Depois de alterar o horário de funcionamento do legislativo de Cachoeirinha durante o verão, o que tratei no artigo Começa mal gestão de Edison Cordeiro na Câmara, o novo presidente agora polemiza com a biometria para controlar o horário dos CCs, aqueles cargos de indicação política sem concurso.
A resolução 1/2020 revogou a 19/2019, editada pelo ex-presidente Fernando Medeiros, que determinava o registro do ponto pelos assessores.
A polêmica no ‘Grande Tribunal das Redes Sociais’ surgiu por Jack Ritter e Duda Keller, que integravam a mesa diretora em 2019 e foram reeleitos em 2020, terem aprovado as duas resoluções diferentes.
Em minha análise, isso é perfumaria. A questão principal é a utilidade dos CCs.
Primeiro, vamos às informações e, ao fim, comento.
O que fizeram Edison Cordeiro, e sua mesa diretora, foi ‘flexibilizar’ o cumprimento do ponto com biometria.
A resolução que valia em 2019 previa:
“(…)
Art. 1º. Os ocupantes de cargos em comissão não farão jus à remuneração de horário pelo cumprimento de serviço extraordinário.
Art. 2º. A frequência dos ocupantes de cargos em comissão será comprovada mediante sistema de ponto biométrico a partir do dia 15 de setembro de 2019.
Art. 3º. As justificativas de faltas e atrasos são de responsabilidade:
I – Dos Vereadores no caso de ocupantes de cargos em comissão alocados em gabinetes dos respectivos Vereadores.
II – Do Diretor Geral no caso de ocupantes de cargos em comissão alocados em setores subordinados à Mesa Diretora.
(…)”
A nova resolução, que você lê na íntegra clicando aqui, cita apenas “cargos em comissão indicados pela mesa diretora” e exclui o artigo 3º, que responsabilizava os vereadores e o diretor geral em caso de descumprimento da biometria.
Enfim, ao menos no papel, a cobrança do cumprimento da biometria não é mais responsabilidade de ninguém.
Analiso.
Biometria para CCs me parece daquelas medidas supostamente moralizadoras, mas que fazem com que à política e aos políticos reste não mais que a presunção de culpa.
É um comentário impopular, mas jornalismo não pode ser caça-cliques, uma entrega diária de cabeças cortadas e corpos esfacelados porque é assim que a maioria dos ‘leitores’ goza.
Sobre os funcionários concursados passarem pelo ponto biométrico, nenhum reparo, já que cumprem um expediente determinado e sabem o horário certo de ir para casa. No caso dos dois servidores, é fácil ‘provar a inocência’: o legislativo tem câmeras.
Com os CCs é diferente. É preciso entender a natureza desses cargos de indicação política. Teoricamente, pelo menos, os assessores estão 24h à disposição dos vereadores. É difícil controlar o ponto, pelo menos para quem trabalha.
Se os CCs forem transformados em cargos burocráticos, batendo cartão e cumprindo seis horas dentro de um gabinete, deixam de ter a necessidade de existir. Quem fará a visita ao bairro? Quem vai verificar as demandas junto à comunidade? Quem vai até aqueles que não têm duas passagens de ônibus para ir da vila até a sede da Câmara, pouquíssimo visitada? Ou os CCs não fazem isso?
Não? Hum… aí algo está errado.
Também alerto para o risco de ações trabalhistas, que ao fim são pagas pelo contribuinte. Mesmo que tanto a resolução de 2019, quanto a 2020 determinem que os CC não receberão remuneração pelo trabalho após o expediente, já ouvi de advogados, esfregando as mãos, que é possível reivindicar judicialmente o pagamento de horas extras.
Por exemplo: basta o assessor cumprir suas 30 horas semanais registradas na biometria e guardar registros de WhatsApp fora do horário, como quando o vereador pede para verificar a superlotação da emergência do hospital às 22h de um sábado.
Os CCs são tão odiados quanto os políticos, isso eu sei. Muitas vezes são os vilões de muitos que, na primeira oportunidade, voam como super-heróis para se agarrar naquilo comumente chamado de ‘teta’. Mas fato é que os CCs, em essência, têm suas funções políticas, dentro e fora dos gabinetes. Transformar os CCs em burocratas cumpridores de expediente apenas dentro da repartição pública é concordar – pior: é confirmar – que não há necessidade dos cargos existirem.
Bonito seria se o Ministério Público investigasse o funcionamento, ou não, da ‘Lei Vampeta’, a do “eu finjo que te pago, você finge que trabalha”, com CCs entregando parte do salário para os parlamentares e sem precisar dar expediente. São bruxas que a maledicência diz que existem nas câmaras país afora, mas alguém precisa testemunhar – e apresentar os comprovantes de depósito no caixa eletrônico, ou os boletos do pagamento das parcelas da caminhonete pedalada usada por político ou familiar.
Ao fim, o que não dá é para, em nome do moralismo e do descrédito dos parlamentos, correr risco de empurrar mais uma conta para a população, criando a figura do ‘CC-escravo’, literalmente 24h à disposição, e com comprovante biométrico para buscar na justiça a alforria. Se os CCs são inúteis nas ruas, que se extingam todos os cargos e se faça concurso para trocá-los por barnabés de gabinete.
