Iniciativa foi prorrogada e pessoas interessadas têm até o dia 28 de fevereiro para renegociar suas dívidas
A Prefeitura de Nova Santa Rita, através da Secretaria de Finanças Públicas, está oferecendo uma excelente oportunidade para que os contribuintes regularizem suas pendências financeiras por meio do Refis Municipal 2024 – Programa de Recuperação Fiscal. A iniciativa tem como objetivo facilitar a quitação de créditos tributários e não tributários, permitindo que pessoas físicas e jurídicas ajustem suas finanças junto ao Município.
De acordo com a secretária Franciély Castro, o programa contempla tributos municipais e outros débitos, inscritos ou não na dívida ativa, independentemente de estarem protestados ou ajuizados. “A grande novidade é o prazo para adesão ao Refis foi prorrogado até o dia 28 de fevereiro”,
Opções de pagamento e benefícios
Os(as) contribuintes podem regularizar suas pendências seguindo os seguintes critérios:
- Pagamento à vista (parcela única) até 28/02/2025: Isenção total (100%) da multa de mora e dos juros moratórios.
- Parcelamento em até 12 vezes: Redução de 40% nos juros moratórios e 20% na multa de mora.
- Parcelamento em até 24 vezes: Redução de 20% nos juros moratórios e 10% na multa de mora.
Regularização de edificações
Outra importante iniciativa da Administração, de acordo com a secretária, é o Programa de Regularização de Edificações, aprovado pela Câmara Municipal. Ele permite a regularização de casas e prédios que não atendem às normas vigentes, como o Plano Diretor ou o Código de Obras. Para isso, os(as) proprietários(as) poderão fazer a adequação mediante compensação pecuniária.
Como Participar
Os(as) interessados em aderir ao Refis 2024 ou no programa de regularização de edificações devem procurar a Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita, localizada na Rua Dr. Lourênço Záccaro, 1466, Centro. Também é possível obter mais informações pelo site oficial da prefeitura.
