Na Disneylândia do impeachment de Cachoeirinha, Miki Breier (PSB) não apareceu para depor. O prefeito afastado pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça por suspeitas de corrupção em contratos de limpeza urbana não reconheceu a intimação feita com contornos de fábula moderna, por WhatsApp. O atual secretário da Saúde Juliano Paz também não foi à Câmara alegando os mesmos motivos.
Restou o depoimento do denunciante, o vereador Mano do Parque (PSL), que, apesar acusar Miki de ser o “chefe de uma organização criminosa”, inquirido pelo advogado de defesa André Lima, não localizou provas no ‘Control C + Control V’ que fez na denúncia das operações Proximidade e Ousadia, do Ministério Público.
Teve ainda o depoimento inútil do assessor da Prefeitura Diego Maciel, após ser dispensado como testemunha de defesa, foi ouvido como “informante”, ou seja, com a garantia constitucional de, para não produzir provas contra si, sem a necessidade de dizer a verdade.
Após as mais de quatro horas de sessão, no plenário da Câmara, o presidente da comissão processante, David Almansa (PT), deu prazo à defesa para se manifestar até às 14h da próxima segunda-feira. Às 17h, a comissão se reúne para apresentar o parecer final. A sessão de julgamento deve aconteceria na terça. Para ser cassado são necessários 12 votos entre os 17 vereadores.
Chamo Disney do impeachment porque parece ficção a quantidade de erros no processo. Como já antecipei no Seguinte: em O ’triplex do Miki’: Na ânsia de cassar, vereadores vão absolver prefeito afastado em Cachoeirinha; Inocente de quê?, se os vereadores não absolverem o prefeito pela falta de provas, ou pela instrução relâmpago, há elementos para anular judicialmente a cassação devido a problemas de rito.
Como já alertei em artigos anteriores, o Judiciário não interfere em outro poder, no caso o Legislativo, se não houve problemas na forma dos processos. No caso, o julgamento político é incontestável, já os ritos, as trapalhadas processuais e cerceamento ao direito de defesa são pautas admissíveis judicialmente.
A sessão de hoje escancarou o atropelo no processo. Miki, na pessoa de seu advogado, Juliano e Diego foram intimados pelo WhatsApp. Em tentativa de intimação, houve participação de funcionário da Prefeitura, e não da Câmara, o que, alertou o defensor André Lima, não poderia ser feito, já que o prefeito em exercício, Maurício Medeiros (MDB), chefe do Executivo, e, portanto, do servidor, tem em tese interesse na cassação do prefeito, para assumir definitivamente o cargo.
O espaço entre a intimação e o depoimento foi feito com base em prazo de dias corridos a partir da última sessão do impeachment, na sexta, configurando as 24h necessárias. Mas o que representaria um prazo correto, conforme o Decreto 201/1967, que regulamenta os processos de impeachment, deve ser alvo de questionamento judicial pela defesa por, em 29 de novembro de 2021, o presidente David Almansa ter assinado documento estabelecendo que os prazos da comissão seriam regrados pelo Código de Processo Civil, “fazendo contar em dias úteis e não corridos”.
Durante a sessão, Adriano Luz, advogado de acusação que acompanhou Mano do Parque, concordou com o “erro”, sustentando que o Decreto 201 se sobreporia à decisão do presidente da comissão, já que o impeachment tem prazo de 90 dias e, se observados os prazos do CPC, “o processo poderia levar anos”.
Almansa reconheceu o encaminhamento errado e, em sua fala, confirmou a revisão do regramento.
Só que, como alertou o defensor, a correção aconteceria após os erros nos prazos de intimação. André Lima, alegando “má-fé” do presidente da comissão, pediu então o cancelamento da sessão de depoimentos e a marcação de nova data para leitura do parecer final, além da declaração de nulidade de toda a sessão da última sexta, onde foi lido parecer do relator pela continuidade do impeachment.
Mesmo sem consultar o relator, Nelson Martini (PTB), e o outro membro, Paulinho da Farmácia (PSD), Almansa não aceitou.
Reproduzo a decisão que estabeleceu regras e hoje foi considerada equivocada.
Abaixo da imagem, sigo com mais erros.
Outro apontamento da defesa que coloca o impeachment em cheque é a participação do novo relator, Nelson Martini, como “assistente de acusação” no processo que afastou Miki na 4ª Câmara, quando, em 7 de outubro de 2021, o vereador e os colegas Mano do Parque e Edison Cordeiro (Republicanos) buscaram acesso aos autos da investigação da operação Proximidade, que afastou Miki.
