O vereador Paulinho da Farmácia (Podemos) apresentou à Câmara de Gravataí o Projeto de Lei (PL) 12/2025, que obriga empresas de transporte por aplicativo e delivery a criar pontos de apoio com estrutura mínima para descanso, alimentação e higiene de motoristas e entregadores. A proposta, inspirada em lei aprovada no Distrito Federal em 2020, visa amenizar as condições precárias de trabalho enfrentadas por profissionais que atuam na economia de plataformas.
Pela ingerência na iniciativa privada, a proposta ainda vai passar pelo controle de constitucionalidade nas comissões permanentes do legislativo municipal.
De acordo com o texto, as empresas deverão oferecer espaços com: banheiros masculinos e femininos com chuveiros individuais; refeitórios; vestiários; sala de descanso com internet gratuita e pontos para recarregar celulares.
Os locais serão destinados exclusivamente aos trabalhadores, sendo proibido o atendimento a clientes. A responsabilidade pela construção e manutenção caberá às próprias empresas, que poderão formar parcerias entre si ou com o poder público via PPP (Parceria Público-Privada).
Multas e penalidades
Empresas que descumprirem a regra estarão sujeitas a advertências, multas e até suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias em caso de reincidência.
Em situações extremas, a inabilitação para operar no município será aplicada até que os pontos de apoio sejam regularizados.
Justificativa: jornada exaustiva e falta de direitos
Na defesa do projeto, Paulinho da Farmácia destacou que entregadores e motoristas de aplicativo trabalham “ininterruptamente, até 7 dias por semana”, sem acesso a direitos trabalhistas básicos da CLT, como intervalos para descanso ou infraestrutura mínima. “Não é aceitável que esses profissionais, essenciais para a economia local, não tenham sequer um banheiro ou local para fazer uma refeição”, argumentou.
O vereador citou como precedente a Lei nº 6.677/2020, aprovada no Distrito Federal, que estabelece obrigação similar. “Se é possível em Brasília, por que não em Gravataí?”, questionou.
