A Câmara de Vereadores de Gravataí aprovou na noite desta quinta-feira (16) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, de autoria do Executivo, antes de ser oficialmente notificada da decisão judicial que determinava a suspensão da votação.
De acordo com certidão emitida pela Central de Mandados da Comarca de Gravataí, a que o Seguinte: teve acesso, o oficial de justiça Rodrigo Lascombe Nottar não conseguiu cumprir o mandado expedido pela 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública dentro do prazo estabelecido. O documento confirma que o mandado foi redistribuído no sistema às 16h59, e que o servidor tomou ciência da diligência às 17h01 — exatamente no horário em que a sessão da Câmara já estava sendo aberta.
“Certifico que não foi possível cumprir o presente mandado, pois foi redistribuído no sistema a este Oficial de Justiça às 16h59, e fui comunicado da existência do mandado às 17h01. (…) Portanto, não houve tempo hábil para realizar as diligências, fato pelo qual devolvo para os devidos fins”, registrou o oficial em certidão assinada eletronicamente.
A decisão judicial, assinada pelo juiz Régis Pedrosa, determinava que a Câmara se abstivesse de votar o projeto em segundo turno até análise posterior do pedido liminar feito pela vereadora Vitalina Gonçalves (PT), autora de um mandado de segurança contra o presidente do Legislativo, Clebes Mendes (MDB).
O magistrado havia fixado que o cumprimento da ordem deveria ocorrer até as 17h, “presencialmente ou por telefone/WhatsApp”, dada a urgência do caso. Como o mandado só chegou ao conhecimento do oficial no mesmo horário da sessão, não houve intimação válida antes do início da votação.
Presidente alegou falta de notificação
Durante a sessão, Clebes Mendes afirmou que não havia recebido qualquer notificação judicial e, por isso, decidiu manter a votação. O plenário aprovou novamente a emenda, repetindo o placar do primeiro turno — 15 votos favoráveis, 4 contrários e uma abstenção.
Com isso, a emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 foi aprovada em definitivo, embora ainda possa sofrer questionamentos judiciais. A vereadora Vitalina Gonçalves informou que vai requerer o reconhecimento da liminar e pedir a anulação da sessão, sob o argumento de que o Legislativo foi cientificado da decisão por ela, mesmo que o mandado não tenha sido entregue a tempo.
Entenda o projeto
O texto aprovado faz a primeira revisão ampla da Lei Orgânica de Gravataí desde 1991 e é primeira ‘pauta-bomba’ do governo Zaffa 2.
Entre as principais mudanças estão: redução do quórum para aprovação de leis do funcionalismo público, que passam a exigir maioria simples em vez de maioria absoluta; fim da eleição direta para diretores de escolas municipais, substituída por um processo seletivo técnico-pedagógico; retirada da obrigatoriedade de repasses ao ISSEG, o instituto de saúde dos servidores, que recebe cerca de R$ 10 milhões anuais e alteração do status ambiental da Estância Província de São Pedro, área privada de 400 hectares entre a RS-118 e a RS-020, que deixará de ser considerada zona de preservação ecológica.
O governo municipal afirma que as mudanças modernizam a legislação e permitem novos investimentos em urbanismo e infraestrutura, enquanto sindicatos e ambientalistas denunciam ataques a direitos históricos e ameaças à proteção ambiental.
Assim como no primeiro turno, a sessão foi marcada por protestos intensos de servidores públicos, professores e ativistas ambientais, que lotaram o plenário e as galerias da Câmara.
LEIA TAMBÉM