Reputo justa a alegação de André Lima para que Martini se declarasse impedido de ser o relator. A lógica é simples: como o vereador pode ser ‘magistrado’ e ‘promotor’ ao mesmo tempo? Esse tipo de proximidade já foi motivo de declaração de nulidade por suspeição na relação Batman e Robin de Sérgio Moro e Deltan Dallagnol, no escândalo chamado de ‘Vaza Jato’.
Reproduzo o documento que mostra o relator Nelson Martini como “assistente de acusação” e, abaixo, sigo com mais erros.
Na sessão de hoje um pen drive com mais documentos das operações Proximidade e Ousadia foi entregue por Mano do Parque à comissão processante. É o mesmo material que, quando o advogado de defesa pediu mais prazo para analisar, o presidente Almansa decidiu “desentranhar” do processo, ou seja, retirar dos autos.
Acontece que a base do depoimento de Mano eram as supostas provas; às quais a defesa alega não ter tido acesso formal. O denunciante respondeu a quase todas as perguntas do advogado remetendo aos autos que são o ‘Control C + Control V’ do que foi apontado pelo MP. Para se proteger de eventual acusação em comissão de ética por denunciação caluniosa, o parlamentar procurou sempre acrescentar às denúncias que fazia um “conforme o Ministério Público…”.
Num dos principais embates, o advogado André Lima questionou Mano sobre as provas de que, quando em mensagens de WhatsApp a primeira-dama Vanessa Morais perguntou ao ex-secretário da Fazenda Elvis Vancarenghi sobre o “Fundo de Investimentos Miki”, parte da denúncia que reportei ainda em novembro em As supostas provas secretas anexadas ao impeachment em Cachoeirinha; 20 milhões bloqueados, códigos da propina e o ’Fundo de Investimentos Miki’, estaria se referindo a dinheiro de corrupção.
– O senhor sabia que Elvis tem uma imobiliária e vendeu terreno do casal Miki e Vanessa?
Mano não localizou a prova. Talvez porque, ao menos nos autos até agora vazados mesmo em segredo de justiça, não aparece a comprovação de que se tratava de dinheiro de um ‘mesadão do lixo’ para o prefeito.
André Lima também questionou Mano sobre a denúncia de que o dono da SKM Jorge Faud teria recebido cópia do edital de licitação antes da abertura.
– Era só a capa, ou todo edital?
Nos autos até agora vazados da operação Proximidade aparece apenas a capa, o que, sustenta a defesa, só demonstra que o prefeito informou que o edital estaria pronto para ser aberto ao mercado; e não seu conteúdo para favorecer o amigo empresário.
Clique aqui para assistir a íntegra da sessão.
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Ao fim, repito o de sempre, impopular e avesso aos caça-cliques: não é torcida ou secação. É o processo legal. E, no impeachment, os vereadores não podem errar, independentemente se votem por achar Miki um bandido, ou um mau cantor.
Estou defendendo a inocência de Miki? Não. Nem a culpa.
Agarro-me ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, que garante o direito de defesa tanto ao Papa Francisco, quanto a Susane von Richthofen. De incoerência não morro. Seja o lado que for da ferradura ideológica, não sou dos que permitem aos políticos apenas a presunção de culpa.
– Onde estão as provas? –perguntou repetidas vezes o advogado de defesa André Lima.
Nos ritos do processo de impeachment não estão especificadas. No processo no Tribunal de Justiça até podem estar, mas é preciso não esquecer de lembrar que, ao menos até o fechamento deste artigo, não há ação penal devidamente recebida em sessão de julgamento pela 4ª Câmara Criminal do TJ. Ou seja, tecnicamente, Miki ainda não é réu por corrupção.
Fato é que o impeachment, que restava morto, e para quem já pedi um minuto de silêncio, ganhou contornos decisivos com o adiamento para a terça-feira da semana que vem do julgamento da chapa Miki e Maurício pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pelo suposto abuso de poder econômico e político na campanha eleitoral, o que pode levar a nova eleição.
É que a cassação que parecia uma certeza passou a ser uma aposta na ‘loteria de toga’.
Principalmente por isso alerto para a importância do cumprimento dos ritos legais. Na Disney do impeachment de Miki, não façam o povo de Pateta.
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