Luiz Zaffalon (PSDB) confirmou ao Seguinte: que não deve pagar neste ano o piso para o magistério de Gravataí, que teve a legalidade confirmada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira.
Alegando falta de recursos, o prefeito projeta inclusive revogar lei municipal que garante diferença de 10% entre níveis, aprovada em 2019 no governo Marco Alba (MDB), para começar a cumprir a lei do piso no ano que vem.
O sindicato dos professores, que já patrocina ações judiciais individuais exigindo o cumprimento do piso de R$ 4.420,55, cobra uma posição formal de Zaffa para categoria.
Como reportei em Bomba! Obrigatoriedade de pagar piso do magistério pode explodir orçamentos de 2023 e 2024 em Gravataí; “Zerar investimentos talvez”, diz prefeito Zaffa, o custo é de R$ 25 milhões ano, o que já representaria R$ 50 milhões no orçamento de 2023, já que o pagamento deve ser retroativo a 2022.
A folha anual é de R$ 370 milhões, frente a um orçamento de R$ 1 bilhão.
– Hoje estou tendo dificuldade de encerrar o ano. No próximo ano deve melhorar e conseguiremos, porém sem o aumento em cascata promovido pela lei municipal que assegura diferença de 10% entre os níveis – disse o prefeito, que diz ser “tese de juristas” que a legislação municipal pode ser considerada nula, por ter base em lei do piso l, “que já foi revogada”.
– O certo é que teremos que manter uma diferença entre níveis que seja suportada pelo caixa. Dois por cento, por exemplo – disse.
A Lei Municipal 4.168, de 26 de dezembro de 2019, diz que “a diferença de remuneração entre os níveis não poderá nunca ser inferior a 10%, devendo tal diferenciação ser observada na norma que fixar, anualmente, o piso do magistério”.
É uma lei ‘anti-achatamento salarial’. Significa que, ao aumentar o piso para professores em início de carreira, é preciso reajustar também aqueles com salários maiores, para que não se chegue a um momento em que todos recebam o piso, que ficou congelado entre 2020 e 2022.
Zaffa também diz aguardar entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), que foi provocado pelo Ministério Público em relação à consulta feita pelo governo federal para não aplicar os pisos da saúde e educação até o fim deste ano. Conforme a manifestação do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, pelo “risco de shutdown” o governo não quer pagar os pisos alegando a possível paralisia de ministérios, caso precise dispender os cerca de R$ 18 bilhões em recursos para estados e municípios.
– Sem recursos federais não há como pagar. No meu governo criei um grupo de trabalho para chegar ao gasto de 25% com a Educação. Hoje estamos com 30,7% e lutando para conseguir honrar o fim do ano – concluiu, informando que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) caiu 28% neste ano.
Ao julgar improcedente a ADIn 4.848 ajuizada pelos governos do Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Roraima e Santa Catarina, e validar atualizações anuais no piso, os ministros seguiram o voto do relator Luís Roberto Barroso que destacou que “a Constituição e a própria lei 11.738/08 estabelecem mecanismos para assegurar o repasse de recursos adicionais para a implementação do piso nacional do magistério da educação básica”.
A lei prevê, por exemplo, a complementação, pela União, de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o piso.
Gravataí hoje fica abaixo do limite de gasto com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Investe 42% e o limite prudencial é 51,3% da receita. O máximo permitido pela LRF é de 54%.
Lembrando que a decisão unânime do STF observa a mesma tese defendida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública Municipal de Gravataí (SPMG), a presidente Vitalina Gonçalves cobra uma definição pelo prefeito.
– Em 2021 dizia que não faltava dinheiro para pagar caso tivesse segurança jurídica. Segunda, o STF confirmou a legalidade do piso. Agora diz não ter recursos e ameaça cortar investimentos. O prefeito usa de sofismas para não pagar e ainda joga a população contra o magistério. Onde foram usados os repasses para o piso, sempre provisionados no ano anterior? O dinheiro da Educação é para Educação, tanto que as obras que o gover faz são a partir de empréstimos que governos futuros pagarão – disse, embasando as declarações passadas do prefeito em vídeo de reunião com diretores e artigo meu no Seguinte:, em 17 de fevereiro de 2022: Zaffa: ’Gravataí pode pagar piso do magistério se houver segurança jurídica’; Professores, Bolsonaro e o soldado comunista.
– Se não quer pagar, tem que ser transparente com os professores. Se quer revogar a lei de 2019, construída em acordo entre o sindicato e o governo do qual fazia parte, o prefeito tem que dizer. Vamos pagar pelo rompimento dele com Marco Alba? – cobra a professora.
Ao fim, o piso terá que ser pago. É decisão do Supremo. Resta colocada em Gravataí a polêmica do ‘quem’, ‘quando’ e ‘como’ se fará. A bomba orçamentária está armada. Salvo engano, esse ajuste de contas é o maior desafio que Zaffa tem para enfrentar até o fim do mandato em 2024.
