O prefeito Luiz Zaffalon (MDB) enviou à Câmara de Gravataí o Projeto de Lei 99/2021 que “dispõe sobre o investimento em programas de apoio à infraestrutura de mobilidade urbana e ao sistema de transporte público coletivo urbano de passageiros”, prometido na live que reportei quinta-feira em ’Pauta-bomba da Sogil’: Zaffa anuncia redução nas tarifas em Gravataí; Royalties do petróleo ’tiram ônibus da sala’. O financiamento do ‘SUS do transporte’ são os R$ 12 milhões disponíveis de royalties do petróleo.
Clique aqui para ler o PL na íntegra, com a justificativa.
Se aprovado, baixa a tarifa das linhas municipais, os ônibus branquinhos, e desarma a ‘pauta-bomba da Sogil’. Votos tem. 14. Mais que os 11 necessários. E ainda tem o presidente da Câmara Alan Vieira (MDB), que votaria a favor em caso de empate.
É por isso que a oposição vai apostar na via judicial, enquanto usa o ‘ônibus na sala’ para disputar o orçamento público.
Minha opinião segue a mesma, impopular no desinformado, ou mal informado, Grande Tribunal das Redes Sociais: o subsídio ao transporte coletivo é inevitável no pós-uber e quando ainda velamos as perdas de vidas e materiais da pandemia; além de uma interminável crise abastecida por um aumento de 65% nos combustíveis só nos primeiros 11 meses do ano no governo do deprimente da república, Jair Bolsonaro, que vetou socorro federal para o transporte público.
Para 'descontaminar' o debate, comecemos substituindo "Sogil" por outro nome, já que a concessionária é demonizada em Gravataí, como o próprio Zaffa atestou ao Seguinte:, apesar de prestar um dos, se não o melhor, serviço da região metropolitana.
Fato é que, se aprovado e transformado em lei, o projeto enviado pelo prefeito seguirá valendo mesmo que, quando feita uma próxima licitação, em 2026, outra empresa vença; o que quem conhece as reservas de mercado articuladas pelas empresas do setor, dificilmente acontecerá.
Diz o artigo 1º que a Prefeitura fica autorizada a “investir em programas de apoio à infraestrutura de mobilidade urbana e a conceder subsídio tarifário orçamentário nas modalidades de indenização, de aporte ou de custeio à tarifa do transporte, visando resguardar o exercício, o funcionamento e a modicidade tarifária do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Gravataí”.
Significa que os vereadores autorizam o governo que estiver estacionado no palacinho ocre da José Loureiro a, como regulamenta o artigo 2º, destinar dinheiro público, sem necessidade de passar pela Câmara, desde que “para diminuir ou isentar o valor da tarifa pública cobrada dos usuários”.
Na ‘pauta-bomba’ do ano – cujo ‘acidente político’, ao menos nas redes sociais comandadas pela oposição, ainda mantém nas ferragens vereadores da base – a Câmara aprovou em fevereiro projeto de Zaffa que apontou R$ 5 milhões para congelar as tarifas em R$ 4,80, quando poderiam subir até R$ 7,20, indenizar perdas da Sogil na pandemia e reequilibrar um contrato que se inviabilizou com uma queda de passageiros de 611.748 em 2013 para 159.360 em 2020. Ou, de cada 10 passageiros, 7 não usam mais ônibus com a mesma regularidade.
Com o PL 99 Zaffa desarma a ‘pauta-bomba’ e ‘salva’ sua base de vereadores de votar a cada ano novo subsídio.
No programa, o prefeito também sinaliza com outras ações como “pavimentação e duplicação de vias; rotas acessíveis; ciclovias, ciclofaixas e rotas cicloviárias; sinalização viária e sistema de transporte público, escolar e táxi”.
– O transporte coletivo urbano é direito social (CF, art. 6º) e serviço público essencial (CF, art. 30). Destaca-se que dos serviços públicos a cargo dos municípios, o único que constitucionalmente é definido como essencial é o transporte urbano, fato até então pouco lembrado pelos poderes concedentes que, em diversas outras áreas, já responde financeiramente pelos custos de universalização – cita-se o SUS e serviços de saúde como um exemplo – bem lembra Zaffa, na justificativa do projeto.
Em outras palavras, não pode parar. E nem as tarifas restarem impagáveis.
– (O PL) Beneficia diretamente à população mais pobre e aos empregadores do município, responsáveis por cerca de 60% da aquisição de vales-transportes urbanos – acrescenta o prefeito, apostando em uma ampliação no número de usuários e na “oxigenação do autofinanciamento do sistema, convertendo o atual círculo vicioso em um círculo virtuoso”.
Já o vereador Cláudio Ávila (PSD), hoje o maior crítico ao subsídio para a Sogil, antecipa uma disputa judicial:
– O projeto não apresenta impacto financeiro. Não pode a Câmara ficar refém de uma live onde o prefeito promete que vai baixar as tarifas, sem dizer quanto, e nem qual o custo disso, da mesma forma que só tivemos uma entrevista dele ao Seguinte: para garantir que carroceiros não ficarão desassistidos com o fim das carroças – diz o advogado.
– Sem explicações que façam o ‘tio do churros’ entender, não daremos acordo para votar o projeto neste ano. Queremos informações, reuniões nas comissões e audiência pública. Sem isso, quando voltarmos do recesso parlamentar, caso aprovem, vamos derrubar judicialmente esse cheque em branco.
Como observei na abertura do artigo, a ‘pauta-bomba’ da Sogil também é usada pela oposição para disputar o orçamento. Ávila & Cia cobram mais recursos principalmente para a assistência social, mesmo que o crescimento seja de 25% de 2021 para 2022, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada quinta.
Ao fim, Zaffa se propõe a, em suas palavras, “revolucionar o transporte coletivo” em Gravataí e o debate precisa ser feito com responsabilidade. Voltarei à polêmica em artigos próximos, trazendo depoimentos e análise.
Inquestionável é que o sistema precisa ser reformulado, as tarifas são altas, o serviço pode melhorar e o sistema viário ainda não trabalha na lógica do transporte coletivo: um ônibus com 40 passageiros tem no trânsito o mesmo tratamento de um carro dirigido por uma única pessoa.
Isso além dos aplicativos, sem taxa alguma, representarem uma concorrência desleal.
Reputo infantil, se não cruel reduzir a discussão ao “deixa aumentar a passagem que eu vou de uber”.
Hoje quem sustenta o transporte é a periferia e seus usuários, não por opção, mas por obrigação.
Ao menos até ser convencido do contrário, não vislumbro como manter o sistema, e tarifas pagáveis, sem subsídio público.
Dos gorros de Papai Noel que os vereadores Cláudio Ávila, Bombeiro Batista e Anna Beatriz da Silva deixaram sobre suas mesas na última sessão da Câmara para ironizar Zaffa pelo subsídio à Sogil, ainda não saiu alternativa.
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