A Câmara de Cachoeirinha aprovou por unanimidade, na noite de terça-feira, o Projeto de Lei Complementar nº 5155/2025, que institui o Plano de Carreira do Magistério da Educação Infantil. A proposta, de autoria do governo Cristian Wasem, garante o piso nacional do magistério, assegura direitos previdenciários e reconhece formalmente a docência exercida na primeira infância.
O protocolo simbólico foi realizado pela secretária municipal de Administração, Cristiana Mesquita, pela secretária municipal de Educação, Isabel Fonseca, e pelo presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Cachoeirinha (Iprec), Marcos Monteiro. Na segunda-feira (15), o prefeito Cristian Wasem recebeu servidoras e representantes sindicais para tratar do envio do projeto ao Legislativo.
O texto cria 502 cargos de Professor de Educação Infantil – Primeira Infância, com pagamento do piso nacional e garantia da hora-atividade. A proposta também extingue a figura do articulador e cria 16 adicionais de 30% sobre o subsídio de Coordenador Pedagógico, além de elevar de 40% para 45% o adicional de vice-direção.
Um dos pontos mais sensíveis e simbólicos do projeto é o enquadramento de todas as atendentes de Educação Infantil como professoras de Educação Infantil – Primeira Infância, incluindo a reclassificação das servidoras inativas com paridade. A medida atende a uma reivindicação histórica da categoria, que há anos buscava o reconhecimento formal do exercício da docência e o acesso integral aos direitos do magistério.
Para dar segurança jurídica e evitar controvérsias futuras, o projeto estabelece que vantagens incorporadas — como adicional por tempo de serviço, promoção por merecimento e vantagem pessoal permanente — passem a compor uma parcela autônoma. Essa parcela será reajustada pelos mesmos índices e na mesma data do subsídio, além de integrar a base de cálculo para aposentadoria, respeitando teto, média ou última remuneração.
Construção técnica e diálogo
A proposta é resultado de um processo técnico e jurídico construído ao longo de meses. Impasses anteriores estavam relacionados à Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal, que restringia o enquadramento automático de atendentes ao magistério.
Diante disso, o prefeito designou uma comissão de estudos com representantes da SMED, SMAD, Secretaria da Fazenda, Procuradoria-Geral do Município e Iprec, que trabalhou em conjunto com o Sindicato dos Municipários de Cachoeirinha (Simca) por cerca de três meses. O objetivo foi construir uma minuta com viabilidade jurídica, orçamentária, financeira e fiscal.
O avanço ganhou respaldo com mudanças na legislação federal. O Projeto de Lei nº 2.387/2023 alterou a Lei do Piso do Magistério e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, reconhecendo expressamente os professores da educação infantil como integrantes da carreira do magistério, independentemente da nomenclatura do cargo, desde que tenham ingressado por concurso público e exerçam função docente.
O projeto foi aprovado pela comissão de estudos, pelo Simca e por representantes do movimento “Todas Somos Professoras”, além de ter sido referendado em assembleia da categoria.
Reconhecimento e prioridade à primeira infância
Ao comentar a iniciativa, o prefeito Cristian Wasem destacou que o projeto vai além de uma correção administrativa. “A oferta de educação infantil é obrigação do Município. Este projeto não é apenas o reconhecimento do magistério da educação infantil, mas um marco histórico e um ponto de virada na rede municipal de ensino. A criança na primeira infância exige prioridade absoluta, e o papel dessas profissionais é fundamental para garantir uma formação integral”, afirmou.
Para a administração municipal, o Plano de Carreira do Magistério da Educação Infantil representa um avanço estrutural, que fortalece a rede de ensino, valoriza as profissionais e reposiciona a primeira infância como eixo central das políticas públicas educacionais de Cachoeirinha.
