Um político formado na democracia como Edir Oliveira defender um delinquente intelectual como Roberto Jefferson pode ser inaceitável, mas é até compreensível para quem achou 'narrativa' até para o 'kit satanás', como reportei em Ex-prefeito de Gravataí justifica o ’Kit Satanás’.
O ex-prefeito de Gravataí entre 1993 e 96 foi recém nomeado pelo ex-presidiário-sem-condenação-anulada como interventor do bolsonarismo na presidência do PTB gaúcho, o que o tirou da aposentadoria política depois de ter sido deputado federal e ter os direitos políticos suspensos para concorrer em eleições, o que já contei em artigos como Posse sem máscaras: Edir, de Gravataí, marcha com Jefferson e Bolsonaro; Negando Mateus e O ’cara’ de Bolsonaro e Roberto Jefferson; Edir preside PTB gaúcho com pacote completo: comunismo, nova ordem mundial, satanismo e tratamento precoce para COVID.
Já o vereador Bombeiro Batista (PSD) fez uma defesa tímida e logo foi medir cliques com uma enquete no Twitter.
Reputo dos Grandes Lances dos Piores Momentos o vereador Evandro Coruja (PP), que é policial federal, alcunha que uso até em seu nome de urna, e o que predispõe conhecer o Código Penal, somar-se às milícias digitais que defendem o assalto à democracia promovido pelo ‘Bob do Mensalão’ com uso de dinheiro público, do fundo partidário.
Traduzindo para a aldeia, é como se algum fulano, com arma no coldre, ameaçasse a juíza de Gravataí. O PF Coruja se oporia?
O que Edir postou você lê clicando aqui.
O que Bombeiro postou você lê clicando aqui.
O que Coruja postou você lê clicando aqui.
Acesse se quiser. Não dá para desver.
Ao fim, associo-me à análise do jornalista Reinaldo Azevedo, sobre o leão que miou ao ser enjaulado em Bangu 8, ao lado do Dr. Jairinho: “quem disse que a democracia é o regime em que tudo pode, do vale-tudo? Tudo pode na tirania para os tiranos e para seus apaniguados”.
Siga Prisão legal e ética! Pode tudo na democracia? Um pouco de Platão e Popper.
Há uma diferença entre a defesa das garantias individuais, próprias aos regimes democráticos, com o sagrado direito ao dissenso, e a delinquência e o crime.
Tomar crime por liberdade de expressão consiste em instrumentalizar os códigos da democracia para solapá-la. Tomar a liberdade de expressão como um crime remete a uma questão quase ancestral, que está em "A República", de Platão, já suficiente e brilhantemente dissecada por Karl Popper em "A Sociedade Aberta e Seus Inimigos". Platão pensou um modo de eliminar o dissenso já a partir da educação das crianças. O pensamento que não fosse útil à sua concepção de bem comum deveria ser banido.
Será mesmo que é disso que se cuida quando se fala da prisão do ex-deputado Roberto Jefferson? Está indo para a cadeia porque tem um entendimento particular da democracia? Porque discorda das decisões de ministros do Supremo? Porque é favorável à reeleição de Bolsonaro? Porque aprova o comportamento do governo federal durante a pandemia?
Obviamente não! Isso é parte do proselitismo vagabundo que tenta imputar ao tribunal – particularmente ao ministro Alexandre de Moraes – uma decisão atrabiliária, autoritária, que estaria desrespeitando um direito fundamental: a liberdade de expressão. Não deixa de ser comovente ver defensores de um golpe militar como arautos do livre pensar e do livre dizer.
Recentemente, já escrevi a respeito, vimos a extrema direita a pregar a simples extinção da Lei de Segurança Nacional sem que nada fosse posto em seu lugar. A razão era simples: a lei, mesmo com todo o lixão que abrigava, permitia punir os prosélitos do golpismo. E, claro, não por acaso, um bolsonarista como André Mendonça recorreu justamente ao tal lixão para punir opiniões desairosas ao presidente da República.
Com todas as vênias: não estamos lidando com uma corrente de pensamento política que tenha ao menos coerência interna no seu erro: são oportunistas vulgares, pilantras, aproveitadores, depredadores da ordem democrática, golpistas. Mas volto a Jefferson.
A prisão vem cercada de cuidados até excessivos. Ele foi investigado pela Polícia Federal. Os indícios de que sua pregação é parte de uma organização que envolve uma rede de pessoas, devidamente estruturada e que obedece a comandos, são bastante fortes. E o que fez e faz Roberto Jefferson, segundo despacho que determinou a prisão, com dados extraídos do inquérito conduzido pela Polícia Federal? Reproduzo:
“…
incitou, por mais de uma vez, a prática de crimes (invasão ao Senado Federal, agressão a agentes públicos e/ou políticos etc), ofendeu a dignidade e o decoro de ministros do STF, senadores integrantes da CPI da Covid-19 e outras autoridades públicas;
atua com o "nítido objetivo de tumultuar, dificultar, frustrar ou impedir o processo eleitoral, com ataques institucionais ao Tribunal Superior Eleitoral e ao seu ministro presidente";
pleiteou o fechamento do Supremo Tribunal Federal, a cassação imediata de todos os ministros para acabar com a independência do Poder Judiciário, incitando a violência física contra os Ministros porque não concorda com os seus posicionamentos"
…”
A minha República, à diferença da de Platão, abriga o dissenso. Mais do que isso: ela afirma que o seu exercício é que prova a existência de um regime democrático, já que também nas tiranias há governo. Então cabe a pergunta: o que separa a divergência – de que a liberdade de expressão é instrumento – do crime? A resposta é simples: a transgressão de leis que estão em vigência, que fazem parte do pacto democrático, com todas as suas tensões.
Os fatos, não as ilações, provam que Jefferson as violou. Sou mais severo nisso do que alguns. Acho que veículos de comunicação que propagam as ameaças criminosas de Jefferson também têm de responder por seus crimes. Uma entrevista ou uma reportagem não se confundem com a incitação ao golpismo. Ninguém é livre para assaltar a democracia.
A propósito: uma democracia é tão democrática que deveria permitir o solapamento de suas bases? A pergunta traz um falso paradoxo. Quem disse que esse é o regime em que tudo pode, do vale-tudo? Tudo pode na tirania para os tiranos e para seus apaniguados. O regime democrático é justamente o das restrições e direitos pactuados. Todos, ou quase, concordam em brigar segundo as regras do jogo e, se acharem necessário, fazer a luta política para alterar tais regras.
Jefferson cometeu crimes.
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