A defesa do secretário municipal de Educação de Cachoeirinha, Ildo Junior da Silva Dias, manifestou-se oficialmente sobre o seu afastamento do cargo e as medidas cautelares aplicadas pela Justiça na investigação que apura suposta falsificação de diploma de Ensino Médio. Em nota emitida pelo escritório Paiani & Pupe Neto Associados, os advogados informaram que adotarão as medidas judiciais cabíveis para reavaliar a severidade das restrições impostas ao investigado.
Ildo Junior foi afastado do cargo pelo prazo de 180 dias durante operação deflagrada pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco/RS) — força-tarefa composta por Polícia Federal, Polícia Civil, Brigada Militar, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal. Os agentes cumpriram mandados de busca e apreensão na residência do secretário, na sede do Paço Municipal e no prédio da Secretaria Municipal de Educação (Smed). Por determinação judicial, o gestor também está proibido de frequentar prédios e órgãos públicos do município durante o período.
No documento, os advogados reafirmam o “absoluto respeito ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às autoridades policiais” e reconhecem a legitimidade das atribuições dos órgãos. No entanto, a defesa enfatiza que o caso encontra-se estritamente em fase de apuração preliminar:
“Ressalta, contudo, que os fatos investigados ainda se encontram em fase de apuração, inexistindo qualquer condenação ou pronunciamento judicial definitivo acerca da responsabilidade criminal do investigado”, destaca a nota.
Sobre o afastamento e as demais restrições, os defensores sustentam que “a severidade e extensão merecem reavaliação, considerando a natureza da imputação, o caráter excepcional dessas restrições e os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da presunção de inocência”. A defesa complementa afirmando confiar que o devido processo legal e a ampla defesa permitirão o esclarecimento integral dos fatos.
A apuração conduzida pela Ficco investiga se Ildo Junior declarou ter concluído o Ensino Médio antes de obter a certificação formal. O investigado exerce cargos comissionados no serviço público municipal desde 2017. A suspeita decorre de divergências de datas, visto que o diploma de conclusão da Educação de Jovens e Adultos (EJA) teria sido emitido apenas em 2025.
Até o momento, os elementos colhidos são objeto de inquérito, sem qualquer confirmação definitiva de fraude.
Ildo Junior é filho da prefeita de Cachoeirinha, Jussara Caçapava (Avante), eleita no pleito suplementar realizado após a cassação do ex-prefeito Cristian Wasem (MDB) e do vice Delegado João Paulo (PP) pela Câmara de Vereadores.
A Prefeitura de Cachoeirinha declarou, também em nota, que a documentação para a nomeação foi devidamente analisada e conferida pela Secretaria Municipal de Administração à época dos procedimentos formais. O município informou que solicitará acesso aos autos do inquérito para prestar esclarecimentos à sociedade, mantendo a continuidade normal dos serviços públicos.
Analiso.
A apuração de qualquer suspeita sobre a idoneidade de documentos no serviço público é legítima. Contudo, ao traduzir o juridiquês da nota da defesa para a realidade das informações que se tem até o momento, concordo que precisamos analisar a proporcionalidade entre ao fato suspeito e o aparato mobilizado.
Mobilizar uma força-tarefa voltada ao combate ao crime organizado (Ficco) — reunindo Polícia Federal, forças estaduais e policiais penais federais — para cumprir mandados de busca e apreensão e decretar o afastamento cautelar por meio ano sob a suspeita pontual de inconsistência na data de um diploma parece-me desnecessário.
Como bem pontua a defesa do secretário, o princípio da proporcionalidade deve reger as medidas cautelares no processo penal. O afastamento de um gestor público por 180 dias e a proibição de acesso a prédios municipais são intervenções gravíssimas, que antecipam penalidades antes mesmo do oferecimento de uma denúncia formal.
A investigação precisa seguir seu curso, com direito ao contraditório e verificação das provas. Porém, com as informações públicas disponíveis até agora, parece-me que o uso de aparatos de combate às organizações criminosas para averiguações administrativas de escolaridade resta desproporcional.
