O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) moveu uma ação civil pública, nesta segunda-feira, contra a Prefeitura de Cachoeirinha pela não revisão integral do Plano Diretor Municipal, conforme exige o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001). A ação pede a suspensão de mudanças no plano até que seja feita uma revisão completa, com participação popular e estudos técnicos.
Segundo o promotor de Justiça Michael Flach, responsável pelo caso, o plano não passa por uma revisão global desde sua criação, em 2007. “Apesar de alterações pontuais, o Município descumpriu a obrigação legal de revisá-lo a cada década”, afirmou. O MPRS monitora o caso desde 2020, quando instaurou um procedimento administrativo após identificar a falta de atualização.
Irregularidades e denúncias
Durante a análise, o Ministério Público apontou falhas na composição do Conselho Municipal do Plano Diretor, incluindo ocupação irregular de vagas destinadas à sociedade civil por agentes públicos, falta de chamamento público e indícios de favorecimento a interesses privados.
Em 2024, denúncias revelaram mudanças na classificação de áreas ambientalmente sensíveis, como a Área de Transição Urbano-Ambiental, supostamente para beneficiar empreendimentos imobiliários. O Projeto de Lei 4.978/2024, que alterou essas zonas, foi aprovado sem estudos técnicos ou pareceres ambientais, violando princípios de legalidade e transparência.
O que o MPRS pede
Na ação, o Ministério Público requer: a suspensão imediata de novas alterações no Plano Diretor até a revisão completa; a apresentação, em 180 dias, de um cronograma detalhado da revisão, com prazos e mecanismos de participação social; e a elaboração, em até 360 dias, de um projeto de lei para revisão integral, baseado em estudos técnicos e debate público.
O pedido liminar ainda aguarda análise judicial.
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