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GRAVATAÍ, 22/06/2021

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    crise do coronavírus

    Prefeito Marco Alba anunciou medidas ao lado do secretário da Fazenda Davi Severgnini

    Impostos para depois, máscara agora em Gravataí

    por Rafael Martinelli | Publicada em 22/04/2020 às 21h59| Atualizada em 27/04/2020 às 13h04

    Além de confirmar o 16º caso da COVID-19 em Gravataí, o prefeito anunciou a prorrogação das datas de pagamento de tributos para pessoas físicas e jurídicas e fixou a segunda, 27, como data a partir da qual será obrigatório o uso de máscaras no comércio, indústria, serviço público, transporte coletivo e, inclusive, nas ruas.

    O novo caso de infecção pela SARS-Cov-2 é uma mulher de 58 anos, profissional da área da saúde, que mora em Gravataí e trabalha na rede pública de saúde, em Porto Alegre. A paciente está bem e seguindo a orientação de quarentena em casa. É o quinto caso relacionado, como tratei em Gravataí tem uma confirmação da COVID 19 a cada 2 dias desde primeiro caso; já são 8 profissionais da saúde, somando Cachoeirinha.

    – O uso de máscaras é uma das medidas fundamentais na retomada das atividades. As demais medidas anunciaremos em decreto na segunda – disse Marco Alba na noite desta quarta em transmissão ao vivo pelo Facebook que você assiste clicando aqui.

    O prefeito informou esperar orientações do governo estadual para detalhar o ‘distanciamento controlado’ usando fórmulas do modelo preparado pelo governo do RS e que apresentei em artigos como É moralmente homicida pressão pela volta da ’vida normal’; o que fará Gravataí?Como Gravataí e Cachoeirinha vão sair do distanciamento social; conheça os estudos.

    Já o pagamento de taxas como IPTU, ISSQN, fiscalização e vistoria, vencidos a partir de 18 de março, data em que Gravataí publicou o primeiro decreto de enfrentamento à pandemia, está prorrogado para 15 de julho. A renegociação de dívidas será facilitada e, pelos próximos três meses, a Prefeitura também não executará dívidas tributárias, exceto as que prescrevem no período.

    O plano atende ao apelo de entidades como a Acigra e o Sindilojas.

    – Para não atrapalhar quem está em dificuldades e busca crédito, nos próximos 90 dias a Secretaria da Fazenda vai emitir certidões negativas de débitos para contribuintes inadimplentes desde o dia 18 – informou o secretário da Fazenda Davi Severgnini, que também participou da live e descreveu um cenário sombrio para as contas públicas.

    Já é percebida uma queda de 30% na receita corrente e a projeção de arrecadação com o ISSQN, principal tributo municipal, caiu pela metade.

    – O governo federal ainda não prorrogou compromissos das prefeituras. Seguimos com as mesmas obrigações, queda de receita e a pressão do aumento nos investimentos em saúde.

    Como tratei em A vida em Gravataí não volta ao ’normal’ dia 1º de maio, a cada mês de ‘crise do coronavírus’, a Prefeitura, perde R$ 9 milhões em receita. A receita anual é de R$ 700 milhões. O socorro pode vir caso o Congresso Nacional aprove socorro aos estados e municípios. Para o caso local, ajudaria a permissão para um ‘balão’ nos gastos com o IPG, o instituto municipal de previdência.

    Pela regra ‘pré-pandemia’, entre 2020 e 2020 Gravataí teria que destinar R$ 170 milhões apenas em alíquotas complementares para garantir as aposentadorias dos funcionários públicos municipais pelos próximos 35 anos, como detalhei em Previdência custará 30 Pontes do Parque até 2022.

    Na iniciativa privada, os cálculos do Ministério da Fazenda são de que pelo menos 10% da massa salarial também seja corroída em cada município. E é notória, neste momento, a lentidão e a burrocracia do governo federal para botar na mão dos pobres o auxílio emergencial de R$ 600.

    Ao fim, a Prefeitura é um termômetro certeiro, já que é a ‘maior empresa de Gravataí’. E que sofre com o ‘contágio econômico’ antes mesmo da percepção local da crise do coronavírus. O secretário da Fazenda lembrou que a ‘depressão’ já é sentida desde que a economia global começou a ser contaminada pela pandemia.

    – 70% do PIB de Gravataí vem da atividade industrial. Se a economia do mundo esfria, e o mundo para de comprar, nossa indústria para de vender.

     

    O DECRETO

    Clique aqui para acessar no Diário Oficial o original decreto 17.886  Abaixo, reproduzo os artigos.

    Art. 1º Fica prorrogado o prazo de pagamento dos tributos municipais e demais débitos não tributários vencidos a partir de 18 de março de 2020, sem a incidência de multa e juros de mora, da seguinte forma:

    I – Parcela nº 3 do IPTU 2020, com vencimento em 09 de abril de 2020 e não paga – novo vencimento em 15 de julho de 2020; 

    II – ISSQN referente aos serviços prestados em março de 2020, com vencimento em 15 de abril de 2020 e não paga – novo vencimento em 15 de julho de 2020;

    III – Taxa de Fiscalização ou Vistoria 2020, com vencimento em 31 de março de 2020 e demais débitos municipais com vencimento a partir de 18 de março de 2020 e não pagos – novo vencimento em 15 de julho de 2020.

    Art. 2º Não serão abrangidos pelos Decretos os débitos tributários e não tributários com vencimentos anteriores ao preceituado no art. 1º.

    Art. 3º Os acordos de parcelamentos administrativos e judiciais já realizados perante o Município poderão ser renegociados/reparcelados até 15 de julho de 2020, em até 40 (quarenta) vezes, sem a necessidade de valor de entrada, desde que a parcela mínima não seja inferior a 05 (cinco) UFM’s.

    Parágrafo único. Aqueles contribuintes que já haviam atingido o limite de 2 (dois) reparcelamentos previstos no inciso V do art. 64 da Lei nº 3.560/2014 poderão, excepcionalmente, realizar o 3º reparcelamento, obedecidos os critérios do caput deste artigo.

    Art. 4º Ficam suspensos, por 90 (noventa) dias, a contar de 18 de março de 2020:

    I - todos os prazos fixados para protocolos perante a Administração Tributária do Município;

    II - a inscrição em dívida ativa de débitos municipais, salvo para a realização de parcelamentos ou reparcelamentos;

    III - o ajuizamento de ações de origens tributárias e não tributárias;

    IV - a cobrança administrativa e responsabilização de contribuintes por dívidas de origem tributária e não tributária, perante órgãos de proteção ao crédito.

    Parágrafo único. As suspensões que aludem os incisos III e IV não se aplicam aos créditos tributários e não tributários cujos prazos prescricionais ou decadenciais encerrar-se-ão dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação do presente Decreto.

    Art. 5º Fica autorizada, excepcionalmente, por 90 (noventa) dias, a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de débitos para os contribuintes que possuírem somente débitos vencidos a partir de 18 de março de 2020, perante a fazenda pública do Município.

    Art. 6º As medidas previstas neste Decreto poderão ser prorrogadas ou alteradas por Ato do Poder Executivo Municipal durante o período da calamidade, observado o prazo disposto no art. 1º do Decreto nº 17.837, de 1º de abril de 2020.

    Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     

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