando o ‘piso em cascata’ como “impagável”.
Conforme os cálculos preliminares do governo Zaffa, a diferença entre o pagamento para os 198 CPFs que recebem abaixo e a repercussão nos salários dos demais 2 mil professores é de R$ 4,2 milhões para pelo menos R$ 45 milhões, incluindo servidores ativos e inativos.
Em 19 de setembro o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o piso e a atualização dos valores propostos pelos governos Bolsonaro e Lula, determinando o pagamento retroativo a 2022. O valor hoje é de R$ 4.420,55.
Apontada pelo governo como a ‘vilã do piso’, a lei municipal 4.168, de dezembro de 2019, aprovada por unanimidade dos vereadores, foi construída a partir de negociação entre o SPMG e o então prefeito Marco Alba (MDB), em um momento em que, pela primeira vez desde a instituição da legislação federal em 2008, Gravataí ficou com salários abaixo do piso.
Em resumo, o objetivo da legislação é manter uma diferença entre níveis, para que não chegue um momento em que todos os professores recebam apenas o piso. A ascensão na carreira se dá conforme o professor aumenta sua graduação acadêmica, valorizando a formação dos profissionais.
É esta lei que, também no Fórum do Orçamento, o secretário da Fazenda defendeu a revogação.
– Há necessidade de revogar? Acredito que há, pelo menos artigo que prevê 10% de intervalo de nível para nível. Não temos condições de pagar hoje, muito menos retroativo – disse, argumentando que o crescimento da “despesa” é “para sempre, não só para um ano”.
Ao fim, como tenho antecipado artigo após artigo sobre a ‘pauta-bomba’ do piso, o prefeito tem maioria para aprovação da revogação da lei. Arrisco o placar de 12 a 8.
Os pareceres contrários à emenda de Paulo Silveira dados por Coruja, da ‘Situação A’, a nova base de Zaffa pós a deflagração da III Guerra Política de Gravataí (Zaffa x Alba, pós Abílio e Oliveiras e Bordignon x Stasinski), e Ávila, do que chamo ‘Situação C’, por ter cargos no governo, mas se apresentar como oposição independente.
Fato é que o arquivamento da emenda de Paulo Silveira/SPMG salva aqueles vereadores que não queriam o desgaste de antecipar o voto – principalmente os da ‘Situação B’, que são aqueles do MDB de Marco Alba que ainda tem cargos na Prefeitura.
É como conclui em ‘Climão’ entre vereadores: presidente da Câmara cobra piso do magistério em sessão solene em homenagem a professores de Gravataí; O marco divisório: “Está em disputa a narrativa sobre ‘heróis’ e ‘vilões’ frente à opinião pública, com argumentos dos professores, governo e oposição. Inegável é que feridos políticos restarão às vésperas do ano eleitoral, a cada exposição de quem é ‘contra’ ou ‘a favor’ o ‘piso em cascata’. O ‘nós contra eles’ – e vice-versa – é uma velha novidade nos outdoors da política”.
