A Câmara de Vereadores de Gravataí aprovou, na noite desta terça-feira (14), em primeiro turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, enviado pelo prefeito Luiz Zaffalon (PSD) — a primeira ‘pauta-bomba’ do governo Zaffa 2.
A proposta, que faz a primeira revisão ampla da ‘Constituição Municipal’ desde 1991, recebeu 15 votos favoráveis entre os 21 vereadores, com quatro votos contrários e uma abstenção [veja os votos ao fim da reportagem].
O segundo turno de votação está previsto para ocorrer em dez dias.
A sessão — que aconteceu 24h após audiência pública que também lotou a Câmara com críticos ao projeto — foi marcada por polêmica e protestos de servidores, professores e ambientalistas contrários ao pacote de mudanças estruturais que, segundo o governo, busca modernizar a Lei Orgânica, mas que a oposição considera um retrocesso democrático e ambiental.
Emendas apresentadas pelos vereadores Claudecir Lemes (MDB) e Vitalina Gonçalves (PT) — que propunham suprimir os principais pontos polêmicos do texto — foram arquivadas pelo presidente do Legislativo.
Antes da publicação da pauta, Clebes Mendes (PSDB) publicou memorando informando que, conforme o Regimento Interno, seriam necessárias sete assinaturas para protocolar alterações a um projeto de emenda à Lei Orgânica, número que os proponentes não atingiram.
O que muda com a proposta
O texto aprovado revisa mais de dez artigos da Lei Orgânica Municipal. Entre os principais pontos:
1. Mudança no quórum para aprovação de leis que tratam do funcionalismo público.
Atualmente, temas como Regime Jurídico Único (RJU) e planos de carreira exigem maioria absoluta (14 votos dos 21 vereadores). Se a emenda for confirmada no segundo turno, esses projetos passarão a exigir apenas maioria simples — metade mais um dos presentes.
O governo argumenta que a medida simplifica o processo legislativo e alinha a legislação municipal à Constituição Federal, sem retirar direitos dos servidores. Já sindicatos e vereadores de oposição afirmam que a mudança fragiliza a proteção legal das categorias, facilitando alterações futuras sem amplo consenso.
2. Fim da eleição direta para diretores de escolas municipais.
O projeto substitui o voto da comunidade escolar por um processo seletivo técnico-pedagógico. A Prefeitura sustenta que o modelo visa profissionalizar a gestão escolar, mas o Sindicato dos Professores (SPMG) vê a alteração como um ataque à participação democrática nas escolas.
3. Alteração no custeio da assistência médica municipal.
A proposta retira da Lei Orgânica a obrigatoriedade de repasses ao Instituto de Saúde dos Servidores (ISSEG), que hoje recebe cerca de R$ 10 milhões anuais em recursos públicos. O governo afirma que o instituto continuará funcionando conforme legislação específica, mas entidades alertam para risco de desfinanciamento do sistema de saúde dos servidores.
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A polêmica da Estância Província de São Pedro
Um dos ponto mais controverso da emenda é a retirada da Estância Província de São Pedro — uma área privada de 400 hectares entre a RS-118 e a RS-020 — do rol de áreas de preservação ecológica e paisagística do município.
A Prefeitura embasou a mudança em um relatório técnico elaborado por mais de 20 servidores de diversas secretarias, que classificou a Estância como um “vazio urbano degradado”. O documento aponta invasões, cultivo irregular de soja e eucalipto, descarte de lixo, esgoto a céu aberto e ausência de manejo ambiental público.
Segundo o parecer, a área não cumpre função ecológica efetiva e gera custos ao erário, já que a manutenção da classificação como preservação impede ações de recuperação e integração urbana.
A Prefeitura defende que a retirada do status ecológico corrige uma distorção histórica e permitirá a elaboração de um plano de recuperação ambiental e urbanística, incluindo um parque linear público e reservatórios de contenção de cheias no Arroio Barnabé — investimentos estimados em R$ 132 milhões.
Por outro lado, ambientalistas e opositores alertam que a medida abre brecha para especulação imobiliária, estimando que a área possa atingir valor de R$ 400 milhões no mercado e render R$ 10 milhões anuais em IPTU à Prefeitura. Eles também denunciam a redução da proteção ambiental e o enfraquecimento de salvaguardas históricas.
A votação final está marcada para daqui a 10 dias, e a expectativa é de nova mobilização de sindicatos, servidores e ambientalistas.
Ao fim, aguardemos os efeitos da retumbante vitória política do prefeito.
Na primeira ‘pauta-bomba’ de seu segundo governo (no Zaffa 1 foi a reforma da previdência) teve uma prova de fidelidade de seus vereadores e, ao menos potencialmente, conseguiu aumentar sua base na Câmara — a abstenção de Airton Leal, do MDB de Marco Alba, adversário na eleição de 2024, não parece permitir outra leitura política.
Fato é que os servidores municipais que lotaram o plenário foram para casa gritando por “greve”.
E a promessa de controle sobre o uso ambientalmente sustentável da área da Estância já resta sob teste.
OS VOTOS
: A favor do projeto do governo: Alex Peixe (PSDB), Anna Beatriz (PSD), Bino Lunardi (PSDB), Bombeiro Batista (Republicanos), Carlos Fonseca (Podemos), Claudio Ávila (União Brasil), Dilamar Soares (Podemos), Fabio Ávila (Republicanos), Guarda Moisés (Republicanos), Hiago Pacheco (PP), Mario Peres (PL), Marcia Becker (PSDB), Paulinho da Farmácia (Podemos), Policial Coruja (PP) e Roger Correa (PP).
: Contra o projeto do governo: Aureo Tedesco (MDB), Beto Bacamarte (MDB), Claudecir Lemes (MDB) e Vitalina Gonçalves (PT).
: Abstenção: Airton Leal (MDB).
*O presidente do legislativo, Clebes Mendes (PSDB), só precisa votar em caso de necessidade de desempate.
