O governo do Estado, por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab), entregou 112 Termos de Legitimação Fundiária (TLFs) para famílias do loteamento Xará, em Gravataí. Nos documentos, o Estado reconhece e confere a propriedade dos imóveis do loteamento aos seus ocupantes.
A entrega complementa a regularização iniciada em 2021, totalizando quase 500 famílias beneficiadas. O evento foi realizado na Escola Municipal de Ensino Fundamental Suely Silveira Soares e contou com a presença do titular da Sehab, Carlos Gomes.
“Este é um momento de muita importância na vida de cada morador desse loteamento que agora passa a ser proprietário de direito e de fato de sua moradia. É a Sehab cumprindo o seu papel: levar habitação e dignidade aos gaúchos”, afirmou Carlos Gomes.
O Xará decorre do processo de reintegração de posse da área da Cerâmica Stella Indústria e Comércio. Na ocasião, cerca de 558 famílias foram removidas pelo governo e reassentadas em uma área de 30 hectares adquirida pelo Estado e declarada de interesse social em 2000. Essas famílias residem em lotes com área de 160m².
“Essa ação representa segurança jurídica para cada um de vocês. Essa parceria entre Estado e município é fundamental, porque todos ganham”, destacou a secretária municipal de Educação, Aurelise Braun, representando a prefeitura.
Ao longo dos anos, o governo do Estado executou diversas etapas que antecedem o processo de regularização das áreas, como cadastro socioeconômico, execução de energia elétrica, água e esgoto e iluminação pública. A partir da data de emissão do TLF, as famílias não poderão vender ou utilizar o imóvel para fins comerciais durante o período de cinco anos.
Entre 2001 e 2022, a quase totalidade dos moradores obteve a posse dos lotes, sendo emitidos 347 Termos de Legitimação Fundiária no período. Porém, a regularização não foi concluída porque algumas famílias ainda não contabilizavam o tempo necessário para a obtenção da posse, ao passo que outras, embora tivessem o prazo exigido, apresentavam pendências na documentação.
Para viabilizar a conclusão da regularização da área, foi necessária a alteração da lei 15.486 de 2020, que exigia cinco anos de concessão de uso do imóvel para a obtenção da posse dos lotes. Com a mudança proposta pela Sehab, extinguiu-se o requisito temporal, o que entra em consonância com a Lei Federal da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) 13.465/2017. Os beneficiários não podem ser concessionários, foreiros ou proprietários de imóvel urbano ou rural nem ter sido contemplados com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade.
Regularização Fundiária Urbana
A regularização do loteamento Xará faz parte do trabalho de Reurb da Diretoria de Regularização Fundiária e Reassentamento (Derf) da Sehab. Atualmente, atua em 40 Núcleos Urbanos Informais (NUIs) instalados em áreas do Estado, desenvolvendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para a regularização das áreas. O objetivo é garantir o direito à moradia e a plena realização da função social da propriedade urbana.
Em áreas municipais, 269 NUIs foram cadastrados por 100 municípios em chamamento realizado pela secretaria. No momento, está em andamento a fase de habilitação desses cadastros para a comprovação das condições necessárias à Reurb.
