O vereador Roger Correa (partido) apresentou à Câmara de Gravataí o Projeto de Lei 7/2025, que institui um dia de folga remunerada para servidores públicos municipais no dia do seu aniversário.
A proposta, que visa “valorizar o bem-estar do funcionalismo”, estabelece regras para evitar abusos e garantir que apenas servidores com bom histórico disciplinar tenham acesso ao benefício.
Como funcionaria a folga?
De acordo com o Art. 1º, o servidor terá direito a um dia de folga remunerada no próprio aniversário, sem desconto salarial. Porém, o benefício não é automático: é necessário comunicar a chefia com 30 dias úteis de antecedência e apresentar documento que comprove a data de nascimento (Art. 3º). Se o aniversário coincidir com feriado, sábado ou domingo, a folga será transferida para o primeiro dia útil seguinte (Art. 4º).
Quem perde o direito?
O Art. 2º restringe o benefício a servidores que não tenham: advertência por escrito nos últimos 3 anos; suspensão nos últimos 5 anos; mais de 3 faltas injustificadas em 1 ano e 10 atrasos ou saídas antecipadas sem justificativa em 12 meses.
Além disso, a folga não pode ser acumulada ou convertida em pagamento em dinheiro, sendo válida apenas no ano do aniversário (Art. 5º).
A regulamentação caberá ao Poder Executivo, que definirá os trâmites administrativos (Art. 6º). O projeto aguarda votação nas comissões da Câmara.
