O prefeito Marco Alba está buscando judicialmente acesso aos documentos da negociação frustrada do Governo do Estado com a Mercado Livre. A gigante do e-commerce já tinha alvará concedido pela Prefeitura para um investimento de meio bilhão em um centro logístico na ERS-118 e havia iniciado contratações projetadas em 2 mil empregos diretos e indiretos.
A Ação Autônoma de Produção Antecipada de Prova movida pela Prefeitura foi distribuída para a juíza Vanessa Osanai Kras Borges, da 3ª Vara Cível de Gravataí.
A judicialização da polêmica acontece após o secretário estadual da Fazenda e o adjunto terem negado pedidos feitos pelo prefeito em duas audiências públicas em junho e julho. O argumento de Marco Aurélio Cardoso e Ricardo Neves Pereira foi o mesmo utilizado pelo governador Eduardo Leite em vídeo que postou nas redes sociais: a documentação seria sigilosa por envolver interesses comerciais privados.
– Queremos os documentos que o Governo do Estado gerou, não os da empresa. Até porque esses já temos, de quando expedimos o alvará em tempo recorde – explica Davi Severgnini, secretário da Fazenda de Gravataí.
– A versão do Governo do Estado é de que os pedidos da empresa foram atendidos. Queremos saber como: foi Instrução Normativa, Decreto? Onde estão esses documentos? Pedimos transparência. Dar publicidade aos atos oficiais é um dos princípios da administração pública.
– Nem o governador, nem seus secretários foram claros sobre o momento em que a negociação se encerrou e tentam jogar a culpa na empresa. Fato é que arrancaram a Mercado Livre de Gravataí. Já tinha endereço, alvará e estava contratando. A comunidade tem o direito de saber – cobra o prefeito Marco Alba, que em manifestações anteriores já disse que “a perda do Mercado Livre é pior do que Ford” e, usando expressão cometida por Eduardo Leite contra José Ivo Sartori na campanha eleitoral de 2018, criticou o governador por “não levantar da cadeira” para garantir o sucesso das negociações.
– Uma negociação dessa magnitude não é só 'parole, parole, parole': tem que ter um processo formal. Pedimos transparência. Ao que parece apostam que o povo vai esquecer esse prejuízo irreparável para Gravataí e o Rio Grande do Sul com a perda de 2 mil vagas em um momento de desemprego com a pandemia.
Clique aqui para ler a íntegra da ação assinada pelo procurador-geral de Gravataí Régis Fonseca, e o adjunto Fernando Machado.
– Há uma evidente contradição entre as manifestações da empresa e do estado. A ação visa garantir a gravatai e a sociedade em geral o conhecimento da verdade, o que só será possível com a transparência dos atos ocorridos nos autos do processo administrativo – resume o procurador-gera.
Analiso.
Em Os ’negócios sigilosos’ do RS e o tchau, Mercado Livre, após audiência pública na Assembleia Legislativa, escrevi:
Associo-me à cobrança de Marco Alba, não só por bairrismo, já que piso no mesmo asfalto e barro que ele, mas principalmente por uma questão que reputo a-ideológica – e necessária para o futuro dos gaúchos: o prefeito pediu transparência em todo e qualquer negócio feito pelo Governo do RS, no caso, os de negociações tributárias, de isenções e incentivos fiscais.
Como um Dom Quixote avançando sobre moinhos de vento – na luta para não perder para Santa Catarina, as ‘Ilhas Caimãs do Brasil’, o maior investimento privado de seu governo, que representa 20 Havans (o empreendimento que foi um símbolo para a Gravataí que deu 7 a cada 10 votos para Jair Bolsonaro) – Marco Alba disse um óbvio ululante para os políticos, mas surpreendente para os leigos: ele não sabe dos detalhes da negociação entre o governo estadual e a empresa que investiria meio bilhão em sua cidade, numa projeção de cinco anos, e abriria 2 mil vagas, entre empregos diretos e indiretos.
Que, mesmo envolvendo dinheiro público, são negócios restritos a poucos, é uma coisa notória na política, mas aparentemente inquestionável pelos próprios políticos, e pela grande mídia. A pauta ganha peso por Marco Alba não ser ‘comunista’. É um político que não tem origem em nenhum lado extremo da ‘ferradura ideológica’, e seu MDB já foi governo, é governo, e quase nunca deixou de ser no RS – ou onde for.
Eu também não conheço o negócio Mercado Livre-Governo do RS. E você? Aí vem a pergunta seguinte: quem é acionista dessa empresa chamada ‘Estado’? Eu e você, não? Mais ou menos, já que, com o voto, delegamos a representação a eleitos nos poderes Executivo e Legislativo.
Agora, calculem o tamanho dessa delegação de poderes. Só em 2019 foram R$ 10 bilhões em incentivos. Para efeitos de comparação, é 2,5% do PIB de R$ 400 bilhões, que é toda a riqueza produzida pelo RS.
Três questões são mínimas.
É positivo para o Estado o balanço entre a isenção e o quanto cada empresa representa no bolo dos impostos ao ser ‘guarda-chuva’ do setor, ao supostamente atrair investimentos para a cadeia produtiva?
Renderia notícia positiva na RBS a divulgação da relação entre os incentivos recebidos e os empregos gerados pela empresa?
Quem assinou o contrato defenderia o negócio na TV?, pergunta que, frente a questões éticas, recomenda para cada um fazer a si mesmo a amiga médica Hideko Takahashi.
Reputo essa polêmica um símbolo da ‘uberização’ da economia – inevitável e avassaladora. Até por isso, o governador precisa explicar o que deu errado, além do café frio servido ao Mercado Livre. O que a empresa pediu, que prejudicaria a economia gaúcha? Algo que diz muito: quem seria prejudicado?
Winston Ling, CEO da Fitesa, empresa de Gravataí, tuitou elogio ao discurso de Marco Alba e defendendo que “empresas como a Ford ou o Mercado Livre deveriam ser aprovadas em 30 dias”. Entendo que liberações possam acontecer em até em 1 dia, desde que as bases da negociação sejam abertas, para análise do Ministério Público e eventual julgamento pelo Judiciário, e, principalmente, para o eleitor avaliar a cada quatro anos se delegou bem o poder de negociação para o seu CEO.
Ao fim, minha cobrança não é só pela transparência nos negócios sigilosos que não dão certo, mas também nas concessões de incentivos que deram, ou dão certo – supostamente. Não me interessa se os envolvidos são os mais honestos que eles próprios conhecem.
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