O aumento de 33,24% no piso nacional, anunciado em janeiro por Jair Bolsonaro, ainda não foi pago pela Prefeitura de Gravataí. O prefeito Luiz Zaffalon (MDB) reafirmou que ainda não tem “segurança jurídica” para investir no magistério o que representaria mais R$ 20 milhões na folha do funcionalismo.
– Tenho dois pareceres recomendando não pagar: um do Ayres Britto, pela FNP e o outro da minha PGM, sob o risco de ter que reembolsar os cofres públicos – explica Zaffa ao Seguinte:.
O parecer da Ayres Britto, consultoria do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto, contratada pela Frente Nacional dos Prefeitos para analisar a constitucionalidade do piso, alertou que o governo federal “… tratar do reajuste do piso do magistério por uma portaria é inconstitucional, porque o ato administrativo federal não tem amparo em lei…”
No mesmo sentido segue a orientação da Procuradoria-Geral do Município.
– Ambos pareceres aconselham dar o INPC, que já o fizemos. Falta uma nova lei que defina o piso. A lei que fazia isso, 12494 de 2007, foi revogada. Como não existe lei específica, o magistério é enquadrado na categoria de servidores públicos – sustenta, citando o decreto lei 291, de 67, que no artigo 1°, V, enquadra em crime de responsabilidade o gestor que efetuar despesa não autorizada por lei.
– Ou seja, eu só posso fazer aquilo que a lei determina – conclui o prefeito, sobre o decreto que, descumprido, pode levar até à cassação de seu mandato.
A recomendação da FNP de dar a reposição inflacionária de 10,96%, do INPC a Prefeitura já fez, ainda em janeiro, quando antecipou a data-base do funcionalismo cumprindo promessa à base de vereadores que aprovaram a reforma da previdência em 2021.
Em 17 de fevereiro, como reportei, Zaffa deu garantia de que há caixa para suportar os R$ 20 milhões a mais na folha, caso seja legalizado o reajuste de 33,24%.
– Quero tranquilizar os professores: Gravataí está preparada para cumprir a lei. Sendo fixado o piso do magistério, evidentemente temos condições de fazê-lo e vamos fazer. Se for confirmada legalidade, complementaremos com os 22% restantes – garantiu o prefeito.
Ao fim, como detalhei em 20 milhões custa para Gravataí aumento para professores anunciado por Bolsonaro; É ’costelão na UPA’, com o reajuste o salário mínimo para os professores da Educação Básica passará de R$ 2.886 para R$ 3.845.
Analisando os dados do Portal Transparência chega-se a, pelo menos, R$ 23 milhões a mais em salários em 2022. Isso calculando sobre nove meses, já que o reajuste começaria a valer a partir de maio.
Corresponderia a 6% sobre a folha anual de R$ 370 milhões.
Tomei o cuidado de fazer o cálculo dos 33,24% já descontando os 10,96% de reposição da inflação pagos pelo governo Luiz Zaffalon (MDB) a partir de janeiro, como reportei em artigos como Madrugadão da Câmara: aprovado reajuste para funcionalismo e políticos de Gravataí; Acertos e erros da ’pauta boa, pauta bomba’.
Assim, a Prefeitura precisa complementar cerca de 22%. E não apenas para os professores em início de carreira. Lei aprovada pelo ex-prefeito Marco Alba obriga a Prefeitura a observar uma distância de 10% entre as faixas salariais.
Significa que, ao aumentar o piso para professores em início de carreira, é preciso reajustar também aqueles com salários maiores, para que não se chegue a um momento em que todos recebem o piso.
O piso estava congelado desde 2020.
– Eu vou seguir a lei. Os governadores não querem os 33%. Eu vou dar o máximo que a lei permite, que é próximo disso – disse, à época do anuncio, Jair Bolsonaro.
Uma semana depois, na assinatura da portaria, instigou:
— Havia pedidos de muitos gestores, prefeitos e governadores, querendo 7% (de reajuste). O dinheiro de quem é? Quem é que repassa esse dinheiro? Somos nós, o governo federal. A quem pertence a caneta BIC? Quem vai usar sou eu, em portaria.
Segundo a Secretária de Educação Básica (SEB), vinculada ao Ministério da Educação, mais de 1,7 milhão de docentes serão beneficiados pelo reajuste em todo o país. Em Gravataí, mais de 2 mil.
Inegável a importância dos professores e a necessidade de ganharem melhor. Mas incontestável é o caráter eleitoreiro da medida de Bolsonaro e o efeito no caixa de municípios e estados em crise.
– Ouviremos, na ‘ilha de investimentos’, um alerta de tsunami? – questionei em 27 de janeiro, no primeiro artigo sobre o piso.
A resposta Zaffa deu – e reportei – no artigo seguinte.
Gravataí, diferentemente de outros municípios brasileiros, tem como pagar sem extrapolar o limite de gasto com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Mas isso vai obrigar o prefeito a refazer as contas; e obras.
O investimento necessário para o reajuste anunciado pelo presidente da República consome metade da economia feita com a reforma da previdência em Gravataí.
Como em Zaffa: ’Gravataí pode pagar piso do magistério se houver segurança jurídica’; Professores, Bolsonaro e o soldado comunista, reputo os efeitos políticos são dos Grandes Lances dos Piores Momentos.
De um lado, sindicatos dos professores, quase sempre identificados com a esquerda, constrangidos a se aliar a Bolsonaro para pressionar prefeitos e governadores pelo reajuste no piso; de outro, muitos prefeitos, como Zaffa, que votou em Bolsonaro no segundo turno de 2018, testemunhando em seu presidente o ‘populismo’ que critica na esquerda.
Lembrou-me tuíte que li após a visita do ‘mito’ ao ‘soldado comunista’ em Moscou, às vésperas de estourar a guerra na Ucrânia: “Esperem: na eleição de 2030, a extrema direita da vez vai usar essa foto para denunciar: Bolsonaro é comunista!”
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