O jornalista Delmar Costa informou que o vereador Juca Soares (PSD) renova sua licença sem remuneração por mais 180 dias a partir da sessão desta terça-feira da Câmara de Cachoeirinha. O líder comunitário está preso desde 3 de agosto do ano passado. A mesma autorização, que pressupõe a manutenção dos direitos políticos do parlamentar, eleito com 889 votos, já foi referendada pelo Tribunal de Justiça há 180 dias.
É dos Grandes Lances dos Piores Momentos, mas não há nada de errado nas decisões. O político está preso preventivamente, mas não tem condenação, nem é alvo de processo de cassação e, por isso, mantém os direitos políticos.
Nesta quarta-feira se completam dois anos desde que Juca está recolhido à na Cadeia Pública, após ser um dos alvos da Operação Cidade de Deus, sob suspeita de ter a campanha financiada pelo irmão que supostamente chefia facção envolvida com o tráfico de drogas, como o Seguinte: reportou em Por que vereador de Cachoeirinha foi preso na operação Cidade de Deus.
Goste-se ou não, as decisões da Câmara e do TJ mostram que estamos diante da sagrada ‘presunção de inocência’, mesmo que o Grande Tribunal das Redes Sociais não permita aos políticos nada além da presunção de culpa.
Não se trata de ser contra ou a favor do crime. O Estado, a pretexto de punir criminosos, não pode se tornar um deles, ao violar garantias constitucionais. A punição precisa respeitar o devido processo legal.
A presunção de inocência é um conceito lá da Revolução Francesa, de 1789, expresso na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Diz o artigo 9º que todo acusado deve ser presumido inocente, até que seja declarado culpado.
Em 1948, após os horrores do nazismo e do fascismo, foi consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. Diz o artigo 11 que “toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não se prova sua culpabilidade, de acordo com a lei e em processo público no qual se assegurem todas as garantias necessárias para sua defesa”.
Na Constituição brasileira está no artigo 5º, inciso LVII: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Fatos, aqueles chatos que atrapalham argumentos é que, perante a Justiça criminal, Juca Soares ainda é investigado. Nem réu é. E na Câmara não foi processado pela Comissão de Ética – e nem vai ser; os motivos os vereadores podem explicar a seus eleitores e, paira sobre o legislativo a cassação de Clovis Prytula, em 2005; parlamentar depois absolvido pela Justiça.
Inegável é, porém, o exotismo do episódio.
Juca, por manter os direitos políticos, em videoconferência transmitida da Cadeia Pública, foi voto decisivo na eleição que, em 2021, escolheu Cristian Wasem (MDB) presidente da Câmara. Com a cassação do prefeito Miki Breier (PSB) e do vice Maurício Medeiros (MDB), o vereador é hoje o prefeito interino.
Ao fim, Juca resta, hoje, um dos 679,6 mil presos sem condenação no Brasil, conforme dados de abril deste ano. Pode até vir a ser condenado. Ainda não o foi.
